Decisão Judicial do Tribunal da Última Instância

Data do Acórdão	Número	Matéria	Espécie
2012/1/19	62/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2012/1/5	51/2011	Direito e Processo Civil	Outros (Incidente)
2011/12/14	57/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/12/14	54/2011	Direito Administrativo	Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
2011/12/7	61/2011	Direito Administrativo	Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
2011/12/6	58/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2011/11/30	44/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/11/30	55/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/11/16	51/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/11/9	52/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/11/9	53/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/11/9	49/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2011/10/28	56/2011	Direito Administrativo	Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
2011/10/26	38/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/10/26	40/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2011/10/19	26/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil
2011/10/12	45/2011	Direito Administrativo	Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
2011/10/12	42/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2011/10/12	41/2011	Direito e Processo Penal	Recurso em processo penal
2011/10/4	39/2011	Direito e Processo Civil	Recurso em processo civil