A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes é criada com base nas leis e actos regulamentares e compete-lhe executar as atribuições neles consagradas, propõe ao Chefe do Executivo a nomeação dos juízes dos tribunais das várias instâncias e do presidente e dos vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Por nomeação do Chefe do Executivo, a Comissão Independente para a Indigitação de Juízes é constituída por sete personalidades de Macau, sendo um juiz do quadro de Macau, um advogado e cinco personalidades de renome de outros sectores. Todos membros participam na Comissão em nome individual e exercem as suas funções na mesma qualidade.

A Comissão é dirigida por um presidente que é eleito de entre os seus membros. Compete ao Presidente exercer as competências previstas no Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes.

A Comissão dispõe de um secretário para assegurar o expediente do Conselho.

A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes funciona de acordo com o estabelecido no respectivo regulamento interno.

Secretaria da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.

Tel: (853) 8398 4397

Fax: (853) 2896 3967

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei n. 10/1999 – Estatuto dos Magistrados

Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes