No dia 29 de Setembro de 2010 à tarde, o reitor, Cui Xiliang, e o ex-vice reitor, Kong Fanqing, da Universidade de Línguas de Beijing, o director do Instituto de Línguas Aplicadas (Institute of Applied Linguistics) do Ministério da Educação, Yao Xishuang, e mais quatro visitantes visitaram o Tribunal de Última Instância. Os visitantes tiveram um encontro de cortesia com o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, e a chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Joana Chan, tendo ambas as partes trocado opiniões relativas aos temas das acções de formação da língua chinesa.

A convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da RPC, Chief Justice Wang Shengjun, a delegação dos Tribunais da RAEM, composta por 14 membros e chefiada pelo Presidente do Tribunal de Úitima Instância, Dr. Sam Hou Fai, fez uma visita à Cidade de Shanghai e Província de Jiangsu entre 21 e 26 de Setembro de 2010.

Além dos presidentes dos tribunais de três instâncias, a delegação ainda contou com o juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, o juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, a presidente de tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Drª. Teresa Leong, os juízes do Tribunal Judicial de Base, Drº Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, Drª Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles, Dr. Chan Io Chao, a juíza do Juízo de Instrução Criminal do TJB, Drª Chiang I Man, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, a Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Chan Soi Fong, a Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, Chan In Leng e a secretária do Presidente do Tribunal de Última Instância, Chan Kak.

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhang Jun, acompanhou a delegação durante toda a visita.

Em Shanghai, o Vice-Presidente Executivo do Supremo Tribunal Popular, Shen Deyong, recebeu a delegação e ofereceu um banquete à mesma. Depois de saudar os membros da delegação, o Dr. Shen manifestou que desejava que os juízes da RAEM pudessem ter melhor conhecimento sobre o sistema judiciário e a estrutura dos tribunais do Interior da China após a visita. As duas partes também trocaram opiniões relativas ao funcionamento e intercâmbio judiciários entre o Interior da China e Macau no encontro.

Durante a visita em Shanghai e na Província de Jiangsu, a delegação foi recebida e obsequiada com jantares oferecidos pelos secretários do Comité dos Assuntos Políticos e Jurídicos de Shanghai, Wu Zhiming, e da Província de Jiangsu, Lin Xiangguo, para além de ter encontro com os homólogos nos Tribunais Populares de Nível Superior, de Segunda Instância e de Primeira Instância das mencionadas cidade e província, tendo visitado também as instalações dos tribunais e realizado a simulação de audiência de julgamento através da tecnologia audio-visual.

Finalmente, o Tribunal Popular de Nível Superior de Shanghai organizou à delegação uma visita à Exposição Mundial.

Em companhia do subchefe do Departamento de Assuntos Consulares do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Macau, Yu Xiaming, o subchefe de divisão do Departamento de Assuntos Consulares, Diao Ming, o subchefe do Centro de Protecção Consular, Wu Jian, e o subchefe da Divisão de Assuntos Consulares Internos, Zhang Liang, do Ministério dos Negócios Estrangeiros visitaram o Tribunal Judicial de Base no dia 17 de Setembro do 2010 à tarde.

O presidente do Tribunal Administrativo do Tribunal Judicial de Base, Ho Wai Neng, o Secretário Judicial, Substituto, Júlio António Bento, e os Secretários judiciais-adjuntos, substitutos, Thach Minh e António Si Madeira de Carvalho, acompanharam os visitantes pelas instalações do mencionado Tribunal. A seguir, o presidente do Tribunal Administrativo, Ho Wai Neng, em conjunto com a juíza do Juízo de Instrução Criminal, Leong Fong Meng, a juíza do Tribunal Adminitrativo, Leong Sio Kun, e a juíza do TJB, Lou Silva Lap Hong, tiveram um encontro com os visitantes para lhes apresentarem o sistema judiciário da RAEM e o funcionamento dos seus tribunais.

Autorizados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, o Dr. Chu Kin, juiz do Tribunal de Última Instância, o Dr. José Maria Dias Azedo, juiz do Tribunal de Segunda Instância, a Dra. Ip Sio Fan e a Dra. Kan Cheng Ha, juízas do Tribunal Judicial de Base e a Dra. Leong Fong Meng, juíza do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, participaram na Conferência Internacional “Crimes Económicos, Crimes Contra a Economia e Influência Económica em Crimes” (Economic Crime, Crimes Against Economies and Economies Influences no Crime), realizada em Portugal na Universidade Católica de Lisboa pela Sociedade Internacional para a Reforma do Direito Penal (The Internacional Society for the Reform of Criminal Law), entre os dias 25 e 29 de Junho de 2010.

A Conferência contou com a presença de cerca de 110 académicos, juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, juristas e especialistas dos órgãos judiciais, órgãos de polícia criminal e órgãos de estudo pedagógico de Hong Kong, Canadá, Nigéria, Estados Unidos, Austrália, Inglaterra, Tanzânia, Zimbabué e Portugal, num total de 21 países e regiões.

Na Conferência, que teve como tema a criminalidade económica, os participantes procederam a um intercâmbio abrangente sobre o combate à criminalidade económica dos diversos países e organizações internacionais e regionais e discutiram profundamente sobre a cooperação no combate à criminalidade económica, as dificuldades e desafios enfrentados, os crimes contra o meio ambiente, a aplicação de legislação penal internacional, a repressão da pirataria, a pornografia infantil e o tráfico de pessoas, a usurpação de identidade e a fraude financeira, bem como a formação profissional de funcionários de justiça.

Na parte de manhã do dia 29 de Julho de 2010, o reitor da Universidade de Pequim, Zhou Qifeng, e a sua mulher Xing Qiulan, o Sub-reitor Li Yansong, o funcionário do Gabinete das Relações Internacionais Chen Chunbao e o Vice-Presidente da Associação dos Antigos Alunos em Zhuhai da Universidade de Pequim Wang Weizheng, entre outras personalidades, fizeram uma visita de cortesia ao Tribunal de Última Instância.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Chefe do GPTUI, Pedro Tang, e o Chefe da Divisão de Assuntos de Justiça, Martin Lai, entre outros representantes do Tribunal, tiveram um encontro com os visitantes, tendo abordado na ocasião uma série de problemas, tais como a utilização das línguas chinesa e portuguesa em julgamentos e a formação jurídica em Macau.

Na tarde do dia 13 de Julho de 2010, um grupo de quatro pessoas composto por Qiao Xiaoyang, Subsecretário Geral do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Rongshun, Comissário da Comissão da Lei Básica da RAEHK do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e Director do Gabinete de Estudos, Yang Zhaoye, Subdirector do Gabinete da Comissão das Leis Básicas de RAEM e RAEHK do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, e Xiao Xuejun, secretário do Subsecretário Geral, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância, e teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância Lai Kin Hong, o Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Ho Wai Neng, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang. No encontro, Sam Hou Fai fez uma retrospectiva sobre o trabalho de julgamento nos tribunais das três instâncias da RAEM desde a transferência da soberania de Macau, e apresentou aos convidados a situação de gestão de juízes e do pessoal auxiliar da justiça; ambas as partes ainda abordaram temas tais como o uso de língua na audiência de julgamento, o recrutamento de juizes e o exame de admissão à advocacia.

Na manhã do dia 11 de Junho de 2010, acompanhado pelo representante do Departamento de Justiça de Hong Kong, os alunos do Programa de Formação da Common Law para juristas do interior da China que vieram dos órgãos da segurança pública, da procuradoria e dos tribunais da China, no total de 18 pessoas, visitaram o Tribunal de Última Instância.

Dr. Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, Chefe do Gabinete e Dra. Joana Chan, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro tiveram encontro com os alunos, ocasião em que Chu Kin fez uma apresentação sobre o funcionamento dos tribunais e o regime judicial da RAEM, e foram temas que mais interessaram aos alunos, e portanto, mais abordados neste encontro o regime de audiência e julgamento de Macau e questões particulares como jogo e aposta, branqueamento do dinheiro, a indemnização nos casos de erro médico e acidente de viação etc.

No dia 20 de Maio de 2010 à tarde, a delegação do grupo de trabalho especializado do “Acordo sobre o Enquadramento de Cooperação entre Guangdong e Macau”, composta por sete membros e chefiada pelo Chefe do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo Popular da Província de Guangdong, Li Bingyu, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância, tendo mantido um encontro de cortesia com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang.

A delegação ainda contou com o Sub-Chefe do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo Popular da Província de Guangdong, Liang Guangyi, o Comissário Político do Departamento de Segurança Pública da Província de Guangdong, Tao Wenhui, a Sub-Chefe da Divisão de Políticas e Diplomas Legais do Departamento de Justiça da Província de Guangdong, Liu Dongmei, o funcionário do Gabinete para os Assuntos Estrangeiros do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Liu Zixin, o Chefe de Divisão do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo Popular da Província de Guangdong, Zhao Shirui e o oficial do mesmo Gabinete, Huang Taotao.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, fez uma apresentação acerca do sistema judiciário da RAEM e, em contrapartida, Li Bingyu esclareceu o motivo de introduzir o assunto de “reforço do apoio e cooperação judiciários entre Guangdong e Macau” na “Proposta sobre as contramedidas preliminares do fortalecimento do intercâmbio e cooperação nos assuntos jurídicos entre Guangdong e Macau”, esperando o mesmo que as duas partes possam aperfeiçoar o mecanismo de cooperação entre si na base anterior de boa cooperação.

Na tarde de 13 de Maio de 2010, a Delegação da União dos Advogados da Língua Portuguesa, na companhia do Presidente da Associação de Advogados, Dr. Jorge Neto Valente, visitou o Tribunal de Última Instância e teve um encontro de cortesia com o Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, o Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz deste Tribunal e o Dr. Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

A Delegação era composta por Dr. Cézar Britto Aragão (Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), Dr. Arnaldo Silva (Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo-Verde), Dr. Domingos Quadé (Adjunto do Bastonário da O.A. Guiné-Bissau), Dr. Gilberto Caldeira Correia (Bastonário da O.A. Moçambique), Dr. Edmar Carvalho (Bastonário da O.A.S. Tomé e Príncipe) e Dr. José Manuel Guterres (Representante da Associação dos Advogados de Timor-Leste), etc.

No encontro, as partes trocaram opiniões sobre questões relacionadas com o uso da língua em audiência de julgamento, a formação de juristas e o regime judiciário da RAEM.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, uma delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, chefiada pelo seu presidente, Zheng E, chegou a Macau no dia 24 de Março para uma visita de três dias.

A delegação era composta pelo Presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Shenzhen, Deng Jilian, pelo Presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai, Wan Guoying, pelo Presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Foshan, Chen Zhiyun, pelo Presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhongshan, Pan Xi, pelo Presidente do Gabinete do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Wei Junru, pelo Presidente do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Huang Jianping, pelo Presidente do 1.º Juízo Cível do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Xie Wenlian, pelo Presidente do 4.º Juízo Cível do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Lin Guanghai, pelo Presidente do Gabinete de Estudos do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Ren Zongli, pelo Secretário do Tribunal Popular do Nível Superior da Província de Guang Dong, Chen Mingqiang, pelo Vice-Presidente do Gabinete para os Assuntos Estrangeiros do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guang Dong, Zhao Le, entre outros.

No dia 24, à tarde, a delegação chefiada por Zheng E, Presidente do Tribunal Popular do Nível Superior da Província de Guang Dong, teve um encontro com o Presidente do Tribunal da Última Instância, Sam Hou Fai, Juiz do Tribunal de Última Instância Chu Kin, Presidente do Tribunal de Segunda Instância Lai Kin Hong, Juiz do Tribunal de Segunda Instância Choi Mou Pan e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang.

No encontro, o Presidente Sam Hou Fai fez uma breve apresentação à delegação sobre o funcionamento das três instâncias judiciárias da RAEM, do Conselho dos Magistrados Judiciais, da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, do Gabinete do Presidente do TUI e de outros órgãos judiciais.

O Presidente Sam Hou Fai fez ainda o ponto de situação da execução do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Obtenção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau, do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, e do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

No que diz respeito à situação de execução mútua do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Obtenção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau, o Presidente Sam Hou Fai comunicou que o número das solicitações feitas pelo TUI ao TJB, executadas e devolvidas ao TUI, era de 113, de entre as quais, as cumpridas foram 73, com uma percentagem de 64.6%, e as não cumpridas 40, representando uma percentagem de 35.4%. O incumprimento deve-se principalmente ao facto de não se poder encontrar o citado ou o notificado, ou de os mesmos terem mudado de domicílio.

O Presidente Sam Hou Fai mencionou ainda que o número de citações ou notificações de actos judiciais em matéria civil e comercial e o de confirmações e de execução de sentenças entre a Província de Guang Dong e a RAEM ocupou cerca de um terço do número correspondente total entre a RAEM e o Interior da China.

A seguir, as partes desenvolveram uma ampla discussão e troca de opiniões sobre os conteúdos essenciais dos três “acordos”, desejando que a situação da sua execução venha a ser aperfeiçoada no futuro, no sentido de assegurar uma boa base de cooperação judicial em matéria criminal entre a RAEM e o interior da China, em especial, entre a RAEM e a Província de Guang Dong.

Durante a estadia em Macau, a delegação foi ainda recebida pelo Chefe do Executivo, tendo ambas as partes um encontro de cortesia. Além disso, a delegação também visitou o Ministério Público, para conhecer melhor o sistema de procuradoria da RAEM.

Na tarde do dia 8 de Fevereiro de 2010, na companhia de Lao Ian Chi, Delegada do Procurador da RAEM, uma delegação do Interior da China responsável pela negociação do «Acordo de Auxílio Judicial Recíproco em Matéria Penal entre o Interior da China e a RAEM» chefiada por Guo Xingwang, chefe do Departamento de Cooperação Internacional da Suprema Procuradoria Popular da RPC visitou o Tribunal de Última Instância. O Presidente Sam Hou Fai, o Juiz Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e uns representantes dos tribunais tiveram um encontro com a delegação.

Durante a ocasião, o Presidente Sam Hou Fai fez uma apresentação sobre as disposições legais no contexto do sistema jurídico penal ora vigente em Macau respeitantes à vigência e execução em Macau das sentenças proferidas no exterior. As partes ainda trocaram opiniões sobre as questões mais importantes desta visita de negociações.

No dia 18 de Novembro de 2009 à tarde, numa acção de intercâmbio jurídico entre o Interior da China e Macau, um grupo composto por mais de 70 jovens juristas do Interior da China, fez uma visita ao Tribunal Judicial de Base sob a liderança da sua chefe Liu Yang, Secretária e Vice-Presidente Permanente da Associação do Direito Chinês, do vice-chefe Zhang Su Jun, Vice-Ministro do Ministério de Justiça, e do vice-chefe e secretário Liu Jian, Chefe do Gabinete da Associação do Direito Chinês, em conjunto com os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Em companhia do Presidente do Tribunal Judicial de Base, Dr. Ho Wai Neng, e do Secretário Judicial, Júlio António Bento, os visitantes conheceram as instalações do Tribunal, tendo, a seguir, uma conversa com o Presidente Dr. Ho Wai Neng, a juíza do Juízo de Instrução Criminal, Drª Leong Fong Meng, e a juíza do Juízo de Pequenas Causas Cíveis, Drª Lou Silva, Lap Hong. A Drª Leong e a Drª Lou Silva fizeram, respectivamente, uma apresentação das competências e trabalhos do Juízo de Instrução Criminal e Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Além disso, o Presidente Dr. Ho Wai Neng, mostrou-se disponível para responder às perguntas dos membros do grupo sobre o sistema judiciário de Macau.

Sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 9 de Novembro de 2009 no Boletim Oficial da RAEM n.º 45, I Série, a Ordem Executiva n.º 58/2009, para nomear definitivamente o Dr. Fong Man Chong, juiz-presidente do tribunal colectivo dos tribunais de primeira instância, e a Dra. Tam Hio Wa, presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, nomeando definitivamente, ao mesmo tempo, o Dr. Ho Wai Neng, juiz do Tribunal Administrativo, o Dr. Tong Hio Fong, a Drª Teresa Leong e o Dr. Mário Augusto Silvestre, juízes do Tribunal Judicial de Base, como juizes-presidentes do tribunal colectivo dos tribunais de primeira instância. Mandou publicar também a Ordem Executiva n.º 59/2009 que nomeia o juiz Dr. Ho Wai Neng para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, pelo período de três anos, renovável.

A 17 de Novembro de 2009, pelas 16H00, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, o juiz Dr. Fong Man Chong prestou juramento e tomou posse, em conjunto com os outros cinco juízes, perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, que presidiu à cerimónia da tomada de posse. Estavam presentes na tribuna presidencial o Chefe do Executivo e o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes. Além disso, cerca de cem convidados, tais como a Secretária para a Administração e Justiça, o Procurador, os membros da Comissão Independente para Indigitação dos Juízes, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau e os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, assistiram ao evento para testemunharem este acto da tomada de posse dos seis juízes.

Por deliberação do Conselho dos Magistrados Judiciais, os juízes Dr. Ho Wai Neng e Dr. Mário Augusto Silvestre ficam responsáveis pelo julgamento dos processos do tribunal colectivo do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base e os juízes Dr. Tong Hio Fong e Drª Teresa Leong pelo julgamento dos processos do tribunal colectivo do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base.

A convite do Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Socialista do Vietname, Dr. Truong Hoa Binh e do Presidente da Comissão de Justiça da LAWASIA, Sr. Paul de Jersey, o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai e o Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin participaram na 13.ª Conferência Bienal dos Chief Justices da Região Ásia-Pacífico entre os dias 8 e 12 de Novembro na cidade de Ho Chi Minh do Vietname.

A cerimónia de inauguração teve lugar no dia 9 de Novembro. Na sequência das palavras de boas-vindas dirigidas pelo Dr. Truong Hoa Binh, Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Socialista do Vietname aos Chief Justices e outros representantes presentes, os 31 Chief Justices da Região Ásia-Pacífico fizeram umas breves apresentações. Durante a Conferência, os convidados abordaram e trocaram opiniões sobre temas como Desenvolvimento dos órgãos judiciais da Região Ásia-Pacífico no âmbito da reforma judicial, Aumento de eficiência dos trabalhos dos tribunais da 1.ª instância e de recurso, Garantia e manutenção da independência dos tribunais nos processos contenciosos, Como os Chief Justices são garantes do papel e importância dos tribunais perante a opinião pública, O papel desempenhado pelos Chief Justices na salvaguarda da moralidade judicial, etc. Após o encerramento da Conferência no dia 12 de Novembro, as delegações foram convidadas a visitar Os Túneis de Cu Chi, os quais desempenharam função essencial na história revolucionária do Vietname.

Durante a sua estadia no Vietname, a convite do Presidente do Tribunal Popular Supremo da RPC, Chief Justice Wang Shengjun, a delegação do Dr. Sam Hou Fai compareceu ao jantar, juntamente com o Dr. Andrew Li Kuok Nang, Chief Justice do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Sr. Xu Mingliang, Cônsul-geral da RPC na cidade de Ho Chi Minh. Os representantes das diferentes jurisdições, nomeadamente do Interior da China, Macau e Hong Kong trocaram opiniões acerca do funcionamento dos tribunais nas respectivas jurisdições e o intercâmbio e auxílio judiciário.

Através desta Conferência, pretendeu-se melhorar o conhecimento sobre os outros sistemas judiciários, reforçar a comunicação e relacionamento entre os órgãos judiciais de Macau e os dos outros países da região Ásia-Pacífico, crendo-se que a experiência destes países obtida na prática judiciária poderá servir da boa referência para futura reforma judicial da RAEM.

O encontro entre o Presidente do Tribunal de Última Instância,
Dr. Sam Hou Fai e o Juiz do Tribunal de Última Instância,
Dr. Chu Kin e o Presidente do Tribunal Popular Supremo,
Chief Justice Wang Shengjun no local da Conferência

Os representantes na entrada do
Tribunal de Recurso da cidade de Ho Chi Minh

Participação do Chief Justice Wang Shengjun, Presidente do
Tribunal Popular Supremo da RPC, Dr. Sam Hou Fai, Presidente do
Tribunal de Última Instância da RAEM e Dr. Andrew Li Kuok Nang,
Chief Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK no jantar.

Dr. Choi Mou Pan e Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, juízes do TSI, e Dra. Alice Leonor Neves da Costa, juiza-presidente do tribunal colectivo do TJB, autorizados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, participaram no Congresso intitulado de “18th International Congress of Penal Law” (18º Congresso Internacional do Direito Penal) realizada em Istambul, Turquia, pela “Associação Internacional do Direito Penal”, entre os dias 20 e 27 de Setembro de 2009.

A Associação Internacional do Direito Penal foi fundada em Paris em 1924, e reúne em cada 5 anos, sendo a 1ª conferência realizada em 1926.

Na ocasião, vários juristas discutiram profundamente sobre o tema de “combate contra o terrorismo e crime organizado transnacional”, abordando questões como os crimes de terrorismo internacional, o crime organizado transnacional, cybercrime agravados, o tráfico ilícito de migrantes, mulhers, crianças, órgãos humanos, armas, drogas, etc., assim como intercâmbio das ideias e rever o sistema jurídico,

Afinal, o conclave aprovou que a comunidade internacional impõe o dever ao estado o exercício da jurisdição sobre o terrorismo e os crimes gravosos. Mais uma vez a ênfase no reforço na cooperação internacional na aquisição, manutenção e sharing das provas e informações da matéria criminal.

Numa organização conjunta entre os Tribunais e o Ministério Público da RAEM, realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2009/2010, no passado dia 21 de Outubro, pelas 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, presidiu mais uma vez à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa; Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Hoi Sai Iun e Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, tendo feito uma retrospectiva do funcionamento dos órgãos judiciais nos dez anos decorridos e perspectivado o seu rumo de desenvolvimento.

No seu discurso, o Chefe do Executivo referiu que no decorrer dos dez anos da prática judicial, com auto-aperfeiçoamento dos órgãos judiciais e reforma do sistema judiciário, ao mesmo tempo com compreensão e apoio prestados por todos os sectores da sociedade com os trabalhos feitos pelo sector judiciário, Macau de hoje já formou um sistema judicial correspondente à sua realidade. As sementes da legalidade espalhadas em todos os sectores do sistema judicial estão brotando e crescendo numa direcção correcta. O Dr. Edmund Ho frisou ainda que, como sempre persistiu e persiste agora, o governo da RAEM persistirá no princípio da independência judicial nos termos da Lei Básica, no princípio de não interferência do processo judicial e através de revisão de leis, com o reforço dos trabalhos de formação na área judiciária, com a manutenção da estabilidade de recursos humanos e com a promoção do andamento do projecto da construção dos edifícios para os Tribunais e o Ministério Público, de modo a assegurar o exercício das funções legais dos órgãos judiciais e aprimorar o seu funcionamento, para concretizar o objectivo de um funcionamento com maior eficiência e qualidade mais alta.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, indicou no seu discurso que, nos passados dez anos, não obstante a existência das questões relacionadas com a grande carência de juizes, experiências judiciárias por acumular, insuficiência de funcionários de justiça, escassez e desactualização de instalações e, em paralelo, os olhares cépticos que dirigiam aos juízes sobre a possibilidade de assegurar o funcionamento normal dos órgãos judiciais e manter julgamento independente nos Tribunais, os Tribunais, com a compreensão e apoio dos órgãos executivo e legislativo, a colaboração dos cidadãos e os esforços de todos, têm desenvolvido, passo a passo e de maneira bem programada, as medidas eficazes de reforma, garantindo assim a concretização do princípio de “um país, dois sistemas” nos órgãos judiciários.

O Presidente do TUI acrescentou que, devido às diversas condições subjectivas e objectivas, ainda aguardamos por solução, com a cooperação dos respectivos serviços da Administração Pública, nas seguintes áreas, por enquanto longe de responder aos anseios dos cidadãos e ao desenvolvimento global da sociedade:

1. Grande carência de juízes
   Com grande carência de juízes, os juízes vêm encontrando-se bastante sobrecarregados e já fora do seu alcance de esforço, por outro lado, devido à dilação na marcação de julgamentos, não têm sido resolvidos os conflitos por meio judicial em tempo útil, com o que a justiça não pode ser feita a tempo e os infractores não podem ser punidos oportunamente pela lei, com a imagem e a autoridade dos órgãos judiciais a serem afectadas e limitado o exercício oportuno da função judicial.
2. Grande atraso nas instalações dos Tribunais
   Depois de ter passado dez anos, o Tribunal Judicial de Base, com um contingente de mais de 200 efectivos, ainda funciona em diferentes andares de um edifício comercial, enquanto o Tribunal Administrativo e o Juízo de Instrução Criminal exercem seu poder judicial em zonas diferentes.
3. Concretização do poder de julgamento em última instância e papel a clarificar do Tribunal de Última Instância
   Da prática judicial nos dez anos decorridos, percebemos que muitos processos em que se envolviam importantes questões jurídicas ou com grandes implicações e influência profunda não chegaram ao Tribunal de Última Instância. Por isso, ao resolver prioritariamente a questão de grave carência de juízes dos tribunais de primeira e segunda instâncias, dever-se-á estudar e concretizar com serenidade o disposto na Lei Básica a respeito do poder judicial do Tribunal de Última Instância, ampliando-se adequadamente o âmbito de competência de julgamento deste, para que a Região tenha um verdadeiro Tribunal de Última Instância que exerce seu poder de julgamento em última instância em todos os processos importantes ocorridos na própria RAEM.
4. Falta de renovação oportuna no respectivo sistema legal processual para acompanhar o desenvolvimento da Região
   Nestes primeiros dez anos de RAEM, o nosso regime jurídico principal não tem sido reajustado de acordo com a realidade do desenvolvimento social da Região, não tem acompanhado os passos do seu desenvolvimento, designadamente no âmbito do regime penal, tanto a lei substantiva como a lei adjectiva, continuam a ser os códigos que foram elaborados e entraram em vigor há mais de dez anos, situação essa que é raramente vista no mundo.
5. Cooperação judiciária da Região com o exterior sem avanço relevante Nos dez anos decorridos depois do retorno de Macau, não foi assinado qualquer acordo com significado prático quanto à cooperação judiciária em matéria penal entre Macau e outros países e regiões. A este respeito, estamos longe da RAEHK e do Interior da China. A continuação de tal situação não favorecerá o combate a crimes transnacionais e transregionais nem à manutenção da estabilidade social e do desenvolvimento sustentável da Região.

Na sua intervenção, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, indicou que, nos dez anos passados, tal como a sociedade de Macau, o Ministério Público da RAEM atravessou a trajectória marcante de concretização dos princípios de “Um País Dois Sistemas” e de “Macau governado pelas suas gentes.” Ocorreram as grandes mudanças e conseguiu-se o desenvolvimento importante, o que se pode evidenciar nos seguintes quatro aspectos:

1. O Ministério Público foi reestruturado ao abrigo da Lei Básica da RAEM segundo a qual lhe foi atribuído o estatuto de órgão judicial independente da RAEM que exerce as funções legalmente previstas, com respeito apenas pela lei e sem interferência nenhuma.
2. O volume dos processos do Ministério Público duplicou. Por exemplo, foram autuados mais de 7 mil processos penais no primeiro ano judicial desde a transferência dos poderes, e nos anos recentes foram autuados mais de 12 mil processos por ano judicial.
3. O modelo de gestão do Ministério Público foi melhorado mediante a inovação de sistemas. Os 10 anos de implementação de novo modelo de “um Ministério Público com afectação de serviços a três instâncias” provaram que este sistema pode, por um lado, diminuir os procedimentos administrativos e por outro, aumentar a eficácia judicial, podendo ainda proporcionar uma garantia objectiva para que o Ministério Público possa cumprir com persistência os princípios de independência judicial e de fidelidade na execução da lei.
4. Os 10 anos de empenho contribuíram para o novo desenvolvimento do sistema judicial e de procuradoria de Macau. O mais importante é que o Ministério Público goza, pela primeira vez, do estatuto legal de órgão judicial independente, o qual serve como uma garantia institucional sólida para assegurar o cumprimento das funções judiciais do Ministério Público com independência e isenção.

No balanço da situação dos passados 10 anos, o Sr. Procurador considera que se deve proceder à solução dos problemas profundos limitadores do trabalho judicial em três vertentes. Primeiro, devem enfrentar-se os novos desafios com coragem, assumindo as responsabilidades com uma nova mentalidade. Mediante uma inovação de sistemas e reformas de procedimentos judiciais, pode-se conseguir o aumento da qualidade e eficácia judicial em geral. Segundo, com as reformas do sistema de trabalhadores de justiça, pode-se assegurar, de forma concreta e viável, uma dotação de quadros necessária para a elevação da qualidade e eficácia judicial. Terceiro, promove-se o desenvolvimento do sistema jurídico para fazer com que se torne um pilar fundamental em que se baseiam a prosperidade e estabilidade permanente da nossa sociedade.

Na mesma ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente afirmou no seu discurso que é natural que o sistema jurídico evolua e as normas legais da RAEM aí estão a atestar essa evolução. Mas as Leis devem dispor com generalidade e não se pode reclamar uma lei para cada caso concreto; é preocupante ver a falta de entendimento com que se atribuem os erros de interpretação das normas à falta de qualidade da lei, e se reclame frequentemente a alteração das leis mais recentes cuja tinta ainda mal secou na folha do Boletim Oficial em que foram impressas. Acrescentou a mesma personalidade que, a inexperiência é a justificação mais comum para tudo o que corre mal. Dez anos de vida da RAEM é, sem dúvida, um período curto, em termos históricos e como medida do sucesso das instituições. E, apesar disso, há um consenso generalizado de que a RAEM é uma experiência bem sucedida.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário cerca de 300 convidados, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos serviços públicos, os conservadores das diversas conservatórias e os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, uma delegação do Supremo Tribunal Popular, chefiada pelo seu Vice-Presidente, Zhang Jun, chegou a Macau no dia 23 de Outubro para uma visita de três dias.

A delegação foi composta pela Subchefe do Grupo de Orientação de Trabalho para os Assuntos Jurídicos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Supremo Tribunal Popular, Shao Wenhong, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Shenzhen, Deng Jilian, Vice-Presidente do 2.º Juízo Criminal do Supremo Tribunal Popular, Pei Xianding, Chefe da Divisão de Serviços Jurídicos do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Xi Junjian, Chefe do Gabinete para os Assuntos Jurídicos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Supremo do Tribunal Popular, Gao Shawei, Juiz do Supremo Tribunal Popular, Zhou Jiahai e Adjunto de Juízes, Tian Xinze.

Na tarde do dia 23, a delegação do Supremo Tribunal Popular, chefiada pelo seu Vice-Presidente, Zhang Jun, visitou o Tribunal de Última Instância, ocasião em que teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz deste Tribunal, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete, Joana Chan.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma apresentação sobre a situação de Macau, o sistema judiciário da RAEM e o funcionamento dos tribunais da RAEM durante os dez anos do retorno de Macau à Pátria, e ambas as partes também realizaram um intercâmbio profundo sobre o apoio judiciário entre os tribunais de Macau e o Supremo Tribunal Popular, o regime da arbitragem cível, o prazo processual e a formação profissional de juízes. Após o encontro, a delegação, acompanhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

Durante a sua estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo, tendo ambas as partes um encontro de cortesia. Além disso, a delegação também visitou o Ministério Público, no sentido de conhecer o sistema de procuradoria da RAEM.

Sob proposta da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 14 de Setembro de 2009 no Boletim Oficial da RAEM n.º 37, I Série, a Ordem Executiva n.º 43/2009, para nomear definitivamente Dr.ª Leong Sio Kun, Dr.ª Cheong Weng Tong, Dr. Chan Io Chao, Dra. Lou Silva, Lap Hong e Dr.ª Chiang I Man para os cargos de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009.

Às 3h00 da tarde do dia 18 de Setembro de 2009, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai presidiu à cerimónia de tomada de posse dos cinco juízes novos, os quais prestaram juramento perante o presidente. Estavam presentes na tribuna presidencial o Chefe do Executivo, o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, e a Presidente do Tribunal Judicial de Base, Dr.ª Tam Hio Wa, acompanhados de cerca de duzentos convidados tal como a Secretária para a Administração e Justiça, o Secretário para a Segurança, o Procurador, membros da Comissão Independente para Indigitação dos Juízes, membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, magistrados do Ministério Público e dos tribunais, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e dirigentes dos departamentos respeitantes para testemunharem em conjunto a dedicação formal à magistratura do segundo grupo de magistrados formados pela própria RAEM.

Os referidos cinco juízes novos dedicaram-se logo ao trabalho judicial depois da tomada de posse. Quatro deles foram destacados a trabalhar no Tribunal Judicial de Base, e o outro a trabalhar no Juízo de Instrução Criminal do TJB. Junto com os outros dois juízes portugueses Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles e Dr.ª Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles que tomaram posse em princípios de Setembro do ano corrente, o número actual dos juízes dos tribunais das três instâncias da RAEM já atingiu 35.

Por proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 18 de Agosto de 2009, a Ordem Executiva n.º 41/2009, para nomear, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros, Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles e Dra. Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles, para os cargos de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos.

Presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a cerimónia de tomada de posse de dois novos juízes teve lugar no dia 1 de Setembro de 2009 no Edifício de Segunda e Última Instâncias.

Estiveram presentes à cerimónia os magistrados judiciais dos tribunais das várias instâncias, dirigentes e chefias do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e oficiais de justiça dos tribunais, que se congratularam com os novos juízes na sua tomada de posse.

No dia 30 de Junho de 2009, à tarde, uma delegação chefiada pelo Director-Geral Adjunto do Departamento para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Deng Zhonghua, composta por 9 membros, visitou o Tribunal de Última Instância.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e uns representantes dos tribunais tiveram um encontro com a delegação.

O director-geral adjunto, Deng Zhonghua afirmou que o principal objectivo desta visita é aprofundar a sua compreensão sobre o sistema judiciário da RAEM, aperfeiçoando assim o tratamento dos assuntos respeitantes ao funcionamento jurisdicional de Macau. O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai afirmou que durante o seu funcionamento nos últimos nove anos, os tribunais de Macau têm recebido grandes auxílios do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, de maneira que o julgamento das causas com factores do Interior da China envolvidos pudesse realizar-se sem dificuldades.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma apresentação sobre a estrutura dos tribunais de Macau, a composição pessoal do sistema judiciário, e a situação de funcionamento do Conselho dos Magistrados Judiciários, da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Após o encontro, a delegação visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias na companhia do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang.

Pela manhã do dia 5 de Junho de 2009, acompanhados pelo pessoal do Department of Justice de Hong Kong, Ms. AU-YEUNG Wai Yu, Peggy, os alunos do Programa de Formação da Common Law para os juristas do Interior da China visitaram o Tribunal de Última Instância.

Durante a visita, os alunos tiveram um encontro com os representantes do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, Juiz deste Tribunal e Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, ocasião em que Chu Kin apresentou a situação dos tribunais, as tarefas dos juizes e os procedimentos processuais dos órgãos judiciários da RAEM, enquanto Ms. AU-YEUNG Wai Yu, Peggy, fez uma breve apresentação sobre a situação da aprendizagem dos alunos em Hong Kong e os alunos formularam perguntas sobre os sistemas judiciários e o funcionamento dos tribunais de Macau.

Após o encontro, acompanhados por Chu Kin, os alunos visitaram as instalações do edifício dos Tribunais.

A convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Chefe Wang Shengjun, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e uma delegação dos Tribunais da RAEM por ele chefiada fizeram uma visita, entre dias 17 e 23 de Maio de 2009, às Províncias de Anhui e Jiangxi.

A delegação, além dos Presidentes dos Tribunais das três instâncias, foi composta pelo Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância, pelo Dr. João Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelos Drs. Mário Augusto Silvestre e Tong Hio Fong, ambos do Tribunal Judicial de Base, pelo Dr. Ho Wai Neng, do Tribunal Administrativo, bem como pela Dra. Joana Chan, Chefe do Departamento de Administração e Finanças do GPTUI e por Chan Kak, secretária do Presidente do TUI.

O Vice-Presidente permanente do Supremo Tribunal Popular da China Shen Deyong acompanhou a delegação na visita às duas províncias.

Durante a visita da delegação na Província de Jiangxi, o Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Chefe Wang Shengjun manteve um encontro com a delegação, ocasião em que ambas as partes trocaram opiniões sobre os intercâmbios e cooperações desenvolvidas na área judiciária em cerca de dez anos depois da transferência da soberania de Macau à China. Por sua vez, o Presidente Wang afirmou: Depois da transferência da soberania de Macau à China, foram registados progressos satisfatórios em intercâmbios e cooperações entre os sectores judiciários do Interior da China e da RAEM, especialmente em matérias civil e comercial. Observando os princípios de respeito mútuo, igualdade em consultas, fáceis em primeiro e difíceis no segundo e de avanço progressivo, os dois lados não só conseguiram concluir as respectivas citações e notificações de actos judiciais e de produção de provas, ainda têm concluído as consultas e assinado os três acordos sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial, tendo assentado alicerces de carácter regulamentado para uma plena cooperação judiciária em matérias civil e comercial, além de ter mantido uma boa execução. O Presidente Wang ainda realçou que, com os laços cada dia mais estreitos entre o Interior da China e a RAEM e a circulação cada dia mais movimentada tanto de seres humanos como de mercadorias no futuro, o número de casos criminais transregionais aumentará também a cada dia, razão pela qual é premente promover e desenvolver a cooperação judiciária em matéria penal entre os dois lados, questão muito acompanhada pelo Supremo Tribunal Popular da China que procura desempenhar seu papel activo.

No encontro, além de manifestar sua plena concordância com a apreciação feita pelo Presidente Wang sobre os intercâmbios e cooperações mantidos nos últimos dez anos entre os Tribunais dos dois lados, o Presidente Sam Hou Fai fez uma breve apresentação sobre o funcionamento dos Tribunais das três instâncias depois da fundação da RAEM e sobre a execução dos três acordos de cooperação em matérias civil e comercial por parte dos Tribunais da RAEM, reiterando a importância e a urgência de desenvolver o mais rápido possível a cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e o Interior da China e esperando que o Supremo Tribunal Popular desempenhe sua função promocional positivo e activo.

Durante a visita, além de visitar os tribunais populares superiores, tribunais de segunda e primeira instâncias, manter palestras com colegas e presenciar audiências e julgamentos, a delegação ainda foi recebida e homenageada respectivamente pelos Secretários dos Comités Provinciais do PCCh dessas Províncias, Srs. Wang Jinshan e Su Rong.

Encontro entre o Presidente do Supremo Tribunal Popular
Wang Shengjun e a delegação.

Presidente do TUI Sam Hou Fai oferecendo lembrança ao
Secretário do Comité Provincial do PCCh de Anhui Wang Jinshan.

Encontro entre o Secretário do Comité Provincial do
PCCh de Jiangxi Su Rong e a delegação.

Visita da delegação ao Tribunal Popular de Segunda Instância
do Município de Hefei, Província de Anhui.

Visita da delegação ao Tribunal Popular do Distrito Wuyuan,
Província de Jiangxi.

Delegação num passeio pela Montanha Huangshan

À tarde do dia 6 de Maio de 2009, o Director do Instituto de Direito da Academia das Ciências Sociais da China, Li Lin, o Sub-Director, Feng Jun, e a Chefe da Divisão de Ligação do Departamento de Cooperação Internacional da Academia das Ciências Sociais da China, Xie Lili, acompanhados pelo professor do Instituto Politécnico de Macau, Ng San Peng, fizeram uma visita ao Tribunal de Última Instância de Macau.

O Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, a Chefe do Departamento Administrativo e Financeira do Gabinete, Joana Chan, assim como outros representantes dos tribunais tiveram um encontro com os visitantes. Durante o encontro, o Juiz Chu Kin fez uma apresentação da situação dos tribunais da RAEM, das tarefas de julgamento dos juízes e das tramitações do processo nos órgãos judiciais. E o Director do Instituto de Direito da Academia das Ciências Sociais da China, Li Lin, também fez uma suscita apresentação sobre a situação básica da Academia das Ciências Sociais da China e os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto de Direito na promoção de formação jurídica.

As partes fizeram uma profunda troca de opiniões em questões tais como a divulgação jurídica e a formação de pessoal. Após o encontro, na companhia do Juiz Chu Kin e de outros representantes dos tribunais, a delegação visitou o edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

À tarde do dia 1 de Abril de 2009, acompanhada pelo Cônsul-Geral de Portugal na RAEM, Manuel Carvalho, a delegação presidida pelo Ministro da Justiça de Portugal, Alberto Costa, visitou o Tribunal de Última Instância e teve um encontro de cortesia com Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz deste Tribunal e Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma breve apresentação sobre a situação de Macau, o sistema judiciário e a gestão de juízes e funcionários de justiça da RAEM.

Os restantes elementos da delegação foram Rui Santos, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, Rita Brito, Directora da DGPJ (Direcção – Geral da Política da Justiça), António Figueiredo, Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, Marta Ascensão, Adjunta do Ministro e José Costa, Assessor de Imprensa.

Cartões de acesso serão distribuídos no próprio dia da audiência de julgamento

O Tribunal de Última Instância realizará a audiência pública de julgamento do Processo Penal n.º 53/2008 no dia 18 de Fevereiro de 2009. Devido ao espaço limitado da sala de audiência e para assegurar a ordem do tribunal, serão distribuídos neste Tribunal no próprio dia da audiência de julgamento, cartões de acesso, só podendo os respectivos titulares assistir à audiência de julgamento.

1. Para o levantamento dos cartões de acesso:

O início da audiência pública de julgamento no dia 18 de Fevereiro de 2009 está marcado para 09H30, e a distribuição de cartões de acesso começará 45 minutos antes do iníco da audiência pública de julgamento. Os interessados que pretenderem levantar os cartões de acesso, deverão apresentar-se vestidos de maneira sóbria e discreta e chegar, pessoalmente com o bilhete de identidade de residente de Macau, ao Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, situado na Praceta 25 de Abril, antes das horas para distribuição de cartões de acesso para aguardar a respectiva distribuição. Os cartões de acesso com quantidade limitada serão distribuídos por ordem de chegada e, para o levantamento dos cartões de acesso, os interessados devem exibir o documento de identificação para verificação. O procedimento de verificação do documento de identificação e de distribuição dos cartões de acesso terminará 15 minutos antes do início da audiência pública de julgamento.

Na área do tribunal, os titulares do cartão de acesso deverão sempre ter o cartão de acesso visível.

Antes do procedimento de segurança, os telemóveis deverão ser desligados ou mantidos em modo de silêncio, e colocados no Depósito deste Tribunal. As pessoas que assistirem à audiência de julgamento serão proibidas de trazer os objectos seguintes: máquinas fotográficas, aparelhos para gravação e reprodução de som e imagem, telemóveis, aparelhos de recados (pager), computadores portáteis, PDA e outros equipamentos de comunicação. As pessoas que assistirem à audiência de julgamento deverão tomar o seu lugar 10 minutos antes do início da audiência de julgamento.
(Este Tribunal não assumirá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos dos telemóveis depositados neste Tribunal.)

2. Regras na sala de audiência:

Deveres de quem assiste à audiência de julgamento:

1) É proibido o porte de qualquer arma.

2) É proibido fumar, comer ou beber.

3) É proibido fazer barulho.

4) É proibido tirar fotografias ou gravar (som ou vídeo).

5) Deve respeitar e cumprir a disciplina da audiência.

6) Deve vestir-se de maneira sóbria e discreta.

7) Deve levantar-se quando o Juiz comparecer na sala de audiência e proferir sentença.

8) Deve comportar-se bem, manter silêncio, manter-se sentado e não cobrir a cabeça.

9) São proibidas as entrevistas dentro deste Edifício.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, uma delegação do Supremo Tribunal Popular, chefiada pelo seu Vice-Presidente, Jiang Bixin, chegou a Macau no dia 11 de Novembro para uma visita de quatro dias.

A delegação foi composta pela Directora do Departamento de Direito Civil da Comissão para os Trabalhos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, Yaohong, Director do Departamento de Gestão de Equipamentos da Administração da Justiça do Supremo Tribunal Popular, Wang Shimin, Sub-Director do Departamento de Regulação Jurídica do Gabinete para os Assuntos de Taiwan do Conselho de Estado, Zhang Wanming, Vice-Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior de Chongqing, Zheng Xuelin, Vice-Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior de Shanghai, Ying Xinlong, Vice-Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Jiangsu, Hu Daocai, Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Popular, Gao Shawei e Huang Jinlong e Juiz do Supremo Tribunal Popular, Fu Xiangbo.

No dia 12, de manhã, a delegação do Supremo Tribunal Popular visitou o Tribunal de Última Instância, ocasião em que teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz deste Tribunal, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete, Joana Chan.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma apresentação sobre a situação de Macau, o sistema judiciário e a gestão de juízes e funcionários de justiça da RAEM. Após o encontro, a delegação, acompanhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

Durante a sua estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo, tendo ambas as partes um encontro de cortesia. Além disso, a delegação também visitou o Ministério Público, ocasião em que teve um encontro com os procuradores-adjuntos, Chan Tsz King e Vong Vai Va, no sentido de conhecer o sistema de procuradoria da RAEM.

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2008/2009, realizada pelos Tribunais e Ministério Público da RAEM, teve lugar no dia 22 de Outubro, às 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho presidiu à Sessão, estando presentes na tribuna de honra a Presidente da Assembleia Legislativa, Dr.ª Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; o Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va e o Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

No seu discurso, o Chefe do Executivo afirmou que sob o “princípio de um país, dois sistemas”, após cerca de 9 anos de esforços envidados por toda a sociedade de Macau, está plenamente reconhecida a autoridade jurídica da Região Especial, Região de Direito bem ordenada com a Autoridade e a Legalidade devidas. Acrescentou que mesmo com carência de recursos humanos, os órgãos judiciários, com a sua habitual decência e capacidade profissionais, dedicaram-se à consolidação e ao desenvolvimento da Legalidade da Região Especial; mesmo com os equipamentos e infra-estruturas passíveis de serem aperfeiçoadas, todos os agentes e operadores do Judiciário, com o seu espírito e dedicação, conseguiram elevar e aprimorar, na actual conjuntura conhecida, a qualidade interna e externa, nomeadamente deve-se reconhecer plenamente os esforços especialmente orientados e os sucessos atingidos em matéria de utilização da língua chinesa nos processos. Salientou ainda que no ano que se inicia, tanto o Judiciário, como toda a Região Especial, enfrentarão factores internos e externos imprevisíveis, que vão trazer impactos e desafios diferentes às diversas áreas, face aos quais o Judiciário terá de persistir no seu empenho. Sejam quais forem as dificuldades que o Judiciário vai enfrentar, a justiça da RAEM assegurará e sustentará, com profissionalismo, imparcialidade e justeza, a pedra angular da primado da lei na RAEM. No final, apelou a todos os agentes e operadores judiciários para continuarem a trabalhar em uníssono e com dinamismo e a aplicar a justiça na sua prática diária, para que a qualidade judiciária se mantenha, aperfeiçoe e consolide, de uma maneira sustentável, e o desenvolvimento de toda a sociedade da Região Especial seja assegurado com legalidade reforçada.

Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, referiu que a eficácia de tratar os processos de todo o órgão judiciário só poderá ser substancialmente aumentada com a aceleração do processo de formação de magistrados locais. Acrescentou que ao longo dos nove anos depois da transferência da soberania, a chave para melhorar a eficiência de julgamento judicial de Macau reside no aumento do número de juízes locais, na simplificação de tramitação processual e no aperfeiçoamento do sistema judiciário, e ao mesmo tempo, apresentou suas cinco propostas:

1. Criar mais dois tribunais colectivos criminais no Tribunal Judicial de Base. Aproveitando a oportunidade de que o segundo grupo de 6 magistrados formados pela própria Região depois do seu estabelecimento vai completar o curso e iniciar as actividades nos órgãos judiciários, e através da revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, sejam criados mais dois tribunais colectivos criminais no Tribunal Judicial de Base, e ao mesmo tempo, aumente, de acordo com proporção adequada, o número de juízes dos tribunais singulares criminais.
2. Alterar as competências dos tribunais colectivos do Tribunal Judicial de Base. Propõe que os tribunais colectivos criminais passem a julgar os processos em que seja aplicável a pena máxima superior a cinco anos de prisão, em vez de superior a três anos, e os tribunais colectivos cíveis passem a julgar as acções de valor superior a cem mil patacas, em vez de superior a cinquenta mil patacas.
3. Ampliar o quadro de juízes e o funcionamento do Tribunal de Segunda Instância e a sua especialização. Para acelerar o ritmo do julgamento de processos e aliviar a pressão enfrentada pelos 5 juízes, propõe não só ampliar o quadro de juízes do TSI, como, ao mesmo tempo, criar o regime de especialização em secções no mesmo TSI.
4. Alterar as competências dos TUI e TSI em processos penais. Com vista a evitar repetições da situação de irrecorribilidade por limitação legal para este tipo de processo, é aconselhável tomar como referência as disposições correlativas da RAEHK e as práticas do Interior da China para estudar a alteração correspondente da competência dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias de julgar os processos de natureza penal em primeira instância.
5. Promover activamente a cooperação judiciária em matéria penal com o exterior. Devido à mudança da estrutura demográfica e ao crescimento de investimentos e intercâmbios com o exterior, têm surgido cada dia mais casos de prática de crimes que envolvem indivíduos provenientes de outros países e regiões, por isso, a RAEM tem efectivamente necessidade de desenvolver, na qualidade de uma de jurisdição autónoma, de forma activa e por sua iniciativa, a cooperação judiciária em matéria penal com outros países e regiões nos termos da Lei Básica e com o apoio e a autorização do Governo Popular Central.

Na sua intervenção, o Procurador Dr. Ho Chio Meng, para além de referir que o Ministério Público sofreu grande pressão na conclusão do trabalho do ano transacto, concluiu algumas expressões dos seus sentimentos:

1. Observam-se nos processos judiciais os princípios de legalidade e de igualdade para todos no âmbito da aplicação da lei;
2. A introdução de reformas à estrutura e gestão do pessoal é a forma eficaz para elevar a eficiência do trabalho;
3. A transparência e abertura no enquadramento da lei são umas das exigências dos princípios democráticos e do sistema jurídico. Tanto favorecem a prestação de um serviço judicial de qualidade como facilitam a audição das opiniões da sociedade no sentido de melhorar o serviço prestado.

Perspectivando o futuro, o Procurador entende dever prestar maior atenção aos três aspectos:

1. A compreensão correcta e implementação persistente do novo sistema de procuradoria da RAEM consagrado pela Lei Básica de Macau.
2. O melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público em prol do reforço da construção do sistema jurídico e judicial da RAEM.
3. A prestação do serviço judicial de qualidade à população no sentido de corresponder ao desenvolvimento da sociedade e dar resposta às expectativas dos cidadãos.

Sublinhou ainda que na ponderação sobre a estrutura dos poderes judiciais da RAEM, pode-se adoptar as experiências e regimes maduros de outras jurisdições e ordenamentos jurídicos, tendo como ponto de partida a reforma do sistema processual com o objectivo de diminuir a pressão processual e os encargos dos cidadãos.

Na mesma ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente afirmou que não se pode reduzir os atrasos dos tribunais a uma questão de línguas, referindo que o número de processos entrados nos tribunais aumentou e persiste a tendência para o aumento de processos, por isso, propõe rever a lei orgânica dos tribunais, aumentar o número de juízes no Tribunal de Segunda Instância e tentar o recrutamento temporário de mais alguns magistrados portugueses experientes que, está certo que em pouco tempo poderiam assegurar uma recuperação dos atrasos até dispor de recursos locais em quantidade e qualidade suficientes.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2008/2009 mais de 300 convidados, tais como, representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, titulares dos principais cargos da RAEM, membros do Conselho Executivo, membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, deputados à Assembleia Legislativa, chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, assessores destes Gabinetes, membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, directores dos Serviços, conservadores, notários, advogados e representantes das escolas superiores.

Para satisfazer as necessidades de funcionamento dos Tribunais de Primeira Instância, e sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 30 de Julho de 2008, a ordem Executiva n.º 23/2008, para nomear, por contratação, os magistrados judiciais estrangeiros, Dr. Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro e Dr. Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

Presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a cerimónia de tomada de posse dos dois magistrados judiciais estrangeiros teve lugar no dia 1 de Setembro de 2008, na Sala de Audiência n.º 1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. Na ocasião, os juizes prestaram juramento perante o Presidente do TUI.

Estiveram presentes à cerimónia, os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, os membros do Conselho de Magistrados Judiciais, magistrados judiciais das várias instâncias, dirigentes e chefias do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e funcionários de justiça dos tribunais, que se congratularam com os novos juízes na integração dos tribunais da R.A.E.M..

A convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Wang Shengjun, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai deslocou-se a Beijing entre os dias 6 e 9 de Agosto de 2008, tendo comparecido à Cerimónia de Abertura dos 29.ºs Jogos Olímpicos de Beijing.

Na manhã do dia 7, o Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Wang Shengjun convidou o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, o Chief-Justice da RAEHK, Dr. Li Kwok Nang e sua esposa, e o Secretário para a Justiça da RAEHK, Dr. Wong Yan Lung e sua esposa para um encontro no Supremo Tribunal Popular, durante o qual, o Dr. Wang Shengjun e os convidados conversaram sobre a realização dos Jogos Olímpicos de Beijing, sonho de cem anos do povo chinês, e o seu significado histórico, as situações das RAEHK e RAEM antes e depois do seu retorno à Pátria e a evolução dos trabalhos da cooperação judiciária na área criminal. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai agradeceu sinceramente ao Dr. Wang Shengjun o seu convite, e convidou o Dr. Wang Shengjun para visitar Macau. Depois do encontro, os convidados foram acompanhados pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Huang Songyou para visitar as salas de audiência do Supremo Tribunal Popular e o Museu dos Tribunais da China, e compareceram ao almoço oferecido pelo Dr. Wang Shengjun no Grande Palácio do Povo. Na manhã do dia 8, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Shen Deyong convidou a delegação para visitar e almoçar no Jardim Han’s Royal.

Durante a sua estadia em Beijing, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, o Chief-Justice da RAEHK, Dr. Li Kwok Nang e o Secretário para a Justiça, Dr. Wong Yan Lung visitaram a Suprema Procuradoria Popular da China, tendo mantido um encontro com o Procurador-Geral, Dr. Cao Jianming.

Por ocasião da chegada do ano de 2008, a convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Xiao Yang e sua esposa, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai e sua esposa, e o Chief-Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Li Kwok Nang e sua esposa fizeram uma visita a Hangzhou entre os dias 3 e 6 de Janeiro de 2008.

Na visita, os três juízes principais dos órgãos judiciais do interior da China, da RAEM e da RAEHK mantiveram reunião de confraternização pela passagem do Ano Novo Chinês, durante a qual, o Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Xiao Yang fez um retrospecto sobre os trabalhos dos tribunais do interior da China ao longo dos últimos anos e as actividades de intercâmbio e cooperação desenvolvidos na área judiciária entre os tribunais do interior da China, da RAEM e da RAEHK. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai rendeu alto apreço ao Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Xiao Yang, pelos seus contributos dados ao longo dos anos para a reforma do sistema judiciário do interior da China e pelos êxitos obtidos, e agradeceu-lhe pelos esforços prestados na cooperação e no intercâmbio judiciários entre o interior da China e a RAEM. Na reunião, os três juízes ainda trocaram opiniões sobre o desenvolvimento e o fortalecimento de cooperação e intercâmbio judiciários no futuro.

Durante a visita a Hangzhou, a delegação dos juízes principais dos tribunais da RAEM e da RAEHK foi recebida com cordialidade pelo Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Zhejiang, tendo feito uma visita ao Edifício de Audiência de Julgamento do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Hangzhou e assistido a uma audiência de julgamento dum processo cível. A delegação ainda visitou monumentos históricos de Hangzhou, como Lago Oeste, Jardim Song Cheng, Rua He Fang, Parque Nacional das Zonas Húmidas Xi Xi, Pavilhão Cheng Huang, Templo Lin Yin, bem como o Museu de Chá da China e a Antiga Residência de Hu Xueyan.

Durante a estadia em Hangzhou, o Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Xiao Yang, o Secretário do Comité Provincial de Zhejiang do Partido Comunista da China, Dr. Zhao Hongzhu e o Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província Zhejiang, Dr. Qi Qi, homenagearam a delegação com banquetes.

Depois da publicação em 2000 da «Colectânea de Legislação Atinente à Organização Judiciária» da responsabilidade edital conjunta do GPTUI e da Imprensa Oficial, registaram-se sucessivamente nos últimos anos, modificações significativas às legislações compiladas na colectânea, designadamente as relativas à «Lei de Bases de Organização Judiciária» e «Estatuto dos Funcionários de Justiça», bem como a promulgação de novas leis respeitantes a rendimentos e interesses patrimoniais, motivo pelo qual, surge a necessidade de fazer uma actualização adequada à colectânea através de publicação duma segunda edição. Por outro lado, para enriquecer o teor da colectânea e aumentar a utilidade efectiva da mesma, acrescentaram-se principalmente, na segunda edição, três regulamentos administrativos atinentes à advocacia.

A colectânea tem dois volumes. O primeiro intitula-se «Organização judiciária da RAEM» e o segundo «Legislação Judiciária Avulsa da RAEM».

Continuada a coordenação entre o GPTUI e a Imprensa Oficial na compilação e impressão, foram concluídas e lançadas, no passado recente, sucessivamente, a “Colectânea dos Acórdãos do Tribunal de Última Instância da RAEM (2002 e 2003)”, a “Colectânea dos Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM (2002 e 2003)”, a “Colectânea de Traduções dos Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM (2000 - II Tomo)”, e os “Sumários dos Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM (2003 e 2004), em versão portuguesa”.

As colectâneas compilam todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Última Instância no ano de 2002 e 2003, e os acórdãos de grande valor académico proferidos pelo Tribunal de Segunda Instância relacionados com o Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito Civil, Direito de Processo Civil, Direito Penal e Direito de Processo Penal.

Os recém-publicados livros bilingues com os acórdãos no seu texto integral dividem-se em duas partes, a versão chinesa e a portuguesa. Os leitores podem consultar os documentos judiciais segundo o âmbito de direito e os índices cronológico, numérico e analítico.

No dia 30 de Outubro de 2007 e na cidade de Pequim, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, em representação do Interior da China, e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, em representação da RAEM, assinaram o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíproca de Decisões da Arbitragem entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designado por Acordo). Estiveram presentes na cerimónia de assinatura o Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Xiao Yang, o Secretário-geral adjunto do Comité Politico-Jurídico Central, Zhou Benshun, o Subchefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Zhou Bo e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai. Tendo assinado o referido Acordo, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan proferiram os respectivos discursos.

Com o retorno de Macau, intensificaram-se de forma contínua as trocas económicas e comerciais entre o Interior da China e a RAEM, o que conduziu ao aumento dos processos de arbitragem respeitantes à outra parte. No entanto, ainda não existia nenhum mecanismo de confirmação e execução recíprocas de decisões arbitrais entre as duas partes. Esta matéria não estava claramente prevista na lei do Interior da China, razão pela qual os seus tribunais dificilmente podiam admitir os pedidos de confirmação e execução de decisões arbitrais da RAEM. Contudo, os tribunais da RAEM já procediam, nos termos da lei, à confirmação e execução das decisões arbitrais proferidas pelas instituições de arbitragem do Interior da China. Por isso, constitui matéria importante da cooperação judiciária entre o Interior da China e a RAEM a confirmação e execução recíprocas de decisões arbitrais. A celebração do presente Acordo assinala um maior estreitamento da cooperação judiciária entre ambas as partes, pois a cooperação que passa pela notificação de actos judiciais, pela produção de provas, pela confirmação e execução de decisões judiciais, em matéria civil e comercia, poderá alargar-se para um domínio mais vasto.

Este Acordo representa mais uma prova do sucesso no âmbito da cooperação judiciária entre as duas partes, na sequência do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, bem como do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial, celebrados em 2001 e 2006, respectivamente. Nos termos do Acordo, as decisões arbitrais em matéria civil e comercial proferidas em Macau e no Interior da China podem ser confirmadas e executadas respectivamente no Interior da China e na RAEM, desde que estejam em conformidade com as respectivas disposições do Acordo. O Acordo entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008, e contém 16 artigos que regulam, nomeadamente, o seguinte: 1. Âmbito de aplicação do Acordo; 2. Disposições sobre quais as instâncias dos tribunais competentes para a admissão dos pedidos; 3.

Requisitos relativos ao conteúdo do pedido de confirmação e execução de decisão arbitral e quanto à apresentação de documentos; 4. Requisitos sobre a língua em que devem ser redigidos os actos judiciais; 5. Condições necessárias para a confirmação e execução das decisões arbitrais; 6. Prazo para a apresentação do pedido de execução; 7. Disposições sobre as medidas cautelares relativamente aos bens do requerido; 8. Eficácia retroactiva do Acordo.

Cartões de acesso serão distribuídos no próprio dia da audiência de julgamento

O Tribunal de Última Instância realizará a audiência pública de julgamento do Processo Penal n.º 36/2007 no dia 5 de Novembro de 2007. Devido ao espaço limitado da sala de audiência e para assegurar a ordem do tribunal, serão distribuídos neste Tribunal no próprio dia da audiência de julgamento, cartões de acesso, só podendo os respectivos titulares assistir à audiência de julgamento.

1. Para o levantamento dos cartões de acesso:

O início da audiência pública de julgamento no dia 5 de Novembro de 2007 está marcado para 09H30, e a distribuição de cartões de acesso começará 45 minutos antes do iníco da audiência pública de julgamento. Os interessados que pretenderem levantar os cartões de acesso, deverão apresentar-se vestidos de maneira sóbria e discreta e chegar, pessoalmente com o bilhete de identidade de residente de Macau, ao Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, situado na Praceta 25 de Abril, antes das horas para distribuição de cartões de acesso para aguardar a respectiva distribuição. Os cartões de acesso com quantidade limitada serão distribuídos por ordem de chegada e, para o levantamento dos cartões de acesso, os interessados devem exibir o documento de identificação para verificação. O procedimento de verificação do documento de identificação e de distribuição dos cartões de acesso terminará 15 minutos antes do início da audiência pública de julgamento.

Na área do tribunal, os titulares do cartão de acesso deverão sempre ter o cartão de acesso visível.

Antes do procedimento de segurança, os telemóveis deverão ser desligados ou mantidos em modo de silêncio, e colocados no Depósito deste Tribunal. As pessoas que assistirem à audiência de julgamento serão proibidas de trazer os objectos seguintes: máquinas fotográficas, aparelhos para gravação e reprodução de som e imagem, telemóveis, aparelhos de recados (pager), computadores portáteis, PDA e outros equipamentos de comunicação. As pessoas que assistirem à audiência de julgamento deverão tomar o seu lugar 10 minutos antes do início da audiência de julgamento.
(Este Tribunal não assumirá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos dos telemóveis depositados neste Tribunal.)

2. Regras na sala de audiência:

Deveres de quem assiste à audiência de julgamento:

1) É proibido o porte de qualquer arma.

2) É proibido fumar, comer ou beber.

3) É proibido fazer barulho.

4) É proibido tirar fotografias ou gravar (som ou vídeo).

5) Deve respeitar e cumprir a disciplina da audiência.

6) Deve vestir-se de maneira sóbria e discreta.

7) Deve levantar-se quando o Juiz comparecer na sala de audiência e proferir sentença.

8) Deve comportar-se bem, manter silêncio, manter-se sentado e não cobrir a cabeça.

9) São proibidas as entrevistas dentro deste Edifício.

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2007/2008 realizou-se no dia 17 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho presidiu à Sessão, estando presentes na tribuna de honra a Presidente da Assembleia Legislativa, Dr.ª Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; o Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Wa e o Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho reiterou a importância do espírito do Primado da Lei para o desenvolvimento social, dizendo que o Primado da Lei constitui o alicerce do desenvolvimento da sociedade moderna, pilar para a garantia dos direitos dos cidadãos e o respaldo para a formação de uma sociedade harmoniosa de Macau. No processo do desenvolvimento social, os três grandes sistemas, administrativo, legislativo e judiciário, têm a necessidade e a obrigação para elevar a consciência de legalidade, actuar segundo as leis e observar as leis. O espírito da legalidade deve ser desenvolvido não só dentro das instituições, mesmo fora destas, há sempre necessidade para reforçar o espírito da legalidade, a fim de assegurar a constante prosperidade e o desenvolvimento sustentável da RAEM. Afirmou ainda que o Governo da RAEM continuará a adoptar as medidas necessárias a um maior aperfeiçoamento das leis e a organizar formação dos recursos humanos indispensáveis ao sistema judiciário e continuará a fornecer diversos cursos de formação profissional quer para os magistrados judiciais e do Ministério Público quer para os funcionários de justiça. Salientou também que, a situação do uso da língua chinesa nos tribunais das diversas instâncias tem vindo a melhorar, estando ainda a autoridade administrativa a desenvolver os planos de formação contínua para as respectivas áreas profissionais, para reforçar o âmbito do uso da língua chinesa nas instituições judiciais, de forma que seu uso seja cada vez mais ampliado e aprofundado, sempre no pressuposto de assegurar a qualidade, experiência e conhecimentos, todos do mesmo peso.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai indicou no seu discurso que, como as relações sociais da RAEM se reconfiguram de forma rápida e complexa em diversos aspectos e se assiste a uma elevação da consciência dos cidadãos na defesa dos seus direitos, os Tribunais das diversas instâncias têm vindo a admitir processos de contencioso administrativo e civil cada vez mais complexos e polémicos, como os contenciosos administrativos relacionados com o poder legislativo e a validade e estatuto do Regulamento Administrativo, e os mil e tal processos de carácter colectivo ligados à qualificação jurídica das gorjetas quanto a uma operadora do jogo. Apesar do esforço de juízes e funcionários de justiça ao longo destes anos, os tribunais, na sua globalidade, ainda não conseguiam produzir 100% das sentenças na língua dominada pelas partes interessadas, ficando ainda com bastante margem de progresso para ir ao encontro da exigência da população em geral. No entanto, constitui objectivo inalterável o processo de promover diligentemente e reforçar ainda mais a utilização da língua chinesa nos órgãos judiciais. Ao mesmo tempo, também não podemos ignorar as condições reais, especialmente perante o facto de, quer os juízes contratados ao exterior, quer parte dos juízes locais, quer mesmo muitos altos funcionários de justiça, quer a maioria dos advogados experientes, não dominarem a língua chinesa, para alcançar o resultado aparente de utilização da língua chinesa com sacrifício da qualidade e eficácia de decisões judiciais. Pois, alterar a tradição, de mais de cem anos, da utilização da língua jurídica e judiciária não é coisa para se fazer da noite para o dia. Para mantermos o normal e regular funcionamento dos tribunais das três instâncias, só se pode promover de modo gradual. Mesmo assim, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, órgão responsável pela prestação de apoio administrativo e financeiro aos tribunais das três instâncias, ainda conseguiu progresso com a evolução do tempo, tendo desempenhado com todos os esforços as funções de apoio administrativo e financeiro, segundo as necessidades do funcionamento e situações concretas dos tribunais, poupando destarte juízes e funcionários de justiça a essas minudências e permitindo que se dedicassem em exclusivo à actividade jurisdicional e judiciária.

O Presidente do TUI considerou ainda que, com a promoção dos princípios “um País, dois sistemas”, “a administração de Macau pelas suas gentes” e “um alto grau de autonomia” e o desenvolvimento brutal nas várias áreas da sociedade de Macau como política, económica e cultural, Macau entrou realmente numa fase de grande reajustamento. No plano interior, os diversos tipos de relações sociais encontram-se num período de ajustamento, reforma e evolução, como vêm ainda sofrendo cada vez mais as influências e impactos de factores externos, pondo em descoberto as contradições e problemas profundos já existentes num momento em que, justamente, Macau se desenvolve em todos os sentidos e começa a destacar na arena internacional. Nesta época repleta de reformas e desafios, os Tribunais, como órgãos que exercem funções jurisdicionais, não podem ficar indiferentes, sendo as pressões e desafios enfrentados cada vez maiores. Ainda não foram devidamente resolvidos os problemas e insuficiências encontrados durante anos no funcionamento judiciário e até se regista tendência de agravamento. Se não prestarmos a maior atenção a estes problemas para os resolver efectivamente, o atraso no funcionamento judiciário poderá tornar-se, nos próximos anos, um obstáculo para o progresso da sociedade e as funções de garantia judiciária também não podem ser realizadas de maneira oportuna e eficiente.

O Procurador, Dr. Ho Chio Meng indicou na mesma ocasião que, o desenvolvimento de Macau já entrou numa nova fase, e as mudanças sociais exigem forçosamente que os nossos sistemas jurídico e judicial evoluam de acordo com os passos de desenvolvimento social. Só assim é que se podem transformar em sistemas com vitalidade, dotados de melhores condições para concretizar a sua função legal de servir a sociedade e a população. Por este motivo, ele entendeu que o Ministério Público deve estudar as hipóteses de forma e melhoramento, com o objectivo de abrir novo espaço para o desenvolvimento do trabalho do Ministério Público mediante uma reforma de sistemas. Ao mesmo tempo, deve ainda reforçar e melhorar o trabalho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, reforçar a deontologia profissional e integridade assim como elevar o nível profissional. Além disso, face à actual situação de demasia dos processos e de espera exageradora, pode considerar a hipótese de recrutamento dos magistrados por outras formas específicas. Pode ainda estudar a possibilidade de reviver o sistema de auditor judicial de modo a assegurar que o recrutamento possa corresponder à situação contraditória entre o aumento incessante dos processos e a falta de pessoal com pouca possibilidade de recrutamento a curto prazo. O mais importante é que esta forma de reserva de pessoal especializado de magistratura permite ainda a implementação de forma mais eficaz, do sistema de impedimento legalmente previsto e a criação das condições para os magistrados poderem participar em acções de reciclagem, como forma de corresponder às exigências sociais que se revelam em constante transformação.

Por sua vez, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente afirmou que, no passado recente, tinham sido adoptadas diversas medidas com intenção de se conferir maior celeridade ao andamento da justiça, porém, devido ao reduzido número de magistrados e ao aumento de número dos processos admitidos, as taxas de resolução dos processos diminuíram, o que implicava um aumento contínuo do número de processos pendentes. Além disso, ainda estão a verificar-se dois efeitos, por um lado, há um número considerável de processos que finda por prescrição, e por outro lado, abre-se caminho para que discricionariamente sejam seleccionados processos que são tramitados com mais rapidez. Salientou ainda que está-se a atingir números absolutamente inaceitáveis, susceptíveis de pôr em causa o funcionamento do sistema, e de a denegação de justiça, por inércia, se tornar regra que põe em crise o próprio princípio do primado do Direito. Por isso, fez um apelo no sentido de que a RAEM fosse urgentemente dotado dos recursos humanos indispensáveis a remediar a actual situação  que ameaça vir a comprometer seriamente o funcionamento dos Tribunais, e no pressuposto de garantir a independência do poder judicial, encontrar uma solução de emergência para responder às necessidades imediatas da aplicação das leis pelos tribunais de Macau.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2007/2008 mais de 200 convidados, tais como, os representantes e do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os assessores destes Gabinetes, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos Serviços, os conservadores, os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.

Trata-se do 6º relatório anual dos Tribunais, intitulado “Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau – Relatório do Ano Judiciário 2005-2006”, que faz como sempre uma retrospectiva do funcionamento dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau e dos seus órgãos no ano judiciário em referência e resume os processos conhecidos nos tribunais das várias instâncias, a situação da utilização das línguas nos tribunais e o intercâmbio com o exterior realizado conforme a mudança da sociedade dentro das regiões onde se insere Macau.

À semelhança do ano anterior em que se acrescentou a publicação, como anexo, dos discursos temáticos proferidos pelos Presidentes dos tribunais por ocasião da presença em conferências internacionais, este ano vai-se ampliar o seu âmbito, introduzindo acórdãos de relevância proferidos pelos Tribunais de Segunda e Última Instâncias e alguns ensaios de juízes, proferidos em conferências internacionais, para que os conteúdos fiquem mais enriquecidos e com elevado valor referencial.

Os 26 formados do 1.º Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras de Oficial de Justiça, recrutados na 2.ª fase para trabalhar nos tribunais da RAEM, assistiram à cerimónia de tomada de posse que se realizou a 3 de Setembro na sala de audiência dos tribunais de primeira instância. Na ocasião, os funcionários prestaram juramento perante o Secretário Judicial Substituto do TJB, Júlio António Bento.

Estiveram presentes à cerimónia juízes dos Tribunais de Primeira Instância, dirigentes e chefias do GPTUI e oficiais de justiça, entre outros. Após a cerimónia, os funcionários foram destacados a trabalhar nos tribunais das várias instâncias.

Além disso, os seis intérpretes-tradutores definitivamente admitidos pelo GPTUI, mediante uma avaliação prudente das provas escrita, oral e entrevista, no concurso comum público aberto em Janeiro de 2007, nomeadamente, Manuela Maria de Giga Alves, Aquilino Au, Rogério da Guia de Assis, Maria Adelaide J. Da R. T. De Oliveira, Lam Sou Wa e Anita Madeira de Carvalho da Silva, assistiram à cerimónia de tomada de posse realizada na sala de conferência do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias presidida pelo Chefe do GPTUI, Dr. Pedro Tang, perante o qual prestaram juramento. O recrutamento dos novos intérpretes-tradutores introduziu uma dinâmica ao trabalho de tradução dos tribunais.

Para satisfazer as necessidades de funcionamento dos Tribunais de Primeira Instância, e sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 23 de Julho de 2007, a ordem Executiva n.º 34/2007, para nomear, por contratação, o magistrado judicial estrangeiro Jorge Miguel Pinto da Seabra, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.

Presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a cerimónia de tomada de posse teve lugar no mesmo dia na Sala de Audiência n.º 1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. Na ocasião, o juiz prestou juramento perante o Presidente do TUI.

Estiveram presentes à cerimónia representantes de juízes dos tribunais das várias instâncias, dirigentes e chefias do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e oficiais de justiça, que se congratularam com o novo juiz na sua tomada de posse.

A partir do dia 25 de Junho de 2007, as Secretarias dos 1.º, 2.º e 3.º Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Base da R.A.E.M. mudarão do 4.º andar para o 12.º andar do Edif. The Macau Square, localizado na Avenida do Infante D. Henrique, N.º 47-53, (com uma área de 220 metros quadrados, sendo 1.5 vezes maior às anteriores) mantendo-se inalterado o funcionamento das Secretarias dos Juízos Criminais e do Juízo de Pequenas Causas Cíveis no 4.º andar. Além disso, serão instaladas, no 12.º andar, as secções de informações, recepção de documentos, e arquivo.

Para dar entrada de petições cíveis, requerimentos, ou proceder aos demais trâmites relacionados com processo cíveis, os interessados devem dirigir-se à Secção Central sita no 4.º andar e para os que pretendam obter informações acerca do estado dos processos cíveis admitidos, devem dirigir-se directamente às respectivas Secretarias no 12.º andar.

Para mais informações, contactar para o telefone número 5970278 (linha para informações) do Tribunal Judicial de Base.

Por ocasião da 12ª Conferência Bienal dos Chief-Justices da Região Ásia-Pacífico realizada na Região Administrativa Especial de Hong Kong e convidados pelo Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, Sam Hou Fai, os Chief-Justices e outros participantes do evento visitaram dia 8 o Tribunal de Última Instância de Macau e a Região Administrativa Especial de Macau.

Na sala de audiências n.º 1 do Tribunal de Última Instância de Macau, o Presidente Sam Hou Fai recebeu os Chief-Justices, Juízes e respectivas comitivas, procedentes de 19 países e regiões, fazendo-lhes uma apresentação do sistema judiciário da RAEM, além de responder sobre o funcionamento dos Tribunais e sobre o seu poder jurisdicional. Em homenagem aos visitantes, o presidente do TUI ofereceu um almoço, precedido de um discurso em que fez uma breve apresentação sobre a história e a economia de Macau. O sub-comissário especial do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM Huang Songfu e o membro do Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau, Dr. Philip Xavier, bem como juízes dos Tribunais das Três Instâncias de Macau compareceram ao almoço, tendo trocado informações amistosamente com os Chief-Justices e juízes visitantes.

Além de expandir os conhecimentos dos Chief-Justices e Juízes visitantes sobre o sistema judiciário de Macau, a programação desta visita teve o objectivo de os deixar a conhecer melhor Macau, local histórico de encontro de culturas, oriental e ocidental, ao longo de mais de 400 anos, com um rico património histórico sob a dedicada protecção do governo da RAEM. O passeio turístico de visitantes por Macau começou pelas Casas-Museu da Taipa e seguiu para as Ruínas de São Paulo e o Largo do Leal Senado, cercado por construções de arquitectura típica de Macau.

A convite do Chief-Justice do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong Andrew Li Kuok Nang e do Presidente da Comissão da Justiça de LAWASIA, Sr. Pul de Jersey, o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai participou na 12ª Conferência Bienal dos Chief-Justices da Região Ásia-Pacífico e na 20ª Conferência de LAWASIA, em companhia do Dr. Pedro Tang, chefe do Gabinete do Presidente, de Júlia Chau, secretária do Presidente e do interprete Carlos Correia. Trata-se de quarta presença do Presidente neste evento regional dos Chief-Justices.

A 12ª Conferência Bienal dos Chief-Justices da Região Ásia- Pacífico foi realizada com grande sucesso, entre os dias 4 e 7 de Junho, em Hong Kong. A Conferência dos Chief-Justices da Região Ásia-Pacífico, evento que se realiza a cada dois anos, visa oferecer oportunidades aos Chief-Justices para trocar informações, opiniões e experiências da área judiciária, de modo a promover o desenvolvimento do sistema judiciário dos países e regiões da Região Ásia - Pacífico.

Compareceram a este evento os Chief-Justices ou Presidentes de Supremo Tribunal, ou seus representantes, de 29 países e regiões, incluindo Austrália, Canadá, China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Nova Zelândia, Rússia, Singapura e a Tailândia, entre outros, ocasião em que foram analisados assuntos em 9 áreas, nomeadamente sobre reforma judiciária, formação de funcionários administrativos, morosidade de processos, ética judiciária e desenvolvimento da área de ciências e tecnologia em tribunais.

Na noite da chegada a Hong Kong, o Presidente Sam Hou Fai compareceu ao banquete oferecido pelo Chief-Justice do Tribunal de Última Instância de Hong Kong Dr. Andrew Li Kuok Nang em homenagem ao Chief-Justice e Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang.

O programa de cooperação UE-Macau na área jurídica tem por seu objectivo principal a consolidação do sistema jurídica de Macau. A realização em Macau do seminário internacional “Um país, Dois sistemas, Três Ordens Jurídicas – Perspectiva de Evolução” baseia-se exactamente neste objectivo, visando ao mesmo tempo fazer um resumo sobre a relação de parceria e cooperação entre as duas jurisdições na área jurídica.

Durante a realização do seminário entre os dias 5 e 7 de Fevereiro de 2007, aglomeraram-se em Macau algumas dezenas de especialistas e académicos provenientes de diversos países como a Alemanha, a Austrália, o Canadá, a Espanha, Portugal, Cabo Verde, o México e a Inglaterra, bem como representantes na área de direito público provenientes do Interior da China e das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau, os quais fizeram, num total de três dias, um debate sobre cinco temas diferentes, que são respectivamente:

1. “Evolução e interacção dos três sistemas jurídicos: Romano- Germânico, Common Law, Socialista”;

2. “Evolução do sistema judicial – papel do Ministério Público, papel dos advogados, juízos especializados, garantias judiciais dos direitos fundamentais”;

3. “Autonomia – aproximação comparativa, objectivo, origem, fundos internacionais, estruturas, aspectos financeiros, evolução”;

4. “Autonomia dentro da República Popular da China – regiões administrativas especiais e outros: objectivo, origens, estruturas e evolução”

5. “Direitos fundamentais e interacção dos sistemas jurídicos”

No fim do seminário, o Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, Dr. Sam Hou Fai, acompanhado do Coordenador do Programa de Cooperação UE-Macau na área jurídica, Dr. Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, o Presidente do Instituto dos Estudos Europeus de Macau Dr. José Sales Marques e o Director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, presidiu à cerimónia de encerramento e fez uma alocução onde afirmou ser excitante a abordagem dos temas atinentes à co-existência dos três sistemas jurídicas e o facto de a mesma ser alvo de atenção, dizendo ainda que o respectivo estudo assegurou uma boa base de cooperação para o intercâmbio das diversas partes.

A convite do Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Dr Lu Botao, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e o Juiz-principal do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Li Kuok Nang, participaram na 1.ª Festa do Chá para o Festival de Primavera dos Juízes das Três regiões Guangdong, RAEHK e RAEM presidida pelo Presidente Dr. Lu em 3 de Fevereiro de 2007 em Shenzhen.

Na Festa do Chá, os juízes das três regiões, Guangdong, RAEHK e RAEM, fizeram a retrospectiva global e sintetizaram as experiências de intercâmbio e cooperação entre os órgãos judiciais das três regiões na área judiciária desde o retorno de Hong Kong e Macau à Pátria, acordando unanimemente em reforçar mais, sob o égide do conceito “Um País, Dois Sistemas” e com base nos respectivos sistemas jurídicos e judiciários existentes, o intercâmbio e o auxílio judiciário entre os tribunais das diversas instâncias das três regiões, no sentido de contribuir para a promoção do desenvolvimento económico das mesmas regiões e para a salvaguarda da sua estabilidade social e dos interesses dos seus residentes.

Além disso, os juízes das três regiões procederam à discussão e chegaram a um consenso no que toca à criação de um mecanismo estável e eficaz destinado ao intercâmbio judiciário.

O Presidente do Tribunal Popular Supremo, Juiz-chefe Xiao Yang, antes da Festa do Chá teve um almoço de trabalho com os juízes das três regiões, trocando opiniões sobre o intercâmbio e a cooperação judiciária entre o interior da China e a RAEHK e a RAEM em conjunto.

A juíza do Tribunal Judicial de Base, Dr.ª Teresa Leong, foi convidada a participar na “Conferência do Grupo de Arbitragem da Região Ásia-Pacífico 2006”, realizada em Hong Kong de 3 a 5 de Dezembro de 2006.

A Conferência teve como tema a prática da arbitragem, nomeadamente as normas processuais e os modos de resolução, introduzindo as características específicas dos regimes da arbitragem actualmente praticados nos diferentes países.

A Conferência contou com a presença de mais de 200 especialistas e académicos provenientes de 25 países ou regiões da Ásia, Austrália, Europa e América, na qual realizaram estudos e trocaram opiniões sobre alguns temas importantes, tais como “O Bom, o Mau e o Vilão da Arbitragem Internacional”, “Arbitragem Internacional — Experiência de Hong Kong”, “Situação Actualizada da Arbitragem Regional”, “Arbitragem em Projectos Relacionados com a Construção”, “A Gestão de Custos e a Arbitragem” e “Apoio dado pelos Tribunais à Arbitragem”.

Autorizado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, o Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz do Tribunal de Última Instância, participou no Seminário Internacional subordinado ao tema Aperfeiçoamento dos mecanismos na aplicação uniforme da lei, que teve lugar na cidade de Xian, entre os dias 29 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006. O referido seminário foi patrocinado conjuntamente pelo Instituto do Estudo do Direito Aplicado subordinado ao Supremo Tribunal Popular e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e realizado pelo Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Xian e pelo Tribunal da Zona de Beilin de Xian.

No seminário participaram mais de 150 juízes, juristas e especialistas dos Estados Unidos e da Alemanha, assim como Macau, Taiwan e outras regiões da China, ocasião em que discutiram nove temas específicos, tais como, “O papel do Supremo Tribunal na defesa da uniformização do sistema jurídico”, “ O sistema de interpretação judicial”, “O sistema de orientação dos processos”, “O papel do conselho de julgamento e instituições semelhantes”, “O mecanismo da uniformização do critério da medida da pena”.

No tema específico de “O papel do Supremo Tribunal na defesa da uniformização do sistema jurídico”, o Dr. Viriato de Lima proferiu uma comunicação denominada “A uniformização da jurisprudência nos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau – O papel do Tribunal de Última Instância”, na qual fez uma breve introdução da uniformização da aplicação da lei nos tribunais dos países de Sistema Romano-Germânico, e explicou detalhadamente o procedimento da uniformização da jurisprudência na área criminal, administrativa e cívica dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

Entre 10 a 15 de Novembro de 2006, realizou-se em Hangzhou China, a 7ª Conferência Académica Internacional da Associação de Estudos do Direito Administrativo da Ásia Oriental. Convidado, o juiz do Tribunal Administrativo da R.A.E.M., Dr. Ho Wai Neng, participou no evento, juntamente com mais de duzentos juristas e magistrados procedentes das diversas províncias da China, do Japão e da Correia do Sul, assim como de Taiwan, Hong Kong e Macau.

A conferência foi patrocinado pela Associação de Estudos do Direito Administrativo da Associação Geral de Estudos Jurídicos da China, pela Universidade de Zhejiang e pela Associação de Estudos do Direito Administrativo da Ásia Oriental, e versa sobre os ramos específicos “Sujeitos da Administração Pública”, “Estrutura da Administração Pública” e “Cobrança Administrativa”, os quais compreendem os seguintes temas: “Antecedentes pluralista dos sujeitos da Administração Pública”, “Delimitação dos organismos da Administração Pública”, “Competência dos organismos da Administração Pública”, “Delimitação da Cobrança Administrativa”, “Juízo da Cobrança Administrativa no interesse público”, “Procedimentos da Cobrança Administrativa” e “Compensação da Cobrança Administrativa”. Após a apresentação dos trabalhos dos convidados das diversas universidades do mundo, os participantes trocaram os pontos de vistas sobre as referidas matérias, ampliando, deste modo o horizonte para conhecer das questões do Direito Administrativo, na Ásia Oriental.

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2006/2007, representando o início de um novo ano judiciário da RAEM, realizou-se no dia 18 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau.

À solenidade que contou com a presença do Senhor Chefe do Executivo, Edmund Ho, compareceram a Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan; o Procurador, Ho Chio Meng; o Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Wa, e o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente.

Fizeram uso da palavra na ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente; o Procurador, Ho Chio Meng; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e o Chefe do Executivo, Edmund Ho.

No seu discurso, o Chefe do Executivo salientou que o Primado da Lei é a pedra angular da Sociedade Moderna e o prosseguimento da Lei Básica é a mais altiva manifestação do Primado da Lei na RAEM. Neste ambiente de primado da Lei, os órgãos judiciais, na observância da legalidade, constituem um garante importante na resolução de conflitos, protecção de direitos e aplicação da justiça. O papel que estes desempenham na protecção da harmonia social é fundamental. Para reconstituir, rapidamente, a harmonia das relações sociais e humanas, os órgãos judiciais, enquanto defensores da justiça, exercem legalmente o poder de julgamento, sempre que as relações harmoniosas estejam em causa, ou quando os direitos legítimos forem violados. Trata-se também de um dos principais espíritos da Lei Básica. Ele ainda assinalou que o desenvolvimento sustentado do sistema de Justiça em Macau resulta do bom desenvolvimento e execução correcta da Lei Básica pelos sectores judicial e técnico, em particular pelos magistrados das várias instâncias, assentes no espírito de abnegação e dotados de exigentes padrões deontológicos. Além disso, ele sustentou que com o desenvolvimento económico sustentado, as rápidas e profundas mudanças verificadas na situação dos vários grupos sociais têm originado a diversificação de valores e o ajustamento de interesses, cujo impacto se pode reflectir num acréscimo de conflitos. Ele enalteceu, com votos de reconhecimento, os magistrados, funcionários de justiça e profissionais do sector forense por assumirem as suas responsabilidades profissionais, garantindo o funcionamento normal dos órgãos judiciais. Ele reiterou que, em defesa da independência dos órgãos judiciais, o Governo da Região Administrativa Especial continuará a consolidar e proteger o sistema judiciário.

Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, salientou que a entrada da economia de Macau num período de desenvolvimento e renovação em todos os aspectos, levou as diversas relações económicas e sociais e até a concepção do valor tradicionais existentes em Macau a entrar numa inédita fase de reajuste e adaptação; com a elevação da consciência dos cidadãos na salvaguarda dos seus direitos, aumentam inevitavelmente os desafios, contradições, conflitos e litígios, o que traz enorme pressão e desafio ao sistema judiciário. As mudanças dos últimos anos verificados nos processos tratados pelos tribunais das diversas instâncias também reflectem plenamente esta realidade de evolução e reforma da sociedade de Macau acompanhadas de profundas contradições. Sintetizando os processos tratados e o funcionamento dos tribunais das três instâncias, ele afirmou que o número total dos processos admitidos no Tribunal Judicial de Base ultrapassou, pela primeira vez, a casa de dez mil, e também pela primeira vez, o número dos processos admitidos no Tribunal de Segunda Instância ultrapassou a casa de 500. Face à pressão do drástico aumento dos casos e das crescentes exigências da sociedade, os juízes e funcionários de justiça das várias instâncias persistem nos seus postos e envidam os maiores esforços, cumprindo lealmente as suas funções judiciais.

O Presidente Sam Hou Fai acrescentou que para a sociedade possa ter “Lei correcta, população tranquila”, em primeiro lugar, o teor da própria lei, vinculativa e destinada a reajustar as relações sociais, deve corresponder à situação real da sociedade, reflectir e reajustar correctamente as diversas relações situadas nas distintas fases de desenvolvimento, além de renovar-se oportunamente. Em segundo lugar, a lei deve ser cumprida de forma atempada e com precisão, o que apela não apenas a que todos os cidadãos e círculos sociais lhe obedeçam espontaneamente, mas também que todos os órgãos executores da lei possam realmente tomá-la como fio de prumo. Ele espera que, as diversas partes processuais, ao encontrar problemas jurídicos, consultem a tempo os profissionais de direito, porque segundo o sistema processual vigente em Macau, só as personalidades estipuladas na lei podem exercer o mandato judicial, e quem interpõe recurso por si só, sem assistência de defensor constituído, chegando ainda a requerer a intervenção, no julgamento, de organismos ou indivíduos não dotados de função jurisdicional, carece base jurídica e contraria o princípio de independência judicial, e não só isso, pois tais maneiras de actuar podem prejudicar, irremediavelmente, por mora, os direitos da própria parte.

Na sua intervenção, o Procurador Ho Chio Meng enfatizou que, o contínuo aumento no número dos processos penais que em dois anos consecutivos se manteve superior a 10 mil, está a causar impacto negativo à segurança pública de Macau. Face a essa situação, o Ministério Público continuou a promover a aplicação do julgamento em processo sumário, entregando tais processos ao tribunal para serem julgados no mesmo dia do seu recebimento. Esta medida surtiu efeitos positivos no sentido de contribuir para a estabilidade da ordem pública, a punição atempada da criminalidade e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Ao mesmo tempo, a melhoria de todo o sistema de gestão do trabalho do Ministério Público também favoreceu o aumento gradual na taxa da conclusão dos processos. Além disso, ele considerou que é com um serviço de qualidade que a justiça, ganha a confiança e apoio da sociedade e favorece a construção duma sociedade harmoniosa e estável. Assim, ele formulou exigências mais rigorosa para os trabalhos relevantes no novo ano judiciário, tais como, elevar a qualidade da investigação criminal e a eficácia na acusação penal; persistir na justiça e eficácia como objectivo, acelerar o ritmo da tramitação sem afectar a sua qualidade e promover activamente a reforma no sistema processual; reforçar a gestão do trabalho do Ministério Público e elevar a qualidade do serviço judicial, partindo do espírito de valorização humana; esforçar-se para conseguir um novo desenvolvimento na área da cooperação judiciária regional em matéria penal, como resposta às exigências de combate à criminalidade transfronteiriça.

Por seu turno, o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, salientou que o aumento da complexidade dos problemas e a elevada competitividade da economia, com tendencial incremento da conflitualidade e litigiosidade, exigem resposta rápida e eficiente dos órgãos judiciais, que são os garantes da aplicação do Direito e da realização da Justiça, no sentido de corresponder às necessidades actuais da Sociedade. O aumento do número de processos iria aumentar também os atrasos na resolução dos pleitos judiciais. Perante milhares de processos, garantir tanto a velocidade do julgamento como a qualidade das suas decisões constitui a coisa mais complexa. Ele conclamou toda a sociedade a analisar sistematicamente, fazer o diagnóstico correcto dos problemas que temos de resolver, e só assim se encontrarão as medidas adequadas a solucionar a presente situação. Ele sustenta que se deve dar prioridade ao Regime de Arrendamento, ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, especialmente à revisão das disposições do Código de Processo Penal que criam entraves aos advogados no desempenho do seu papel.

Nesta cerimónia, estiveram presentes mais de 200 convidados, entre os quais, além dos magistrados dos tribunais e do Ministério Público, encontram-se os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, deputados da Assembleia Legislativa, chefes e assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, directores dos Serviços, conservadores, notários, advogados e representantes do ensino superior, entre outros.

Em 4 de Setembro, na cidade de Changsha, Província de Hunan, a delegação de coordenação judicial da RAEM, chefiada pelo juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, teve a primeira rodada de negociações com os representantes do Continente Chinês, quanto ao “Acordo sobre a Confirmação e a Execução Mútua de Decisões da Arbitragem entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau”. Os elementos da delegação da Região Especial foram o assessor do Gabinete da Secretária para Justiça e Administração, Dr. Zhu Lin, o assessor do Gabinete do Secretário para Segurança, Dr. Wong Chi Keong, o assessor do Gabinete do Procurador, Dr. Chio Iek e o técnico superior do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Nip Wa Ieng.

Chefiada pelo magistrado Shao Wenhong, Membro do Comité Judicial e Chefe do Departamento de Estudos do Tribunal Popular Supremo, a delegação é composta por Huang Liuquan, Director do Departamento dos Assuntos Jurídicos do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado; juiz Li Qi, Vice-Presidente do Tribunal Popular Superior da Província de Guangdong; Cai Xiaoxue e Huang Jinlong, Juízes Seniores do Supremo Tribunal Popular da China; Gao Shawai, Juíza Sénior do Supremo Tribunal Popular da China e Chefe do Gabinete dos Assuntos de Justiça do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Tribunal Popular da China; Wu Zhaoxiang, Juiz do Supremo Tribunal Popular da China; Chen Hongyu, adjunto do Departamento de estudos do Tribunal Popular Supremo.

Esta rodada de negociações desenvolveu-se com base nos frutos obtidos pelos dois encontros anteriormente feitos. Na ocasião, foram plenamente discutidos o princípio, a área, a diferença do sistema judiciário, os problemas técnicos da lei e outros assuntos relativos ao referido acordo. A discussão assentou uma base teórica para elaborar projectos concretos, redigir textos de discussão e resolver concretamente os problemas técnicos da lei.

Durante a estadia na cidade de Changsha, He Tongxin, Vice-Presidente da Província de Hunan, teve um encontro com a delegação da Região e relatou a situação de Hunan, assim como a cooperação e a expectativas entre Hunan e Macau nas diversas áreas. No encontro, Chu Kin, chefe da delegação da Região, agradeceu aos diversos serviços da Província Hunan pela organização e ajuda prestada a esta rodada de negociações, esperando que no futuro pode ter mais contacto e cooperação entre dois locais nos serviços judiciais e pessoal de justiça.

A delegação da Região também visitou o Tribunal Popular Superior da Província de Hunan, para conhecer o seu funcionamento e os seus êxitos obtidos na reforma judicial. Em seguida, a delegação teve uma reunião com o Presidente do Tribunal Popular Superior da Província de Hunan, Jiang Bixin, ocasião em que ambas as partes trocaram opiniões sobre os terrenos do sistema judicial, da responsabilidade judicial, do sistema processual, do julgamento dos processos, da execução das sentenças, da formação judicial, da gestão dos juízes e da administração judicial dos dois locais.

Concluída a rodada de negociações, a delegação da Região regressou a Macau no dia 7 de Setembro.

A convite da Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, o Conselho dos Magistrados Judiciais indicou, em representação do Presidente do Tribunal de Última Instância, o Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz do mesmo Tribunal, para participar na Cimeira Jurídico-Constitucional Comemorativa da VI Cimeira de Chefes de Estado e do Governo e do 10º Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu na Guiné-Bissau, de 24 a 27 de Julho de 2006.

Participaram no seminário delegações dos tribunais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor, bem como vários académicos.

Os participantes efectuaram aprofundados estudos sobre temas de Direito Constitucional Comparado, tendo o juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, apresentado uma comunicação sobre o sistema político da Região Administrativa Especial de Macau no contexto da “Lei Básica”.

O Dr. Viriato de Lima, juiz do Tribunal de Última Instância
(segundo lugar do lado esquerdo), participa no seminário, apresentando a comunicação.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Shen Deyong, visitou Macau entre dias 10 a 13 de Junho.

Dia 12 pela manhã, o Vice-Presidente, Dr. Shen Deyong, teve um encontro de trabalho com o Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, o Dr. Juiz Chu Kin e o Chefe do Gabinete, Dr. Pedro Tang, ocasião em que as duas partes trocaram opiniões no sentido de reforçar os vínculos e a compreensão mútua entre os tribunais das duas partes e aprofundar a sua cooperação judiciária.

Após o encontro, o Vice-Presidente, Dr. Shen Deyong, acompanhado pelo Dr. Sam Hou Fai, visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e ambos posaram para uma foto na sala de audiência.

À tarde do mesmo dia, o Vice-Presidente, Dr. Shen Deyong, visitou o Ministério Público.

A convite da Academia de Investigação Central de Taiwan, e mediante a autorização do Conselho dos Magistrados Judiciais, o juiz-presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, e o juiz-presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Dr. Fong Man Chong, participaram no "Seminário do desenvolvimento jurídico nas quatro regiões dos dois lados do Estreito de 2006" realizado entre 1 a 4 de Junho, em Taiwan.

Cerca de 300 presidentes e juízes de tribunal, professores catedráticos e advogados, oriundos do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e Macau, participaram neste seminário para efectuar aprofundados estudos sobre os temas relacionados com os regimes da fiscalização da inconstitucionalidade, do processo penal, do processo civil e do processo administrativo.

Durante o conclave, o juiz-presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, e o juiz-presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Dr. Fong Man Chong, procederam à leitura de ensaios respectivamente sobre “O princípio da separação entre o julgamento e a acusação no processo penal de Macau e o direito de iniciativa do juiz na investigação” e “Breve apresentação do processo civil em Macau”, e responderam algumas perguntas dos participantes do seminário.

Dr. Choi Mou Pan, juiz do Tribunal de Segunda Instância, autorizado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, participou na Conferência intitulada de “Terrorism and the Rule of Law” (Terrorismo e Princípios do Sistema Jurídico) realizada em Edimburgo, Escócia, pela “World Jurist Association”, entre os dias 21 e 24 de Maio de 2006.

A “World Jurist Association”, fundada em 1963, é uma plataforma aberta para os juristas dos diversos países discutirem e estudarem os problemas jurídicos de carácter internacional.

Na ocasião, vários juristas vindos de Inglaterra, Estados Unidos da América, Filipinas, Itália, Espanha e República Popular da China procederam à leitura das suas teses.

Por fim, o conclave aprovou por unanimidade uma resolução em que faz uma definição teórica do terrorismo, exorta os diversos países a reforçar a legislação e a justiça, tomando o terrorismo como alvo da criação da política, intensificando a cooperação internacional na luta contra o terrorismo a nível política, económica e judicial e promovendo a criação de leis tendentes a aceitar o seguro e o resseguro relativos ao terrorismo.

Na presença de Sua Excelência o Chefe do Executivo da RAEM, Ho HauWah, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, em representação do Interior da China, e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, em representação da RAEM, assinaram o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, na sala multi-funcional da Sede do Governo da RAEM, à tarde do dia 28 de Fevereiro de 2006.

O presente é o 2.º acordo judiciário assinado entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau na sequência da entrada em vigor em 15 de Setembro de 2001 do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, proporcionando uma concreta regulação jurídica aos problemas de confirmação e execução recíprocas de sentenças em matéria cível e comercial (incluindo processos cíveis e laborais) entre as duas regiões.

O Acordo entrará em vigor a partir de 1 de Abril de 2006, e contém 24 artigos que regulam, nomeadamente, o seguinte:

1. O âmbito de aplicação do Acordo e os actos considerados “decisão”;

2. Os tribunais competentes para admitir os pedidos de confirmação e execução de decisões judiciais, bem como a coordenação entre as duas Partes em caso de apresentação simultânea do pedido de execução às duas Partes;

3. O conteúdo do pedido de confirmação e execução e os documentos comprovativos que o devem instruir, as questões relativas aos textos dos actos judiciais e a respectiva certificação, bem como a língua em que devem ser redigidos esses documentos;

4. O processo de confirmação das decisões judiciais, as situações em que a confirmação pode ser indeferida, bem como os meios para recurso dos interessados;

5. As medidas cautelares contra os bens do requerido no período de admissão do pedido de confirmação e execução e a interposição de nova acção;

6. A isenção de legalização relativa aos documentos redigidos pelos serviços públicos, bem como questões relativas às custas judiciais e à respectiva redução;

7. O tratamento das decisões proferidas antes da vigência do Acordo;

8. A cooperação entre o Supremo Tribunal Popular do Interior da China e o Tribunal de Última Instância da RAEM, na execução do Acordo.

A assinatura do presente Acordo resulta do facto de, com o reforço das relações comerciais entre a RAEM e o Interior da China, se ter assistido a um aumento progressivo de processos que envolvem ambas as Partes e processos que exigem a execução pela outra Parte, daí que se realce o alcance profundo deste Acordo, manifestando principalmente o seguinte:

1. A assinatura deste Acordo é testemunho de um passo de grande significado para efeitos de estreitamento da cooperação judiciária. O seu alcance resulta da concretização do conceito “a justiça ao serviço da população”, da validação das decisões judiciais de ambas as Partes e da afirmação da autoridade do Poder Judiciário, proporcionando, assim, garantias judiciais favoráveis ao desenvolvimento das Partes.

2. Através do mecanismo de confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais estabelecido pelo presente acordo, o direito do interessado confirmado por decisão proferida pelo tribunal de uma Parte pode ser concretizado na outra Parte, garantindo assim que o interessado possa usufruir de facilidades idênticas às do tribunal de origem em processos instaurados na outra Parte. Por outro lado, o Acordo contribui também para assegurar a uniformidade dos principais procedimentos em matéria de confirmação e execução das decisões judiciais de ambas as Partes, recorrendo a um regime aceite pelas mesmas, reforçando, deste modo, a previsibilidade dos resultados processuais.

3. A assinatura do presente Acordo proporciona ao Interior da China um fundamento para confirmar e executar as sentenças dos tribunais da RAEM, e termina assim a actual situação de confirmação e execução unilateral das sentenças do Interior da China pela RAEM, equilibrando a cooperação judiciária entre as duas regiões chegue e, economizando os custos contenciosos e os recursos judiciais.

4. Além do seu importante significado no sentido de reforçar a cooperação judiciária já existente entre o Interior da China e RAEM, o Acordo também desempenha um papel positivo para desbravar novos terrenos de cooperação judiciária entre as duas regiões e promover as relações de cooperação judiciária entre as diversas zonas judiciárias da China.

A convite da Secretária para a Administração e Justiça, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Superior Huang Songyou, e uma delegação por ele chefiada, vêm de chegar à RAEM para iniciar a 1.ª ronda das negociações do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau” com o grupo coordenativo judiciário da RAEM.

A delegação é composta por Shao Wenhong, Chefe do Gabinete de Estudos e membro da Comissão de Julgamento do Supremo Tribunal Popular da China; Qian Feng, Presidente do 4.º Juízo Cível e membro da Comissão de Julgamento do Supremo Tribunal Popular da China; Deng Jilian, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Shenzhen da Província de Guangdong; Huang Liuquan, Subdirector da Direcção Jurídica do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado; Shi Duo, Subchefe do Gabinete de Estudos do Comité Politico-Jurídico Central; Huang Jinlong, Gao Shawei e Li Qi, Juizes Seniores do Supremo Tribunal Popular da China.

Na manhã do dia 29 de Novembro, os 9 membros da delegação visitaram o Tribunal de Última Instância e tiveram um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, a Chefe do Departamento, Joana Chan, entre outros.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, além de apresentar à delegação a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos tribunais e a gestão dos juízes e dos funcionários de justiça da Região Administrativa Especial de Macau, salientou que a 22.ª Conferência de Direito Internacional, realizada neste ano em Beijing, promoveu a cooperação judiciária e o intercâmbio académico entre as diferentes regiões judiciárias da China, intensificando a ligação dos sistemas judiciários entre o Interior da China e Hong Kong, Macau e Taiwan, e manifestou a esperança de que no futuro os órgãos judiciários e os operadores jurídicos das 4 regiões fortaleçam ainda mais a cooperação e o intercâmbio.

À tarde do mesmo dia, a delegação teve um encontro de trabalho, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, com o grupo coordenativo judiciário da RAEM, composto por Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância; Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância; Lao Ian Chi, Delegada do Procurador; Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância; Kuok Wa Seng, Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo; Zhu Lin, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça; Wong Chi Keong, Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança e outros, para iniciar a 1.ª ronda das negociações em torno do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau”.

Durante 3 horas de reunião, foram abordados os temas relacionados com o Acordo, nomeadamente as questões, as cláusulas concretas e as estipulações legais concretas das duas regiões.

Após a reunião, os chefes das duas delegações, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Superior Huang Songyou, e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, disseram à imprensa que a reunião chegou ao consenso básico sobre o âmbito da confirmação mútua e a execução de sentenças em matéria cível e comercial entre as duas regiões; as condições da recusa da sua confirmação e execução; e os tribunais competentes para a sua confirmação e execução, etc.. Ambas as partes admitiram que, devido às diferenças existentes entre os sistemas jurídicos das duas regiões, parte dos problemas técnicos concretos será abordada na 2.ª ronda das negociações, prevista para meados de Fevereiro próximo.

Durante a sua estadia em Macau, a delegação, além de ter um encontro com a Secretária para a Administração e Justiça, visitou o Chefe do Executivo, o Ministério Público, a Secretaria para a Segurança e o Comissariado contra a Corrupção.

1.ª ronda das negociações do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau” entre a delegação do Supremo Tribunal Popular da China e o grupo coordenativo judiciário da RAEM

Grande número de jornalistas fazem cobertura da 1.ª ronda das negociações do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau"

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Superior Huang Songyou, e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, informaram a imprensa sobre a 1.ª ronda das negociações

A Delegação do Supremo Tribunal Popular da China visita o Tribunal de Última Instância

Em 25 de Novembro, a Delegação de Judicial de Base, chefiada pela Exa. Srª Presidente, Tam Hio Wa, composta por 20 membros, visitou os órgãos judiciais de Hong Kong, a fim de conhecer o funcionamento dos juízos especializados dos tribunais de Hong Kong. Entre os componentes da delegação, encontram-se juizes do Tribunal Judicial de Base, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Secretário judicial substituto do Tribunal Judicial de Base e Funcionários de Justiça.

De manhã, a delegação visitou Kowloon City Magistracy, onde teve um encontro com o Exmo. Sr. Li Hon Leung, Chief Magistrate, ocasião em que ouviu o funcionamento do Magistracy e assistiu a um julgamento, além de visitar as instalações essenciais do Rigistry e dos juízos especializados, etc.

A Sr.ª Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal de Judicial de Base, no almoço, ofereceu lembranças ao Sr. Fung Wah, the Chief District Judge of Wanchai District Court, e ao Sr. Li Hon Leung, Chief Magistrate of Kowloon City Magistracy.

À tarde, o Sr. Fung Wah, the Chief District Judge of Wanchai District Court, teve um encontro com a delegação, ocasião em que relatou a situação básica do District Court. A delegação ouviu uma detalhada apresentação feita pelo Sr. LOK David, Judge of the District Court, sobre o processo de julgamento do CCTV, e as duas partes trocaram opiniões relativamente ao funcionamento dos tribunais e às funções dos juizes em Hong Kong e Macau. Além de assistir a um julgamento, os membros da delegação visitaram, neste Court, DARTS Control Room, Registry e Biblioteca, etc, a fim de conhecer as medidas para garantir a confidencialidade na adjudicação da elaboração da acta de audiência de julgamento, o processo de recepção e distribuição dos documentos e o sistema Software de pesquisa dos livros de direito, etc.

A delegação com o Sr. Fung Wah, the Chief District Judge of Wanchai District Court

Visita à DARTS Control Room, Wanchai District Court de Hong Kong

Visita à biblioteca de Wanchai District Court de Hong Kong

Encontro da delegação com o Sr. Li Hon Leung, Chief Magistrate of Kowloon City Magistracy de Hong Kong

A juíza Tam Hio Wa, presidente de Tribunal Judicial de Base, oferece lembrança ao Sr. Fung Wah, the Chief District Judge of Wanchai District Court

A juíza Tam Hio Wa, presidente de Tribunal Judicial de Base, oferece lembrança ao Sr. Li Hon Leung, Chief Magistrate of Kowloon City Magistracy de Hong Kong

Teve lugar, na cidade de Brasília, entre dias 25 e 27 de Outubro de 2005, a VI Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que se realiza de dois em dois anos.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hoi Fai, e o Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, participaram nesta importante conferência do terreno judicial dos países e territórios de língua portuguesa. Na simples mas solene cerimónia inaugural realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, encontravam-se na tribuna presidencial, além do Dr. Sam Hoi Fai, os Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos outros 7 países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Também compareceram ao acto, como convidados, os Embaixadores dos respectivos países no Brasil.

A sessão de trabalho realizou-se nos dias 26 e 27 na sala de reuniões do Superior Tribunal de Justiça, tendo como tema a “capacitação de magistrados”. Os Presidentes intervieram em torno do tema, relatando detalhadamente a selecção, formação e aperfeiçoamento dos magistrados judiciais nos seus sistemas judiciais, e trocaram opiniões a respeito. Ademais, a Conferência organizou visitas ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Senado Federal.

A Conferência encerrou-se dia 27, à tarde, tendo aprovado o “Comunicado Final”. Além disso, foi decidido que a organização da próxima Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa seja da responsabilidade de Moçambique.

Durante sua estadia em Brasília, os representantes de Macau visitaram o casal do Sr. Embaixador Jiang Yuande da República Popular da China no Brasil, e foram homenageados com um banquete.

Após a Conferência, os representantes de Macau fizeram visitas às sedes das “Casas de Macau” no Rio de Janeiro e em São Paulo, realizando intercâmbios com os macaenses locais e relatando o desenvolvimento de Macau nas várias áreas depois da transferência de soberania. Os representantes de Macau também visitaram o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde trocaram opiniões com os juizes locais e assistiram ao julgamento dum recurso.

Na Cerimónia da Abertura do VI Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Território de Língua Portuguesa

Os Presidentes participantes, Secretário-Geral do Fórum e o Presidente da Comissão Organizadora

O Presidente Sam Hou Fai e o Dr. Chu Kin na Conferência

Visita ao Embaixador da China no Brasil, Jiang YuanDe

Na sede da “Casa de Macau” em São Paulo

Visita ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O Presidente Sam Hou Fai oferece lembrança à “Casa de Macau” no Rio de Janeiro

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2005/2006 realizou-se no dia 19 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau.

Na tribuna de honra estiveram presentes o Chefe do Executivo, Edmund Ho; o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan; o Procurador, Ho Chio Meng; o Representante da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Hoi Sai Iun e o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente.

Na cerimónia, fizeram uso da palavra, e por esta ordem: o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente; o Procurador, Ho Chio Meng; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e o Chefe do Executivo, Edmund Ho.

O Chefe do Executivo reconheceu, no seu discurso, que os órgãos judiciais da RAEM estão, de facto, a exercer a sua acção em cumprimento rigoroso do princípio “um País, dois sistemas” e os seus esforços, de um modo geral, são reconhecidos pela sociedade. Com o progresso económico e social, é óbvio que esta evolução faz aumentar e intensificar a litigiosidade e a conflituosidade. Os magistrados, para além de dar particular atenção aos desafios do futuro, devem igualmente ter a lucidez para saber identificar as aspirações legítimas da população, empenhando esforços contínuos na resolução de situações de incompatibilidade entre as preocupações dos cidadãos e as realidades previstas na lei. Quanto à utilização da língua chinesa, o Chefe do Governo incentivou os magistrados, os funcionários judiciais, os académicos e os profissionais forenses a, sem prejuízo do rigor exigido na aplicação das leis e das qualidade e eficiência judiciais, desenvolver maiores esforços tendentes a alargar a utilização da língua chinesa na Justiça. Adiantou finalmente que tal como no passado, o Governo da RAEM irá continuar a apoiar com determinação as medidas de elevação da qualidade e eficiência da Justiça adoptadas pelos órgãos judiciais e não deixará de continuar a respeitar o estatuto dos órgãos judiciais consagrado por lei, e ainda, em articulação com o órgão legislativo, irá proporcionar melhores e mais favoráveis condições aos órgãos judiciais para o cumprimento das suas responsabilidades funcionais.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, por sua vez, disse, no seu discurso, que no ano decorrido, além de manter o seu normal funcionamento, os tribunais das diversas instâncias conseguiram melhoramentos na reforma do sistema judicial, na formação de magistrados e de funcionários de justiça, no uso da língua chinesa nos juízos e em outros aspectos. O Presidente revelou que o eficiente funcionamento especializado dos juízos do Tribunal Judicial de Base demonstra que o rumo da reforma está inteiramente correcto e estando convicto de que a entrada em funcionamento no futuro dos Juízos Laborais e Juízos de Família e de Menores dará origem a uma elevação ainda maior da qualidade e eficácia do julgamento no Tribunal Judicial de Base. Quanto à utilização da língua chinesa, adiantou que é impossível de alterar, num curto período, toda a sua língua usada pelos próprios órgãos judiciais, mas, nos últimos anos, também estamos empenhados em criar condições para promover paulatinamente o uso da língua chinesa nos processos, elevando, a cada ano, o número das sentenças e acórdãos feitos em chinês nos tribunais das diversas instâncias.

Nesta cerimónia, estiveram ainda presentes mais de 200 convidados, tais como, os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os assessores destes Gabinetes, os directores dos Serviços, os advogados, os representantes das escolas superiores e entre outros.

Sobre o caso da venda do prédio, situado em Macau, de um cidadão Sr. Wong Kuan (黃坤), ordenada pelo Tribunal Judicial de Base numa acção executiva, o Conselho dos Magistrados Judiciais recebeu os materiais das queixas apresentadas pelo Sr. Wong Kuan (黃坤) ao Chefe do Executivo, aos órgãos concernentes do interior da China e ao Tribunal Judicial de Base. Tendo-se inteirado do caso através da Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e realizado duas reuniões para estudar o caso, o Conselho dos Magistrados Judiciais emite o seguinte parecer:

I. A respectiva situação: 　　　　

1. Wong Kuan (黃群) e a sua mulher, executados da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO do Tribunal Judicial de Base; 　　　　

2. O mandatário do exequente requereu perante o Tribunal a penhora do bem imóvel registado em nome de “Wong Kuan” na Conservatória do Registo Predial, e para isso apresentou os respectivos documentos do registo predial; 　　　　

3. A pedido do exequente, em 15 de Junho de 2004, o Tribunal Judicial de Base, conforme o procedimento da lei processual civil, ordenou a venda pública de um bem imóvel que pertence a “Wong Kuan” no registo predial, e foi arrematado por uma senhora de apelido Kuok; 　　　　

4. Depois, com a queixa do Sr. Wong Kuan (黃坤), verificou-se que o prédio não pertence ao Wong Kuan (黃群), executado da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO, mas sim, pertence a Wong Kuan (黃坤) que não tem nada a ver com aquele processo; 　　　　

5. Segundo os dados da Conservatória do Registo Predial, o prédio foi registado sob o nome Wong Kuan, além disso, não existe outros dados para verificar a identificação do proprietário do prédio; 　　　　

6. Inteirado de que o prédio acima referido não pertence ao executado Wong Kuan (黃群), o juiz titular deste processo convocou, no dia 8 de Setembro de 2004, o mandatário do exequente, o Sr. Wong Kuan (黃坤), o mandatário deste e a Sra. Kuok que arrematou o prédio para uma reunião em que, o juiz titular manifestou claramente que a venda judicial já está feita e o prédio já foi registado sob o nome da Sra. Kuok, assim o Sr. Wong Kuan (黃坤) deve recuperar o prédio através da acção judicial, e sugeriu ao Sr. Wong Kuan (黃坤) que, através do mandatário, intentasse, segundo o procedimento da lei processual civil, uma acção de restituição ao Tribunal Judicial de Base. E só depois disso é que o tribunal pode ordenar o cancelamento, nos termos da consequência da acção, da venda judicial já realizada. 　　　　

7. Na reunião acima referenciada, o juiz titular também disse claramente à Sr. Kuok que não pretenda defender-se com o pretexto de não saber que o prédio arrematado pertence ao Sr. Wong Kuan (黃坤), e que não pode revender o prédio neste período; 　　　　

8. Além do cancelamento da venda judicial pelo tribunal, o Sr. Wong Kuan requer a indemnização;

9. Dia 9 de Novembro de 2004, como resposta ao juiz titular sobre o levantamento da Acção de restituição, o mandatário do Sr. Wong Kuan (黃坤) comunicou ao tribunal que desistiu do patrocínio do mesmo;

10. Num encontro realizado em Agosto de 2005 com o Presidente do Tribunal de Última Instância e do Conselho dos Magistrados Judiciais, o mandatário do exequente da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO manifestou claramente que, por lapso do exequente, o prédio do Sr. Wong Kuan (黃坤) foi objecto de venda judicial pelo tribunal, e ao mesmo tempo, manifestou-se disposto a ajudar gratuitamente o Sr. Wong Kuan (黃坤) a intentar uma Acção de restituição, a fim de restituir o prédio ao Sr. Wong Kuan (黃坤) através do cancelamento da venda judicial, e para isso, basta o Sr. Wong Kuan (黃坤) assinar na procuração forence da representação judiciária;

11. Em Agosto de 2005, o Presidente do Tribunal de Última Instância e do Conselho dos Magistrados Judiciais marcou, por sua iniciativa, um encontro com o Sr. Wong Kuan (黃坤), ocasião em que lhe informou que o problema só pode ser resolvido por via judicial. Além de que o mandatário do exequente irá, a título gratuito, recuperar-lhe o prédio através do processo, se ele entender que sofreu perda, poderá, através do advogado, intentar Acção de indemnização ao tribunal, para requer a indemnização ao órgão ou indivíduo que ele considerou culpado.

12. O Sr. Wong Kuan (黃坤) não respondeu à disposição do mandatário do exequente para coadjuvar gratuitamente e à sugestão do Presidente do Conselho dos Magistrados Judiciais. 　　

II. Como o processo chegou a esta fase e pode suscitar, no futuro, o problema da atribuição da responsabilidade na respectiva acção, o Conselho dos Magistrados Judiciais, como órgão de gestão, não pode emitir a sua opinião, tudo dependerá da decisão a ser proferida pelo juiz do respectivo processo com base nos factos e nos termos da lei. 　　

III. Para evitar a repetição de casos semelhantes no futuro, o Conselho dos Magistrados Judiciais emitiu orientações aos tribunais das várias instâncias, para que os juízes e os funcionários de justiça, ao tratar processos relativos a bens móveis ou imóveis que devem ser registados ou à respectiva identificação, tenham de exigir que as partes forneçam dados mais pormenorizados.

IV. Nos termos da lei vigente, para recuperar o direito de posse do prédio, a única via do Sr. Wong Kuan (黃坤) é através do procedimento judicial. E de facto há advogado que se manifesta disposto a ajudá-lo gratuitamente a intentar acção.

V. O Conselho compreende plenamente a situação em que o Sr. Wong Kuan (黃坤) se encontra. O Sr. Wong Kuan (黃坤) deve seguir o procedimento nos termos da lei, para proteger o seu direito por via judicial o mais rápido possível, a fim de evitar uma eventual situação em que se complique a divisão da responsabilidade pela perda de si próprio ou de outras pessoas.

Organizada pelo Tribunal Supremo Popular da China e pela Associação Internacional de Juristas, realiza-se em Beijing e Shanghai de 4 a 10 de Setembro deste ano a 22.ª Conferência de Direito Internacional. Mais de 1500 representes de 54 países comparecerão na Conferência. A Conferência de Direito Internacional realiza-se geralmente de dois em dois anos e é organizada pela Associação Internacional de Juristas. Constitui não só um canal de comunicação e cooperação entre personalidades mundiais da esfera jurídica, mas é também um local de troca de informação e de discussões sobre assuntos jurídicos e sociais entre juristas de vários países. Os participantes provêm dos mais variados ramos do direito prático ou teórico, como Educação em Direito, os Tribunais, os Ministérios Públicos, os advogados, incluindo também personalidades e outras áreas afins, como por exemplo órgãos legislativos, departamentos governamentais, conferência consultiva política do povo chinês, organizações sociais, os média populares, o investimento financeiro, o comércio internacional e a ciência técnica, etc. Tendo uma ampla representatividade e uma grande influência no círculo internacional, consideram-se “os Jogos Olímpicos” do Direito Internacional.

Em torno do tema “o regime de lei e a sociedade de harmonia internacional”, a presente conferência estudará e debaterá 22 temas específicos, tais como, a lei, o regime de lei e os tribunais, o terrorismo internacional, a cooperação internacional na luta contra a corrupção, a posição, a função e a reforma da ONU, e o trabalho judicial e os meios de comunicação etc.. Os temas específicos da conferência são de amplo alcance e cobrem as mais variadas disciplinas da área do direito, além de outras disciplinas com esta relacionadas. Além disso, a esmagadora maioria dos temas específicos estão no foco da actual sociedade internacional como temas precursores das respectivas disciplinas. Quanto aos temas específicos do regime jurídico dos diversos países e da cooperação judiciária na arena internacional, desde os mais altos magistrados nacionais aos magistrados representativos dos diversos sistemas jurídicos, reunir-se-ão para discursar e debater sobre a cooperação internacional na luta contra a corrupção, o direito penal internacional, a verificação judicial e o processo administrativo, o direito processual e a razoável disposição dos recursos judiciais, etc.. Um dos aspectos mais importantes desta Conferência será a simulação de um julgamento em que um processo simulado de poluição ambiental internacional será julgado no dia 6 deste mês de Setembro, no Grande Palácio do Povo, de Beijing.

A convite da Comissão Organizadora da China, 90 representantes de Hong Kong, Macau e de Taiwan, divididos em 3 delegações, participam na Conferência. Destas, a delegação de Macau é composta por 18 representantes, chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, composta pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, Comissário contra a Corrupção, Dr. Cheong U, Procurador do Ministério Público, Dr. Ho Chio Meng, Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dra. Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal da Primeira Instância, Dr. Fong Man Chong, Juíza do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, Dra. Cheong Un Mei, Juíza do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base, Dra. Ip Sio Fan, Juíza do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, Dra. Leong Fong Meng, Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Dr. Kuok Wa Seng, Assessoras do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chu Lam Lam e Cheang Wan Kei, Sub-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Dr. Liu Gaolong, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Dr. Zhao Guoqiang.

Para promover a cooperação judiciária e o intercâmbio académico entre as regiões judiciárias da China, intensificando a ligação dos sistemas judiciários entre o Interior da China e Hong Kong, Macau e Taiwan, a Comissão Organizadora da China organizará o “Seminário de Questões Jurídicas Inter-Regionais da China” no dia 4 de Setembro em Beijing, com que se dará início à Conferência de Direito Internacional e se discutirão temas sobre a garantia jurídica de investimento e comércio, bem como a cooperação judiciária.

Na Conferência de Direito Internacional, o Presidente do Tribunal de Última Instância Dr. Sam Hou Fai, além de participar e presidir ao Seminário de Questões Jurídicas Inter-regionais da China, vai proferir um discurso temático titulado “Justiça processual e disposição razoável do recurso judicial.” O Juiz Dr. Chu Kin do Tribunal de Última Instância também proferirá um discurso relativo à questão da jurisdição dos tribunais da R.A.E.M no Seminário de Questões Jurídicas Inter-regionais da China.

Por proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 25 de Julho de 2005, a Ordem Executiva n.º 35/2005, para nomear, definitivamente, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, a juíza do Tribunal Judicial de Base e magistrada do quadro local, Chao Im Peng, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, e os dois magistrados judiciais estrangeiros, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos e Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos.

Presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a cerimónia de tomada de posse dos três juízes teve lugar no dia 1 de Setembro de 2005 na Sala de Audiência n.º 1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. Na ocasião, os juízes prestaram juramento perante o Presidente do TUI.

Estiveram presentes à cerimónia, magistrados judiciais de várias instâncias, dirigentes e chefias do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e funcionários de justiça dos tribunais.

A convite do Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Fujian, Dr. Chen Xu, a delegação do pessoal administrativo de justiça dos Tribunais da RAEM, composta por dez elementos, chefiada pelo Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Tang Pou Kuok, visitou Fujian entre dias 31 de Julho e 6 de Agosto do corrente ano. Trata-se da primeira delegação do pessoal administrativo de justiça de Macau, após o estabelecimento da RAEM, e os restantes elementos da delegação foram o secretário judicial substituto do Tribunal de Última Instância, Sr. Luís Lau, o secretário judicial substituto do Tribunal Judicial de Base, Sr. Júlio António Bento, o secretário judicial substituto do Tribunal Administrativo, Sr. Leopoldo Arrais do Rosário, a escrivã de direito substituta do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, Sra. Vong I Kei, a escrivã judicial adjunta do Tribunal Judicial de Base, Sra. Lei Hio Fai, o escrivão judicial adjunto do Tribunal Administrativo, Sr. Palmiro Augusto Estorninho Jr., o escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base, Sr. Chiu Kam Keong e os técnicos do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sra. Tien Chi Kit e Sr. Lai Tong Sang.

Durante a sua estadia em Fujian, a delegação visitou o Tribunal Popular de Nível Superior da Província, o Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Fuzhou, o Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Nanping, o Tribunal Popular da Cidade de Wuyishan, o Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Xiamen, o Tribunal dos Assuntos Marítimos e o Tribunal Popular da Região de Siming, ocasião em que teve encontro com os seus dirigentes, com eles trocando opiniões sobre variadas questões, tais como, os trabalhos e o ingresso nas carreiras dos magistrados e dos funcionários de justiça, as instalações dos tribunais, a gestão dos oficiais de justiça e do pessoal administrativo, o orçamento financeiro e o apoio técnico. Além disso, visitou as instalações dos tribunais, aprofundando ainda mais a compreensão do desenvolvimento dos tribunais do Continente.

Oferta de lembrança do chefe da delegação, Dr. Tang Pou Kouk ao Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Fujian, Dr. Chen Xu.

Fotografia tirada com o vice-presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Fujian, Dr. Zhang Jushen (o terceiro do lado esquerdo da segunda fila) e outros dirigentes do tribunal.

O Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Nanping, Dr. Lin Xiaohua, apresenta à delegação, os equipamentos informáticos da sala de reunião do conselho de julgamento do referido tribunal.

A Presidente do Tribunal Popular da Cidade de Wuyishan, Dra. Chen Fang, acompanha a delegação na visita às instalações da sala de julgamento.

Fotografia tirada com o Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Fuzhou, Dr. Li Youcai, e outros dirigentes do tribunal.

Encontro da delegação com o Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Xiamen.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, uma delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, chefiada pelo seu Presidente, Qin Rifei, chegou a Macau no dia 3 do corrente mês para uma visita de três dias.

A delegação era composta pelos Membros do Comité de Julgamento do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Zhu Dongliang e Liu Guangxin, pelo Presidente do Juízo de Instauração dos Processos do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Lu Shangxu, pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Hezhou, Wang Ka, pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Qinzhou, Liang Bingyang e pelo Secretário do Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Zhang Dong.

No dia 4, pela manhã, a delegação, constituída por sete elementos, teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e a Chefe do Departamento Administrativa e Financeira do Gabinete, Joana Chan.

No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma sucinta apresentação da situação do desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau, da estrutura judiciária e das atribuições judiciárias dos tribunais das várias instâncias e fez um balanço sobre a execução, por ambas as partes, do “Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau”. Desde a entrada em vigor do referido Acordo em 15 de Setembro de 2001, o Tribunal de Última Instância recebeu no total 8 pedidos enviados pelos tribunais da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, registando-se uma taxa de conclusão de 45%. Esta baixa taxa de conclusão resulta principalmente da inexactidão ou inexistência de endereços que devem ser fornecidos nos pedidos, levando assim a que os pedidos não sejam satisfeitos. Até à presente data, o Tribunal de Última Instância não recebeu nenhum pedido dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau dirigidos aos tribunais da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi.

No encontro, as duas partes trocaram ainda opiniões sobre a independência de julgamento dos tribunais, o apoio administrativo e financeiro, a gestão e as regalias dos juízes e dos funcionários de justiça.

Após o encontro, o Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Qin Rifei, e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, trocaram lembranças, após o que a delegação visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias e foram tiradas fotografias conjuntas na sala de audiência do Tribunal.

Durante a estadia em Macau, a delegação foi ainda recebida pelo Chefe do Executivo e visitou a Secretaria para a Segurança, o Comissariado contra a Corrupção, o Ministério Público e o Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Após a entrada em funcionamento do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base em 4 de Janeiro do corrente ano, foram admitidos 163 processos até o dia 30 de Abril.

Segundo a natureza dos processos recebidos, estes têm estado essencialmente ligados ao pagamento das despesas de condomínio atrasadas e à restituição de empréstimos de dinheiro, cujo número de processos é 97 e 52, respectivamente, estando os restantes ligados à restituição de quantias referentes à compra e venda de mercadorias, despesas com a utilização de cartões de créditos e cheques, rendas, despesas de obras e seguros.

Dos 163 processos admitidos, 71 foram concluídos, dos quais 3 foram remetidos para outros Juízos Cíveis, 11 concluídos em audiência de julgamento, 17 sem contestação, 27 com desistência da instância do autor, 9 com desistência do pedido do autor, 2 com transacção e 1 com execução da sentença; quanto aos outros, 1 com rejeição do pedido no Juízo Criminal e 10 encontram-se suspensos aguardando a decisão dos outros Juízos.

Dos 71 processos concluídos acima referidos, com excepção dos 3 que foram remetidos para outros Juízos Cíveis e 1 de execução da sentença e outros, a duração média para conclusão de cada um destes processos foi de 42 dias.

Em 27 dos 28 processos julgados pelo respectivo Juízo, o autor venceu, e só houve um em que o autor perdeu, representando cerca de 96% da totalidade os casos de provimento do interesse do autor.

No decorrer dos processos, as partes utilizaram no total 63 impressos de petição inicial e 27 de contestação fornecidos pelo Tribunal; em 19 processos foram os advogados das partes que elaboraram as peças processuais; nos restantes processos foram as próprias partes que as elaboraram.

Em resumo, foi normal a situação do funcionamento nos seus primeiros quatro meses do Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Foram alcançados os seus objectivos primários no que diz respeito à simplificação e à acessibilidade do processo e à rapidez na resolução dos conflitos, e não se verificou nenhum caso de litigância de má fé. Dos dados processuais, depreende-se que o número de processos de desistência do pedido e de desistência da instância feitas pelo autor no decurso da acção é de 36, equivalente a 50% dos processos concluídos, o que representa que no decurso da acção, as partes resolvem os seus conflitos por si próprios. No entanto, deparámos que, durante a acção, nem sempre foram oferecidas pelas partes suficientes provas testemunhais nem outras provas, em especial provas documentais, o que afectou, em certo grau, o andamento do processo. Perante tal situação, é preciso intensificar a divulgação e popularização da lei e dos conhecimentos jurídicos, para que os interessados conheçam melhor as tramitações do processo, a fim de proteger os seus legítimos direitos e interesses.

No processo de falência nº CIF-001-01-6 do Tribunal Judicial de Base, a Empresa de Fomento Imobiliário Vang Lei, Limitada, foi declarada falida, o tribunal ordenou a apreensão de vários edifícios, o que recentemente despertou ampla atenção da sociedade, e o Conselho dos Magistrados Judiciais tinha recebido pedidos de parte dos proprietários dos respectivos edifícios, que requerem que o Conselho acompanhe o desenrolar do caso.

Tendo estudado a situação do caso e realizado várias reuniões para discutir o caso, o Conselho dos Magistrados Judiciais emite a seguinte opinião:

• O Conselho compreende plenamente a preocupação e a atenção do público dedicada ao desenvolvimento do caso;
• Segundo a lei, o Conselho dos Magistrados Judiciais não tem competência para apreciar a decisão judicial proferida pelo juiz nos processos, nem pode fazer qualquer comentário sobre qualquer decisão judicial;
• Se tiver objecção quanto à decisão judicial, o público pode defender os seus direitos e interesses através do meio processual previsto na lei;
• O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou conhecimento de que, durante o andamento do processo em causa, verificaram-se várias mudanças de administrador da massa falida, e foi a pedido do administrador da massa falida que o tribunal ordenou a apreensão dos imóveis concernentes. O actual juiz titular do processo já pediu ao administrador da massa falida que apreciasse de novo a situação jurídica das propriedades apreendidas e, depois de ter ouvido as opiniões do administrador da massa falida, do Ministério Público e dos credores, tratará adequadamente das tais propriedades nos termos da lei;
• O Conselho dos Magistrados Judiciais remeterá o pedido acima referido de parte dos proprietários ao juiz titular do processo para apreciar;
• O Conselho dos Magistrados Judiciais continuará a atender e acompanhar de perto andamento do presente caso.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a Delegação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, passando pela fronteira de Zhuhai, chegou a Macau no dia 27 de Março para iniciar uma visita de 5 dias.

Chefiada pelo seu Presidente, Dr. Vassilios Skouris, a Delegação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias era composta pelos seguintes juízes do Tribunal de Justiça: Dr. Peter Jann, Dr. Christiaan W. A. Timmermans, Dr. Allan Rosas, Dr. Anthony Borg Barthet e Dr. Claus Gulmann.

No dia 28 de Março, os membros da Delegação tiveram um encontro de trabalho com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, os Juízes do mesmo Tribunal, Dr. Chu Kin e Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima e o Chefe de Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang.

O Dr. Sam Hou Fai apresentou a concretização com êxito do princípio “Um país, dois sistemas” na Região Administrativa Especial de Macau e referiu que, ao abrigo da Lei Básica, a R.A.E.M. goza de poderes executivo, legislativo e judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância, sendo assim uma das Regiões que goza de jurisdição autónoma diferente da China Continental, Hong-Kong e Taiwan, e os seus orgãos judiciais independentes ficam sujeitos a cumprir as leis desta Região autónoma. Após a transferência de soberania, o poder judicial independente e o poder de julgar em última instância, bem como os tribunais das várias instâncias entraram em normal funcionamento. O chefe da delegação, Dr. Vassilios Skouris, apresentou o essencial sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como um tribunal hierarquicamente superior dentro dos 25 países-membros da União Europeia: a tramitação do julgamento, a sua organização, competências, a língua a utilizar e a situação dos trabalhos judiciais de cada país-membro da União Europeia. Ambas as partes formularam perguntas sobre as questões que os interessavam, trocando opiniões e os seus pontos de vista, e por fim dicutiram sobre a intensificação das trocas de informação entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os da RAEM, bem como o alargamento da cooperação judiciária.

Após o encontro, o Dr. Sam Hou Fai, em representação dos Tribunais da R.A.E.M., ofereceu uma lembrança ao chefe da delegação, Dr. Vassilios Skouris. A seguir, a Delegação visitou as instalações do Edifício dos Tribunais e tirou fotografias na sala de audiências principal.

A convite do “Chief-Justice” da Austrália, pais anfitrião, e do Presidente da Comissão de Justiça de LAWASIA, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, em companhia do Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima e da Secretária, Dra. Julia Chau, participou na 11ª Conferência Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico e na 19ª Conferência Bienal de LAWASIA que se realizaram na Costa de Ouro da Austrália, entre os dias 20 e 24 de Março de 2005. Trata-se da terceira vez em que o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM toma parte nestas actividades bienais dos dirigentes judiciários da Região Ásia-Pacífico.

Na Conferência, os “Chief-Justices” ou seus representantes de 32 países e regiões realizaram estudos e discussões sobre as importantes questões judiciais e o desenvolvimento do sistema judiciário, bem como trocaram opiniões sobre 13 temas, tais como a situação de reforma judiciária na Região Ásia-Pacífico, a alteração de sistema judicial, o anti-terrorismo e o Estado de Direito, a independência dos juízes e advogados, a viabilidade de arbitragem, a questão da segurança do tribunal, as atribuições judiciais e administrativas dos “Chief-Justices” e a interacção entre o tribunal e os meios de comunicação.

Durante a Conferência, o Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang, o “Chief-Justice” da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang, e o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai, trocaram opiniões sobre o intercâmbio e a cooperação judiciários do Interior da China e das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau.

Por decisão desta Conferência, a 12ª Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico terá lugar em Setembro de 2007, na Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Na sessão do 1º dia da 11ª Conferência Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico. (Da esquerda) O Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang, o “Chief-Justice” da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang, e o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai.

Nos dias 28 e 29 de Janeiro de 2005, o juiz do TUI, Dr. Chu Kin, a presidente do TJB e do TA, Dra. Tam Hio Wa, e o presidente do Tribunal Colectivo do TJB, Dr. Fong Man Chong participaram na “Conference on Sentencing Practices in Greater China” organizada pela faculdade de direito da Universidade de Hong Kong.

Estiveram presentes nesta conferência juízes, delegados do Procurador, advogados e juristas da China Continental, da RAEHK, da RAEM e de Taiwan.

Durante a conferência, os participantes simularam um juízo criminal em audiência de julgamento, tendo em vista a comparação das medidas da pena adoptadas nos quatro territórios e o recíproco conhecimento dos participantes nos respectivos processos criminais, o tipo de ilícitos e as medidas da pena aplicáveis.

A entidade organizadora forneceu aos participantes as instruções sobre o processo criminal simulado e referiu as situações dos réus em causa e baseandos nos factos e nas respectivas leis penais, obtiveram as conclusões dos julgamentos para efeitos de comparação.

Nesta Conferência, respeitando a lei processual respectiva, os quatro territórios constituíram o seu próprio juízo, presidido e orientado pelos seus juízes, com os delegados do Procurador a representarem o Ministério Público na acusação, os advogados a representarem os três réus na contestação, e ainda três estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong a fazerem de réus.

Em relação a Macau, ao Dr. Fong Man Chong, presidente do Tribunal Colectivo do TJB, coube presidir ao julgamento, elaborar e ler a sentença condenatória do processo criminal. O Dr. Chu Kin, juiz do TUI, fez uma apresentação sobre o regime jurídico do julgamento no processo criminal e os critérios na determinação da medida da pena.

Para responder às necessidades da comunidade no que toca à especialização dos tribunais, o Tribunal Judicial de Base passou a funcionar a partir de 4 de Janeiro último com Juízos especializados, a saber, três Juízos Cíveis, três Juízos Criminais e um Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Na tarde desse dia, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, acompanhando pela Presidente do Tribunal Judicial de Base, Dra. Tam Hio Wa, e pelo Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, visitou as instalações dos Juízos especializados e as respectivas secretarias e equipamentos, bem como os trabalhadores destes Juízos especializados, com quem trocou ideias.

O Presidente do TUI, Dr. Sam Hou Fai, nas declarações que proferiu à imprensa, asseverou que tudo estava a funcionar muito bem, visto que tinha havido preparação prévia de tudo. O Dr. Sam Hou Fai referiu ainda que nas próximas férias de Verão o Conselho dos Magistrados Judiciais irá fazer uma apreciação do funcionamento dos Juízos especializados, designadamente a quantidade dos processos e a redistribuição dos juízes e dos funcionários judiciais, para que se possa melhorar o respectivo funcionamento e o próprio sistema judiciário.

Para responder à necessidade de resolução dos conflitos que envolvem obrigações pecuniárias de pequena quantia, foram feitas alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil, que consistiram na restruturação do Tribunal Judicial de Base e na criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis.

O Juízo de Pequenas Causas Cíveis, que tem competência para apreciar as causas que envolvem obrigações pecuniárias e direitos do consumidor até 50 000 patacas, entrará em funcionamento no Edifício Comercial Han Van San, sito na Av. Infante D. Henrique, n.ºs 47 a 53, 4.º andar, a partir do dia 4 de Janeiro de 2005. O processo das pequenas causas é simplificado, podendo as petições iniciais das referidas acções ser apresentadas através de impressos próprios no Tribunal Judicial de Base. A constituição de advogados não é obrigatória e não há lugar ao pagamento de quaisquer preparos.

Com vista a dar a conhecer ao público este Juízo e os procedimentos em causa, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizará, conjuntamente com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de Dezembro de 2004 a Junho de 2005, uma série de actividades de divulgação, que constituirão na colocação de cartazes, na publicação de artigos nos jornais, na realização de anúncios e programas na televisão e na rádio, palestras, etc. O objectivo destas actividades é transmitir as referidas informações a todos os cidadãos através de diferentes meios.

Além disso, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizará e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância vão realizar três sessões de esclarecimentos sobre a criação e o funcionamento do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base, destinadas respectivamente ao sector profissional, às associações e aos cidadãos, duas das quais serão presididas pelo Prof. Tong Hio Cheng e pelo Dr. Chou Kam Chon, representantes da Associação de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau, que falarão sobre o âmbito das pequenas causas cíveis e sobre os procedimentos do ponto de vista do autor e do réu.

Em 15 de Novembro de 2004, pelas 10H00 da manhã, a Delegação do Supremo Tribunal Popular da China, chefiada pelo seu Presidente, Xiao Yang, e constituída por sete elementos, visitou o Tribunal de Última Instância e teve um encontro de trabalho com o Presidente do Tribunal de Última Instância e os representantes dos Tribunais da RAEM.

No encontro de trabalho, estiveram ainda presentes os representantes do Supremo Tribunal Popular da China, como Shao Wenhong, Juíza Sénior do Supremo Tribunal Popular da China; Liu Hehua, Chefe do Gabinete do Grupo de Orientação de Trabalho para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Supremo Tribunal Popular da China; Yan Maokun e Gao Shawei, Juízes Seniores e He Jing, Subchefe da Divisão do Departamento Administrativo do Supremo Tribunal Popular da China, e os representantes dos Tribunais da RAEM, como Chu Kin e Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juízes do Tribunal de Última Instância; Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância; Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo; Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e Joana Chan, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete.

Na cerimónia, fizeram uso da palavra, e por esta ordem: o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho.

O Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Xiao Yang apresentou, no encontro, a situação de reconhecimento mútuo e execução das sentenças cíveis e comerciais discutidas na sua visita a Hong Kong nos últimos dias aos representantes dos tribunais de Macau, desejando que os princípios gerais e o entendimento encontrado possam ser referência para o futuro apoio judiciário desenvolvido entre Macau e o Interior da China. O Presidente Xiao Yang considerou que o sistema jurídico de Macau e o da China são do sistema continental, por isso, em comparação com Hong Kong, Macau e a China enfrentarão menos problemas no desenvolvimento recíproco do apoio judiciário, pelo que, pensa que não se precisa de gastar muito tempo para executar o acordo judiciário de reconhecimento e execução das sentenças cíveis e comerciais entre o Interior da China e Macau.

Após o encontro, a delegação visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Última e Segunda Instâncias e tiraram fotografias na sala de audiência do Tribunal.

Por fim, o Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Xiao Yang e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fizeram um balanço aos jornalistas sobre o conteúdo principal deste encontro e responderam às perguntas dos mesmos.

Em representação do Presidente do Tribunal de Última Instância, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, participou na Conferência subordinada ao tema “Os Sistemas Judiciários na Comunidade dos Países e Território de Língua Portuguesa”, integrada no Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que decorreu nos dias 27 e 28 de Outubro de 2004, no Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.

Na Conferência, estiveram ainda presentes os presidentes dos Supremos Tribunais de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Na cerimónia de abertura, o Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima fez uma intervenção que leva o título “A Organização Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”.

Durante a Conferência, procedeu-se à assinatura do Protocolo da “Rede Judiciária Informática dos Países e Territórios de Língua Portuguesa”.

O Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima (segundo, a contar da esquerda), com os Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países de Língua Portuguesa.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Supremo Tribunal Popular da China iniciará no dia 13 de Novembro de 2004 uma visita de 5 dias a Macau.

Chefiada pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz-Chefe Xiao Yang, a delegação é composta pelo Juiz Superior Lu Botao, Presidente do Tribunal Popular Superior da Província de Guangdong; Shao Wenhong, Juiz Sénior do Supremo Tribunal Popular da China; Liu Hehua, Chefe do Gabinete do Grupo de Orientação de Trabalho para os assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Supremo Tribunal Popular da China; Yan Maokun e Gao Shawei, Juizes Seniores do Supremo Tribunal Popular da China e He Jing, subchefe da Divisão do Departamento Administrativo do Supremo Tribunal Popular da China.

Durante a visita a Macau, a delegação terá um encontro de trabalho com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, ocasião em que se fará balanço da execução do “Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau”, trocarão opiniões sobre a intensificação da ligação dos tribunais do Interior da China aos da RAEM, bem como o alargamento da cooperação judiciária.

Durante a sua estada em Macau, a delegação será recebida pelo Chefe do Executivo e pela Secretária para a Administração Pública e Justiça, visitará o Ministério Público e ainda os departamentos subordinados ao Secretário para a Segurança para conhecer o funcionamento desses órgãos, designadamente o funcionamento processual. Além disso, a delegação visitará as Faculdades de Direito da Universidade de Macau e da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau para compreender, de perto, a formação jurídica de nível universitário da RAEM.

A delegação regressará a Pequim no dia 17 de Novembro através do Aeroporto Internacional de Macau.

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2004/2005 realizou-se no dia 26 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau.

Na tribuna de honra estiveram presentes o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho; a Presidente da Assembleia Legislativa, Dr.ª Susana Chou, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, o Presidente da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, Dr. Lau Cheok Va e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

Na cerimónia, fizeram uso da palavra, e por esta ordem: o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho.

O Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, reconheceu, no seu discurso, os esforços feitos pelos Tribunais e Ministério Público no ano judiciário transacto, o que «contribuiu para a formação de um ambiente de segurança e de tranquilidade no seio da população, assim como para a criação de condições harmoniosas favoráveis para o desenvolvimento sócio-económico». Adiantou ainda que «um bom sistema jurídico, em conjugação com um sistema judiciário de elevada eficiência e de boa qualidade, constitui, tanto no passado como no futuro, não só o pilar do desenvolvimento estável da sociedade, como também o garante fundamental dos direitos, liberdades e bens dos cidadãos», esperando que «os órgãos judiciais, sem prejuízo da manutenção da qualidade e eficácia judiciais, envidem esforços com vista ao aprofundamento do uso da língua chinesa na Justiça, de modo a que ela conheça um uso mais alargado».

O Presidente do Tribunal de Última Instância, por sua vez, fez um balanço dos processos concluídos e o funcionamento dos tribunais das três instâncias no ano judiciário decorrido no seu discurso. O Presidente revelou que «o trabalho de julgamento dos tribunais das diversas instâncias atendeu basicamente às exigências do desenvolvimento da sociedade, o uso da língua chinesa nos órgãos judiciais obteve progresso e estabeleceu-se um sistema eficaz de gestão dos magistrados e oficiais de justiça, criando um sistema eficaz e oportuno de apoio administrativo e financeiro aos tribunais». Ele apresentou quatro medidas para impulsionar ainda mais o uso da língua chinesa no julgamento dos tribunais das diversas instâncias. É de prever que essas reformas judiciais e medidas a entrar em funcionamento em princípios do próximo ano, elevarão grandemente a eficácia e a qualidade do funcionamento dos órgãos judiciais, solucionando eficazmente as questões existentes.

Nesta cerimónia, estiveram ainda presentes os seguintes convidados: os membros da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os membros de Macau da Comissão da Lei Básica, os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os deputados da Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os assessores destes Gabinetes, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos Serviços, os conservadores, os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, uma delegação do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, chefiada pelo seu Presidente, Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra, visitou Macau entre 1 e 5 de Outubro de 2004, sendo composta pelo seu Vice-Presidente, Conselheiro Fernando Manuel Azevedo Moreira, e ainda os Conselheiros Rosendo Dias José e José Norberto de Melo Baeta de Queiroz, bem como o Chefe do Gabinete, Dr. Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro de Castro Veloso.

Na manhã de 4 de Outubro, a delegação visitou o Tribunal de Última Instância onde teve um encontro com o Presidente, Dr. Sam Hou Fai, os Juízes, Dr. Chu Kin e Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, o Chefe do Gabinete, Dr. Pedro Tang e o Assessor, Dr. Eduardo Alberto Correia Ribeiro, durante o qual trocaram impressões sobre os sistemas judiciários, o funcionamento dos órgãos judiciários e a colaboração na área judiciária. Após o encontro, a delegação visitou as instalações do edifício dos tribunais.

Durante a estadia em Macau, a delegação teve encontros com a Secretária para a Administração Pública e Justiça, o Secretário para a Segurança, o Comissário contra a Corrupção, o Procurador, o Director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e o Cônsul Geral de Portugal em Macau, aprofundando a sua compreensão do funcionamento dos órgãos judiciários e da actual formação jurídica profissional na RAEM.

Terminada a visita, a delegação deixou Macau no dia 6 de Outubro.

Visita da delegação ao Tribunal de Última Instância,
ocasião em que ambas as partes trocaram impressões
sobre o fortalecimento da cooperação na área judiciária.

O Presidente do Tribunal de Última Instância,
Dr. Sam Hou Fai, oferece uma lembrança ao
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,
Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra.

A delegação e os representantes do Tribunal
de Última Instância na Sala de Audiência.

Acompanhada pelo Presidente do Tribunal de Última
Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação visita
a Biblioteca dos Tribunais.

Os juízes do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Choi Mou Pan e Dr. José Maria Dias Azedo, participaram na “17ª Conferência Internacional sobre o Direito Penal”, realizada em Pequim entre os dias 12 e 19 de Setembro do corrente ano. 。

A Conferência realiza-se a cada 5 anos, sendo esta a primeira vez a realizar-se na Ásia, tendo sido subordinada ao tema “Desafios e Estratégicas face à Criminalidade na Era de Globalização”.

Os dois juízes assistiram às sessões de debate em grupos com os seguintes sub-temas “O processo disciplinar e a definição do seu âmbito, a aplicação dos princípios do processo penal ao processo disciplinar”, “Experiências práticas do combate à corrupção”, “Crimes de tráfico internacional de mulheres e crianças” e participaram no colóquio sobre “Crimes informáticos, terrorismo na internet, pornografia infantil e crimes financeiros”.

Durante a Conferência, os dois juízes visitaram o Estabelecimento Prisional de Mulheres do Município de Pequim, a Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, bem como o 1º e o 2º Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Pequim.

O Dr. Choi Mou Pan e o Dr. José Maria Dias Azedo na Conferência

Foi lançado, em Julho do corrente ano, o relatório anual dos Tribunais intitulado “Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau – Relatório do Ano Judiciário 2002-2003”. O livro faz uma retrospectiva do funcionamento dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau e dos seus órgãos no ano judiciário 2002/2003 e resume os processos conhecidos nos tribunais das várias instâncias, os intercâmbios com o exterior e as importantes conferências realizadas no mesmo ano judiciário.

Sob a coordenação do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, foram também lançados os “Sumários dos Acórdãos do Tribunal de Última Instância da RAEM” (Versão bilingue, 2000-2002), “Acórdãos do Tribunal de Última Instância da RAEM” (Versão bilingue, 2001) e “Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau” (Versão original, 2001, Tomo II). As publicações acima referidas compilam sumários e acórdãos relacionados com o Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo.

Com excepção do relatório anual, as outras publicações estão à venda na Livraria Portuguesa, Livraria S. Paulo, Plaza Cultura Macau e Livraria Wan Tat.

Por proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 17 de Agosto de 2004, a Ordem Executiva n.º 26/2004, para nomear Ip Sio Fan, Paulo Chan, Kan Cheng Ha, Lou Ieng Ha e Leong Fong Meng para os cargos de juízes de primeira instância. Trata-se do primeiro grupo de magistrados bilingues formados pela R.A.E.M..

Presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a cerimónia de tomada de posse dos 5 novos juízes teve lugar no dia 1 de Setembro de 2004 no Edifício de Segunda e Última Instâncias. Na ocasião, os novos juízes prestaram juramento perante o Presidente do TUI e este proferiu um breve discurso.

Estiveram presentes à cerimónia, o Chefe do Executivo, titulares dos principais cargos do Governo, o Procurador, o representante do Presidente da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o representante do Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, magistrados judiciais e do Ministério Público, dirigentes e chefias do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e oficiais de justiça dos tribunais, que se congratularam com os novos juízes na sua tomada de posse.

Os cinco novos juízes dos tribunais de primeira instância prestam juramento perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, com a presença do Chefe do Executivo

Os cinco novos juízes dos tribunais de primeira instância, Lou Ieng Ha, Paulo Chan, Ip Sio Fan, Kan Cheng Ha e Leong Fong Meng (da esquerda para a direita)

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Fujian, chefiada pelo seu Presidente, Dr. Chen Xu, visitou Macau entre 21 e 24 de Junho.

Em 21 de Junho à tarde, a delegação visitou o Tribunal de Última Instância e teve um encontro com o Presidente, Dr. Sam Hou Fai e o Juiz, Dr. Chu Kin, ocasião em que ambas as partes trocaram impressões sobre os sistemas judiciários, manifestando a esperança de reforçar a cooperação nesse terreno. Após o encontro, acompanhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação visitou as instalações do edifício dos tribunais.

Durante a sua estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo, tendo ambas as partes um encontro de cortesia. Além disso, a delegação também visitou o Ministério Público e o Comissariado contra a Corrupção.

Terminada a visita a Macau, a delegação deslocou-se a Hong Kong no dia 24 de Junho pela manhã para continuar as suas actividades de visita.

Audiência dada pelo Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho, à delegação, ambas partes mantendo um encontro de cortesia.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Juiz, Dr. Chu Kin, o Chefe do Gabinete, Dr. Pedro Tang e a delegação na sala de audiência.

Acompanhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação visita as instalações do edifício dos tribunais.

Encontro do Presidente Dr. Sam Hou Fai e do Juiz Dr. Chu Kin com a delegação, ora em visita ao Tribunal de Última Instância.

Em 26 de Abril de 2004, a delegação do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública do interior da China, chefiada pelo seu Director, Dr. Li Zhongxin e composta por onze membros, visitou o Tribunal de Segunda Instância, ocasião em que a delegação teve um encontro com o juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Chan Kuong Seng, o juiz do Juízo de Instrução Criminal, Dr. Tong Hio Fong e o chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, discutindo, ambas as partes, as normas concretas relativas aos crimes leves e as suas medidas de fiscalização, os procedimentos das medidas de coacção e as medidas de segurança, entre outras questões do sistema jurídico.

No mesmo dia, a delegação também visitou os órgãos da segurança pública e o Ministério Público, mantendo encontros com os responsáveis dos órgãos visitados.

Na visita ao Tribunal de Segunda Instância, a delegação chefiada pelo Director do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública, Dr. Li Zhongxin, foi recebida pelo Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Chan Kuong Seng e pelo Juiz do Juízo de Instrução Criminal, Dr. Tong Hio Fong.

Encontro da delegação com o Dr. Chan Kuong Seng e o Dr. Tong Hio Fong, respectivamente Juízes do Tribunal de Segunda Instância e do Juízo de Instrução Criminal, assim como com o Dr. Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Por iniciativa editorial do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, foi lançada a obra de jurisprudência “Sumários dos Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância (2000-2001-2002)”, em versão portuguesa”.

Esta obra compila os sumários dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Segunda Instância nos anos de 2000 a 2002 por ordem alfabética e temática, sendo uma boa base de trabalho para consulta dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, em versão integral, na colecção de Acórdãos que tem vindo a ser publicada.

A obra em referência encontra-se à venda na Livraria Portuguesa, Livraria S. Paulo, Livraria Plaza Cultual e Livraria Wan Tat.

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2003/2004 realizou-se no dia 28 de Outubro, às 15H30M, no Centro Cultural de Macau, onde estiveram presentes os convidados da Tribuna de Honra: o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho; a Presidente da Assembleia Legislativa, Eng.ª Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng; a Secretária para Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; o membro da Comissão Independente para Indigitação dos Juízes, Dr. Victor Ng e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente. Nesta cerimónia, o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, usaram das palavras.

O Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, salientou no seu discurso que “no decurso do ano transacto, os órgãos judiciários da RAEM, sob o espírito de servir a sociedade e a população e com o objectivo de assegurar a aplicação da lei e a realização da justiça, prosseguiram de forma considerável a sua acção no âmbito da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e da repressão da criminalidade, o que foi amplamente reconhecido por parte dos diversos sectores sociais.” Adiantou ainda que “o sistema judiciário e o ordenamento jurídico devem ser permanentemente actualizados de modo a garantir o seu fim último de defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos, é indispensável evidenciar os valores da justiça e eficiência judicial, respondendo de forma coordenada, progressiva e ajustada às exigências subjacentes à modernização da sociedade, continuando a trabalhar com todo o empenho na defesa do sistema judicial da RAEM, que todos queremos seja justo, imparcial e eficaz.”

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, indicou na mesma ocasião que: “paralelamente ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao aumento da consciência e percepção do Direito pelos cidadãos e ao fortalecimento da acção governativa nos termos da lei, há um crescente recurso dos cidadãos à justiça, contando com a ajuda dos órgãos judiciais para solucionar os conflitos entre si, entre as diversas entidades, ou entre os administrados e a Administração Pública, e proteger os seus direitos e interesses legais pelos meios jurídicos disponíveis. Trata-se de uma tendência inevitável do progresso social e do desenvolvimento da civilização. Além disso, todo um sistema judicial, maduro, independente, justo e com suficiente eficácia e qualidade, não só constitui um alicerce do desenvolvimento estável da sociedade e da prosperidade da economia, mas é simultaneamente a esperança e um requisito do cidadão moderno.”

O Presidente do TUI revelou ainda que fazendo uma resenha do funcionamento dos tribunais da Região Administrativa Especial nestes cerca de quatro anos, verifica-se que no funcionamento dos órgãos judiciais existem ainda muitas faltas e pontos que requerem melhoramento, dos quais uns estão relacionados com a insuficiência do número de magistrados e funcionários de justiça e a carência de prática e experiência judiciais; enquanto outros são determinados pela caducidade e demasiada complexidade de certas disposições nas leis processuais. No pressuposto da garantia do funcionamento normal dos tribunais, adoptar-se-á a marcação escalonada dos processos nas datas de julgamento; estabelecer-se-ão juízos especializados para cada um dos juízes equilibrar o julgamento das diversas espécies de processos; promoverá activa e seguramente o uso da língua chinesa e estudará activamente formas alternativas não processuais para dirimir litígios a fim de estabelecer, com o tempo, todo um sistema judicial que corresponda à situação real e ao rumo de desenvolvimento de Macau e que reflicta uma justiça atempada e eficaz.

Além dos magistrados dos Tribunais e do Ministérios Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia os seguintes convidados: os membros da Comissão Independente para a Indignação dos Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, o representante do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os deputados da Assembleia Legislativa, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e os chefes dos Gabinetes, os assessores dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, dirigentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos Serviços, os conservadores e notários, os advogados, os representantes das escolas superiores, os formandos do curso de formação de magistrados judiciais, tendo, além disso, comparecido ao acto, entre outros convidados, os presidentes, juízes e demais participantes que, não obstante a grande distância, tiveram a amabilidade de viajar para participar na V Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, bem como, ainda, o Procurador-Geral da República Portuguesa, Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, o “Chief Justice” do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Andrew Li Kuok Nang e a Secretária para a Justiça da RAEHK, Dra. Elsie Leong. Trata-se de um novo recorde na história das cerimónias de abertura do ano judicial de Macau esta participação de um número tão significativo de dirigentes e representantes dos sectores jurídicos e judiciários de tantos países e territórios.

Concluída, em Macau, a V Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, uma Delegação composta pelos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos nove países e territórios de língua portuguesa deslocou-se a Xangai e Pequim, entre 30 de Outubro e 4 de Novembro, para uma visita de 6 dias, a convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China

Durante a visita a Xangai e Pequim, a Delegação foi recebida pelo Sr. Luo Gan, membro da Comissão Permanente da Direcção Política do Partido Comunista da China e pelo Sr. Gong Xueping, Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Municipal de Xangai. Teve ainda, em diferentes ocasiões, encontros com o Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Xiao Yang e com o Presidente do Tribunal Popular Superior da cidade de Xangai, Dr. Teng Yilong, tendo com eles trocado impressões sobre os sistemas e experiências judiciários entre os tribunais do interior da China e dos países e territórios de língua portuguesa. Além disso, a Delegação visitou as instalações do Tribunal Popular de Minhang da cidade de Xangai, onde se teve ocasião de desenvolver um pouco mais sobre o funcionamento dos tribunais na China.

Em 3 de Novembro, de manhã, todos os Presidentes dos STJ participaram no Fórum dos Magistrados, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Povo, no qual o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, e o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai, proferiram discursos, subordinados aos seguintes temas, respectivamente: “A Organização Judiciária e a Independência dos Juízes em Portugal” e “O Percurso da História da Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiças dos Países e Territórios de Língua Portuguesa”.

Além das actividades oficiais acima referidas, os membros da Delegação visitaram pontos turísticos famosos de Xangai e Pequim, tais como a Torre de Televisão “Pérola do Oriente” da cidade de Xingai, a paisagem nocturna do Rio Huangpu, o Jardim Yu Yuan, a Grande Muralha, o Palácio Imperial e o Templo do Céu. Durante a visita a Xangai e Pequim, a Delegação teve ensejo de apreciar o acelerado desenvolvimento económico da China, como também de mais profundamente conhecer a cultura milenar da China.

A Delegação visitou o Tribunal Popular de Minhang da cidade de Xangai, onde foi recebida cordialmente pelo seu Presidente, Dr. Zheng Yonghe.

No Tribunal Popular de Minhang da cidade de Xangai: Sala de Audiência Principal.

Tribunal Popular de Minhang (Xangai): ouvindo explicações sobre o modo de tratamento de processos.

Os membros da Delegação e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Cao Jianming (6º a contar da esquerda na 1ª fila) diante do Tribunal Popular de Minhang da cidade de Xangai.

Por ocasião da visita de cortesia ao Sr. Huo Gan, membro da Comissão Permanente da Direcção Política do Partido Comunista da China, que teve a amabilidade de receber os Presidentes da Delegação e suas esposas.

Por ocasião do encontro da Delegação com o Presidente do Tribunal Popular Superior da cidade de Xangai, Dr. Teng Yilong. Na foto, à esquerda, Dr. Nilson Vital Naves (Brasil).

Os Presidentes dos STJ no “Fórum dos Magistrados”, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Povo, em Pequim.

O Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Dr. Xiao Yang, e a Delegação, por ocasião do banquete oferecido em sua honra, no Palácio do Povo (Sala de Macau).

Na Praça de Tiananmen.

O Tribunal de Última Instância realizará, entre os dias 27 e 29 de Outubro, a V Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa. Este evento, a ser realizado no 5º andar, Sala Lótus, do “World Trade Centre”, é a primeira conferência judiciária internacional do mais alto nível na Região Administrativa Especial de Macau, contando com a participação dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos oito países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabe Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, e respectivas delegações por eles chefiadas. O Chefe do Executivo, a Presidente da Assembleia Legislativa, os titulares dos principais cargos do Governo e os operadores do direito de Macau comparecerão à Cerimónia de Abertura que terá lugar no dia 27, pelas 09H30.

Por iniciativa dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça de Portugal e dos cinco países africanos de língua portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe - a primeira conferência realizou-se entre 4 e 8 de Março de 1996, em Lisboa, Portugal, e posteriormente, com a agregação da República Federativa do Brasil, da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e da República Democrática de Timor-Leste, a conferência passou a ser denominada “Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa”.

Cada Conferência tem-se subordinado a um tema e tem vindo a realizar-se, rotativamente e sem periodicidade certa, nos países ou regiões membros. Nesta V Conferência que se realizará em Macau, os participantes debaterão o tema “A autonomia administrativa e financeira dos Serviços dos tribunais como garante e reforço da independência do poder judicial” e além de discutir e determinar o sistema de reuniões periódicas regulares, será discutido e aprovado o Estatuto da Conferência e o estabelecimento do seu Secretariado Permanente.

Durante a sua estadia em Macau, as delegações serão recebidas pelo Chefe do Executivo, visitarão a Assembleia Legislativa e os Órgãos Judiciários para conhecer ainda melhor os sistemas legislativo e judiciário de Macau. Após a Conferência, a convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, as delegações visitarão Xangai e Pequim, durante 6 dias, a fim de conhecer a situação actual do sistema judiciário do Continente Chinês.

A convite do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça português, Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, uma delegação dos tribunais da RAEM, composta pelo Presidente Sam Hou Fai, do Tribunal de Última Instância, e esposa, o Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância, o Dr. Mário Augusto Silvestre, Juiz do Tribunal Judicial de Base e Membro do Conselho dos Magistrados Judiciais, e a secretária do Presidente, deslocou-se a Portugal entre os dias 22 e 27 de Setembro último, para participar das comemorações dos 170 anos do Supremo Tribunal Justiça de Portugal e outras actividades concernentes.

Durante a estadia em Portugal, a delegação visitou o Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, a Procuradoria-Geral da República, os Tribunais das Relações de Lisboa e Coimbra, o Centro de Estudos Judiciários e a Universidade de Coimbra.

Além disso, dia 25 de Setembro à tarde, a delegação chefiada pelo Dr. Sam Hou Fai foi recebida, no palacete de São Bento, pelo Primeiro-Ministro português, Dr. Durão Barroso que, tendo participado na Assembleia Geral da ONU, acabara de voltar para Lisboa.

Trata-se da primeira delegação dos tribunais da RAEM a visitar Portugal após a transferência do poder de Macau, pelo que, nos encontros com o Primeiro-Ministro português, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a Ministra de Justiça e o Procurador-Geral da República, o Presidente Sam Hou Fai e outros juízes componentes da delegação relataram os sistemas jurídico e judiciário de Macau após o estabelecimento da Região Administrativa Especial, o funcionamento dos tribunais das várias instâncias nestes 4 anos, o uso das línguas chinesa e portuguesa nos órgãos judiciais e a formação de magistrados. E ambas as partes trocaram opiniões sobre o intercâmbio e a cooperação entre os órgãos judiciais de Macau e Portugal.

No encontro com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, o Dr. Sam Hou Fai apresentou os trabalhos preparativos da Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Território da Língua Portuguesa, que terá lugar em 27 a 29 do corrente mês pela primeira vez na RAEM. O Dr. Sam Hou Fai acrescentou que os Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos oito Países da Língua Portuguesa aceitaram o convite e iriam chefiar a respectiva delegação para Macau. No conclave, além dos respectivos temas, serão discutidos e aprovados o Estatuto da Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa e o estabelecimento do seu Secretariado Permanente.

A delegação visitou ainda a Delegação Económica e Comercial da RAEM em Portugal e a Embaixada da República Popular da China em Portugal e, conjunto com o Presidente e os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça compareceu ao jantar oferecido pelo Embaixador chinês Ma Enhan.

Os Presidentes, Dr. Sam Hou Fai e o Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, na entrada do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal

Encontro do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, com o Primeiro-Ministro português, Dr. Durão Barroso

A 10ª Conferência Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico e a 18ª Conferência Bienal de LAWASIA realizaram-se, com sucesso, entre os dias 31 de Agosto e 5 de Setembro, em Tóquio, Japão. A convite do Presidente da Comissão de Justiça da LAWASIA e do “Chief-Justice” do Supremo Tribunal do Japão, país anfitrião, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, em companhia do Dr. Chu Kin e da Dra. Julia Chau, respectivamente Juiz do Tribunal de Última Instância e secretária do Presidente do Tribunal de Última Instância participou na Conferência. Trata-se da segunda vez que o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM toma parte nestas actividades dos dirigentes judiciários da Região Ásia-Pacífico.

O conclave contou com a presença dos “Chief-Justices” ou Presidentes de Supremo Tribunal, ou seus representantes, da Austrália, Canadá, Índia, Japão, Coreia do Sul, Rússia e Singapura, num total de 30 países e regiões, nomeadamente o Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang, e o “Chief-Justice” do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang. Além disso, a International Development Law Organization, o Banco Mundial e o Banco Asiático do Desenvolvimento também participaram na Conferência, fornecendo informações e valiosas sugestões relativas à reforma judiciária e à formação dos magistrados.

As Conferências Bienais dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico e de LAWASIA têm por objectivo proporcionar uma oportunidade de intercâmbio aos “Chief-Justices” e, através da partilha de experiências, proporcionar-lhes uma plataforma para aprender um do outro em relação às importantes questões judiciárias, promovendo o desenvolvimento do sistema judiciário dos países e regiões da Região Ásia-Pacífico. A agenda da Conferência abrangeu 7 temas, tais como independência e corrupção judiciárias, julgamento e demais arbitragens, publicação dos Acórdãos e relatórios jurídicos, questões sobre magistrados dos tribunais do nível inferior, equilíbrio entre o trabalho administrativo e judiciário dos “Chief-Justices”, educação e formação dos magistrados e reforma judiciária.

A pedido da Conferência, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, forneceu materiais por escrito relativos à competência do Presidente do Tribunal de Última Instância e à prevenção da corrupção judiciária, assim como colectâneas dos acórdãos dos tribunais. Além de participar na discussão dos temas acima referidos, Dr. Sam Hou Fai expôs, na Conferência, a nova tendência dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau aos “Chief-Justices” presentes e relatou, aos “Chief-Justices” que participaram nesta Conferência pela primeira vez, o sistema judiciário da RAEM, o funcionamento dos tribunais e o uso das línguas chinesa e portuguesa.

Como o sistema judiciário do Japão encontra-se em grande reestruturação, a Conferência organizou uma visita dos Chief-Justices e suas comitivas ao Supremo Tribunal de Justiça e Centro de Estudo e Formação Jurídicos do Japão, ocasião em que o Presidente do seu Supremo Tribunal e o Director do Centro de Estudo e Formação Jurídicos apresentaram aos visitantes a nova situação da reforma.

Às vésperas da Conferência, o Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang, o “Chief-Justice” do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, assim como suas comitivas fizeram uma visita de cortesia à Embaixada da República Popular da China no Japão e compareceram a um banquete oferecido pela Embaixada. Os Presidentes e os “Chief-Justices” das três partes trocaram impressões sobre as recentes situações das respectivas zonas judiciárias, os sistemas judiciários e a cooperação nesse ramo.

Com a activa participação e apoio dos “Chief-Justices” dos países e regiões da Região Ásia-Pacífico, a Conferência encerrou-se em Tóquio, Japão, coroada de pleno êxito. Por decisão desta Conferência, a 11ª Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico terá lugar em Março de 2005, na Austrália.

A paritr de esquerda, o “Chief-Justice” do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang, o Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Xiaoyang e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai

A Conferência do primeiro dia da 10ª Conferência Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico.

Nos termos da Ordem Executiva do Chefe do Executivo n.º 26/2003, de 21 de Julho de 2003, e sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de Juízes, foram nomeados, por contratação, os quatro juízes estrangeiros, Dr. Rogério Paulo da Costa Martins, Dr. Jorge Miguel Pinto de Seabra, Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas e Dr. Fernando Miguel Furtado André Alves, para os cargos de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos e, foi nomeada definitivamente a Dra. Tam Hio Wa, juíza do Tribunal Judicial de Base e magistrada do quadro local, para o cargo de juíza presidente de tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Presidida pelo Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, a cerimónia da prestação do compromisso de honra e da tomada de posse dos quatro juízes estrangeiros e da juíza presidente de tribunal colectivo acima referidos teve lugar no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias no dia 25 de Agosto, pelas 16H30.

Para os efeitos tidos por convenientes, avisam-se todos os interessados que, a partir de 18 de Agosto de 2003, o Tribunal Judicial de Base mudará para o seguinte endereço a título provisório :

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, N.º 47-53, 3º-6º andar, Edifício Comercial Han Van San, Macau.
                            (o atendimento ao público : 4º-andar)

Telefone : 5970278

Fax : 336506

Com a colaboração do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, foi lançado, em Maio do corrente ano, o relatório anual que leva o título “Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau – Relatório do Ano Judiciário 2001-2002”.

Este livro faz uma retrospectiva do funcionamento, no ano judiciário 2001/2002, dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau e dos seus órgãos, bem como faz um resumo dos processos conhecidos dos tribunais das várias instâncias, dos intercâmbios com o exterior e da cooperação judiciária no mesmo ano judiciário.

Além disso, com a coordenação do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, foi lançada em Julho a “Colectânea de Traduções dos Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM (2000 - I Tomo)”.

A colectânea compila os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Segunda Instância no ano de 2000, relacionados com os Direito Administrativo, Direito e Processo Civil, Direito e Processo Penal e Direito e Processo laboral.

A convite do Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Dr. Qin Rifei, a delegação dos tribunais da RAEM, chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e composta por seis membros, chegou às cidades Nanning e Guilin para uma visita de 5 dias, a fim de intensificar os vínculos e a cooperação entre os tribunais da RAEM e os órgãos judiciários do Continente Chinês.

Além do Presidente do Tribunal de Última Instância, a delegação foi composta pelos juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Choi Mou Pan, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dra. Tam Hio Wa, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, Secretário Judicial do Tribunal de Última Instância, Sr. Luís Lau, e Secretária do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sra. Chan Kak.

Durante a estadia, a delegação visitou o Tribunal Popular de Nível Superior, a Procuradoria Popular, o Departamento da Segurança Pública e o Departamento de Justiça da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, assim como os Tribunais Populares de Nível Médio das Cidades Nanning e Guilin, o Tribunal Popular da Zona Qixing da Cidade Guilin e o estabelecimento prisional feminino da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi. Na ocasião, as duas partes apresentaram o seu sistema jurídico e o funcionamento dos seus órgãos judiciários, e tocaram impressões sobre as situações da cooperação na área judiciária entre duas regiões.

Durante a visita, a delegação ainda teve encontros com os dirigentes locais em atmosfera de cordialidade.

Troca de lembranças entre o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e o Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Dr. Qin Rifei.

Encontro, em atmosfera de cordialidade, do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, com o Sub-Chefe da Assembleia Popular Nacional da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi, Dr. Wei Jianeng.

A Delegação dos Tribunais da RAEM e o Procurador da Procuradoria Popular da Região Autónoma, Dr. Guo Yongyun, no Edifício da Procuradoria Popular.

Encontro da Delegação dos Tribunais da RAEM com os representantes do Departamento da Segurança Pública da Região Autónoma.

Encontro da Delegação dos Tribunais da RAEM com os representantes do Departamento da Justiça da Região Autónoma.

A convite do Chief Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK, The Hon Mr Justice Andrew Li Kuok Nang, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong e a Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dra. Tam Hio Wa, assistiram no dia 13 de Janeiro, à Sessão Solene da Abertura do Ano Judicial de 2003 da RAEHK.

Trata-se da primeira vez que os presidentes das várias instâncias dos tribunais da RAEM participaram desse evento significativo do sistema judiciário da RAEHK após o seu estabelecimento, o que veio confirmar os esforços dedicados por ambas as partes ao intercâmbio nessa área.

Realizou-se em Dezembro de 2002, de 10 a 12, na cidade de S. Tomé, na República Democrática de S. Tomé e Príncipe, o IV Encontro de Juízes de Língua Portuguesa, cuja abertura solene foi presidida pelo Presidente da República do país anfitrião.

O tema central deste Encontro foi “Os Tribunais e os meios alternativos de resolução de conflitos – Organização judiciária”. Durante o Encontro, os participantes tiveram animado debate e oportunidade de troca de impressões, bem como assistiram a um programa social com a participação do Ministro da Justiça e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de S. Tomé e Príncipe.

A delegação dos juízes dos tribunais da RAEM foi convidada para participar neste Encontro, no qual se proferiu uma intervenção.

O encerramento do Encontro foi presidido pelo Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal chegou no dia 10 do corrente mês à RAEM para uma visita de 3 dias. Chefiada pelo seu Presidente, Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, a delegação era composta por sua esposa, Dr.ª Ana Maria Basto Perez e pelos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Fernando João Ferreira Ramos, Fernando José Matos Pinto Monteiro, Dionísio Alves Correia e António Quirino Duarte Soares.

Durante a estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo e teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância e os magistrados do mesmo Tribunal, ocasião em que ambas as partes trocaram impressões sobre os respectivos sistemas judiciários e estudaram a metodologia e o mecanismo destinados a promover a cooperação entre as duas partes. Além disso, a delegação portuguesa visitou a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Comissariado contra a Corrupção, a fim de compreender o actual funcionamento das respectivas instituições. A delegação também teve um encontro com o responsável do Centro de Formação Jurídica e Judiciária para conhecer a formação profissional da RAEM na área do direito.

No encontro realizado no dia 11 de Novembro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, ambas as partes trocaram impressões sobre os respectivos sistemas jurídicos e organizações judiciárias, sustentando ser muito importante a continuação da cooperação jurídica e judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa e desejando aprofundar e reforçar os laços e cooperação entre os tribunais de Macau e de Portugal.

Para pôr em prática o espírito do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001, ambas as partes acordaram no seguinte:

1. Realizar um encontro periódico, em princípio de dois em dois anos, entre os Presidentes dos Tribunais Supremos dos países e territórios de língua oficial portuguesa;
2. Incentivar os respectivos governos a celebrar acordos de cooperação em matéria judicial, designadamente nas áreas penal, cível e comercial, e em particular na obtenção e recolha de provas, na entrega de infractores em fuga, no reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal, civil e de decisões arbitrais e na comunicação de actos judiciais;
3. Trocar informações e documentação de interesse mútuo, designadamente de legislação e decisões judiciais, por intermédio dos Gabinetes dos respectivos Presidentes.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai dando as boas-vindas à Delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal no Aeroporto Internacional de Macau, em 10 de Novembro de 2002, apertando entusiasticamente a mão do Presidente da delegação, Sr. Dr. Jorge Alberto Aragão Seia

Encontro do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Jorge Alberto Aragão Seia em 11 de Novembro de 2002.

Na 1ª Sala de Audiências do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, após o encontro em 11 de Novembro de 2002.

O Chefe do Executivo da RAEM, Dr. Edmundo Ho, recebe os cumprimentos da Delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal no palacete de Santa Sancha em 11 de Novembro de 2002, conversando cordialmente com o Presidente da delegação, Sr. Dr. Jorge Alberto Aragão Seia.

Visita da Delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal ao Museu de Macau, em 12 de Novembro de 2002.

No dia 13 de Novembro de 2002, a Delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, chefiada pelo seu Presidente, Sr. Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, visitou a Assembleia Legislativa da RAEM, ocasião em que, acompanhada pela Presidente Susana Chou, a delegação visitou as instalações do Edifício da Assembleia Legislativa da RAEM.

A Cerimónia Inaugural do Ano Judicial 2002/2003 vai se realizar no dia 29 de Outubro, às 3:30 da tarde, no Centro Cultural de Macau, em que a sua Exª. Senhor Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho presidirá a Cerimonia. Esta é a terceira inauguração do Ano Judicial depois de tomada da soberania.

Ao abrigo do disposto da Lei de Bases da Organização Judiciária, o início de cada ano judiciário é assinalado pela realização de uma sessão solene, presidida pelo Chefe do Executivo, onde podem usar da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da república Popular da China, sendo os tribunais e o Ministério Público os órgãos judiciários, que exercem respectivamente os poderes jurisdicionais e de procuradoria, com independência e livre de qualquer interferência. Quer isto dizer que estes dois órgãos judiciários desempenham rigorosamente as suas próprias funções, e defesa dos Direitos. E esta cerimónia inaugural do ano judicial é organizada juntamente pelos Tribunais e Ministério Público, mostra, mais uma vez, que estes dois órgãos se encarregam das tarefas judiciarias da RAEM.

Além dos 45 magistrados dos Tribunais e Ministério Público, incluindo também os convidados neste cerimónia: os membros da Comissão Independente para a Indignação dos Juizes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, a Presidente da Assembleia Legislativa, o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos públicos da REAM, os membros do Conselho Executivo, os deputados da Assembleia Legislativa, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e os chefes dos Gabinetes, os assessores dos titulares dos principais cargos públicos da REAM, Secretários, os directores dos Serviços, os conservadores e notários, os Advogados, os representantes das escolas superiores.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Juiz Sam Hou Fai, a delegação dos tribunais da Província de Guangdong, constituída por cinco elementos, chegou no dia 10 de Outubro à RAEM para iniciar uma visita de 3 dias.

Chefiada por Qian Yingxue, Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Qinghai, a delegação é composta por Liu Jianjun, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Xining da Província de Qinghai, Wang Aimin, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Região de Haidong da Província de Qinghai, Xing Yue, Presidente do 1º Juízo Cível do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Qinghai, Han Xingsheng, Presidente do Juízo Criminal do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Qinghai.

Durante a estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo e teve um encontro com os juízes dos tribunais das várias instâncias, ocasião em que ambas as partes trocaram impressões sobre o sistema judiciário e estudaram a metodologia e o mecanismo destinados a promover a cooperação entre a Província de Qinghai e a RAEM. A delegação visitou as instalações dos tribunais das várias instâncias locais, além de assistir a audiências de julgamento no Tribunal Judicial de Base para conhecer o seu funcionamento.

Durante a visita de 3 dias à RAEM, a delegação teve encontros com a Secretaria para a Segurança, o Comissariado contra a Corrupção e o Ministério Público para compreender o funcionamento e os sistemas dos respectivos serviços. Além disso, a delegação visitou o Centro de Formação Jurídica e Judiciária para conhecer a actual formação profissional da RAEM nesse ramo.

O Tribunal de Última Instância da RAEM recebeu, no dia 11 de Setembro do corrente ano, o Juiz do Tribunal Supremo dos EUA, Dr. Antonin Scalia e mulher, o juiz do Tribunal Federal dos EUA, Dr. J. Clifford Wallace e mulher, o Cônsul Geral dos EUA em Hong Kong, Dr. James Keith, e o Director do Desenvolvimento de Programa de Fundação Asiática, Dr. Allen C. Choate.

O Chefe do Executivo da RAEM, Dr. Edmund Ho, teve um encontro na manhã desse dia, no palacete de Santa Sancha, com o Juiz do Tribunal Supremo dos EUA e comitiva.

Durante a sua estada em Macau, a referida delegação encontrou-se com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, os Juízes do Tribunal de Última Instância e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, ambas as partes dando uma panorâmica concisa sobre os trabalhos dos respectivos tribunais.

Em seguida, a delegação visitou o Centro de Formação Jurídica e Judiciária onde teve um encontro com o Director do Centro, Dr. Manuel M. E. Trigo, e o Juiz do Supremo Tribunal dos EUA, Dr. Antonin Scalia proferiu uma palestra dedicada à importância do primado do Direito e os Tribunais.

Tratou-se da primeira visita de juízes dos EUA à RAEM após o retorno de Macau à Pátria.

Nos termos da Ordem Executiva do Chefe do Executivo n.º 23/2002, de 19 de Agosto de 2002, e sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de Juízes, o Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, foi nomeado, por contratação, para o cargo de Juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos e o Dr. Fong Man Chong, Juiz do Tribunal Administrativo e magistrado do quadro local, foi nomeado definitivamente para o cargo de Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.

Presidida pelo Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, a cerimónia da prestação do compromisso de honra e da tomada de posse dos dois juízes como juiz do Tribunal de Segunda Instância e Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, respectivamente, teve lugar no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias no dia 6 de Setembro, pelas 16H00, tendo estado presentes os presidentes e os juízes dos tribunais das várias instâncias, e os responsáveis do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Nos termos do artigo 50º, n.º 3, alínea 5) da Lei de Bases da Organização Judiciária, compete ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) a função de prestar apoio na elaboração do relatório anual de actividades dos tribunais das várias instâncias. Assim sendo, o GPTUI começou os referidos trabalhos no ano passado e em princípios deste ano, redigiu e publicou os relatórios anuais dos tribunais das várias instâncias numa compilação bilingue que leva o título “Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau – Relatório do Ano Judiciário 2000-2001”. 

Este livro relata a estrutura, as funções e o funcionamento dos tribunais das várias instâncias da RAEM e inclui uma breve apresentação das atribuições e do funcionamento dos órgãos afins, bem como um resumo dos processos conhecidos no ano judiciário 2000/2001.

A sua publicação visa a elevar a transparência dos tribunais da RAEM e fornecer dados pormenorizados aos indivíduos interessados nos seus trabalhos judiciários..

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação dos tribunais da Província de Guangdong, constituída por dez elementos, chegou hoje (7 de Janeiro) à RAEM para iniciar uma visita de 4 dias.

Chefiada por Lu Botao, Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, a delegação é composta por Tao Kaiyuan, Vice-Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Huo Min, Chefe do Gabinete do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Zhao Jun, Presidente do 2º Juízo de Julgamento Criminal do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Jin Jun, Secretário do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Wu Shujian, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Guangzhou, Qian Wenlu, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Zhuhai, Guan Baoquan, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Foshan, Jiang Taibai, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Jiangmen, Yang Junyuan, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Zhongshan.

Na visita a Macau, a delegação terá encontros com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e com os juízes dos Tribunais de Última e Segunda Instâncias sobre o intercâmbio do sistema judiciário e para estudar a metodologia e o mecanismo destinados a promover a cooperação entre a Província de Guangdong e a RAEM, e assistirá a audiências de julgamento no Tribunal Judicial de Base, além de visitar instalações dos tribunais das várias instâncias, a fim de conhecer o seu funcionamento.

Durante a sua estada em Macau, a delegação terá encontros com o Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração Pública e Justiça, o Secretário para a Segurança, o Comissariado contra a Corrupção, o Ministério Público e as Conservatórias para compreender os funcionamentos e os sistemas dos serviços a visitar. Segundo o programa, a delegação estará nas Faculdades de Direito da Universidade de Macau para conhecer, de perto, a actual formação profissional da RAEM nesse ramo.

A convite da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, e do Tribunal de Segunda Instância, Dr. José Maria Dias Azedo, participaram no VI Congresso Nacional dos Juízes Portugueses, que teve lugar entre os dias 8 e 10 de Novembro último na cidade de Aveiro, em Portugal, subordinado ao tema “Justiça e Opinião Pública”.

Durante o evento, os dois juízes de Macau tiveram um encontro com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, a quem apresentaram cumprimentos e deram a conhecer a estrutura e o funcionamento dos tribunais da R.A.E.M.. Devido à semelhança dos ordenamentos jurídicos de Macau e de Portugal, ambas as partes manifestaram o desejo de intensificar o contacto e o intercâmbio entre os tribunais e juízes de Macau e de Portugal para incrementar a compreensão mútua e a cooperação entre si. No encontro, o Dr. Jorge Alberto Aragão Seia demonstrou grande interesse pela situação dos tribunais da R.A.E.M., desejando que os juízes da R.A.E.M. visitem Portugal.

Por sua vez, o Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Dr. António Ferreira Girão, também manifestou a esperança de desenvolver contactos e trocas de opinião com os juízes da R.A.E.M.

Além dos cerca de 500 juízes portugueses, também estiveram presentes no Congresso os juízes de outros países, tais como Espanha, Itália, Grã-Bretanha, Áustria, Polónia, Brasil, Argentina, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor.

As intervenções feitas por vários juízes portugueses nos debates do Congresso giraram em torno das relações entre os órgãos judiciários e os meios de comunicação social. As conclusões do Congresso sustentam que, ao enfrentar a opinião pública, os órgãos judiciários devem salvaguardar a independência e a justiça e que, no exercício do direito de liberdade de expressão e de obtenção de informação, deve-se respeitar os princípios do sigilo judiciário, presunção da inocência e reserva de intimidade da vida privada e que, na formação de uma opinião pública sadia, deve-se ter em conta a liberdade de obtenção da informação, livre de qualquer influência ou controlo económico, político ou de associações de interesses sociais.

Vem de ser lançada a colectânea “Acórdãos do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau 2000”, sendo esta a 1ª obra dessa espécie publicada nas duas línguas oficiais.

Com a coordenação do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância na compilação e revisão, e impressão da Imprensa Oficial, o livro contém todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Última Instância no ano de 2000, relacionados com os Direito Administrativo e Fiscal, Direito e Processo Civil e Direito e Processo Penal, etc.

O livro bilingue com os acórdãos no seu texto integral divide-se em duas partes, a versão chinesa e a portuguesa. Os leitores podem consultar os documentos judiciais segundo o âmbito de direito e os índices cronológico, numérico e analítico.

Realizou-se no passado mês de Outubro, de 21 a 23, na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande, no Brasil, o III Encontro de Juízes de Língua Portuguesa.

A organização do Encontro esteve a cargo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O tema central deste Encontro foi O acesso à Justiça e a efectividade da jurisdição.

Tal como acontecera da segunda vez, então no Funchal, Portugal, foram convidados a participar juízes da RAEM.

Em representação da RAEM esteve presente o Juiz de Direito João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira.

Na sua intervenção, subordinada ao título O Acesso à Justiça na Região Administrativa Especial de Macau, teve oportunidade de descrever o sistema de Macau na perspectiva do acesso ao direito e de elencar algumas iniciativas para tornar a Justiça cada vez mais transparente e próxima do cidadão.

Presidida por Sua Excelência o Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho, teve lugar a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2001/2002, dia 23 de Outubro último, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau.

Segundo a Lei de Bases da Organização Judiciária, realiza-se uma Sessão Solene presidida pelo Chefe do Executivo no início de cada ano judiciário. Na cerimónia deste Ano Judiciário, usaram da palavra Sua Excelência o Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador do Ministério Público, Dr. Ho Chio Meng e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. António Dias Azedo.

Além de todos os magistrados judiciais e do Ministério Público, compareceram ao acto, entre outros convidados, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, do Conselho dos Magistrados do Ministério Público e da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, a Presidente da Assembleia Legislativa, os titulares dos principais cargos do Governo, membros do Conselho Administrativo, deputados da Assembleia Legislativa, pessoal de direcção, chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo, assessores dos gabinetes, notários, advogados e representantes dos centros do ensino superior, bem como representantes do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM.

Chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, tendo participado na 9ª Conferência Bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia–Pacífico e da 17ª Conferência de LAWASIA, que teve lugar na Nova Zelândia com a duração de 5 dias, regressou a Macau, via Hong Kong em 10 do mês corrente.

A delegação foi composta pelos Dr. Choi Mou Pan, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dra. Alice Leonor das Neves Costa, Juíza Presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base e Dr. Ip Son Sang, Juiz do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

Foi esta a primeira vez que os tribunais da RAEM foram convidados para participar na conferência bienal dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico após o estabelecimento da RAEM, que contou com a presença de “Chief-Justices”, presidentes do Tribunal Popular Supremo ou seus representantes dos 29 países e regiões, incluindo o Vice-Presidente do Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, Dr. Li Guo Guang, e o “Chief-Justice” do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Dr. Li Kuok Nang. Trata-se da primeira vez em que os representantes das três regiões judiciárias competentes independentes da RPC assistiram a uma conferência.

Os 12 temas discutidos na conferência compreendem a independência judiciária, o papel e a responsabilidade do “Chief-Justice” e o orçamento dos tribunais. Além de trocar impressões com os “Chief-Justices” presentes, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, relatou, na conferência, o sistema judiciário da RAEM, o funcionamento dos tribunais das várias instâncias, o progresso da utilização das línguas chinesa e portuguesa nos tribunais e o papel desempenhado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária na preparação de juízes da RAEM e, a pedido do presidente da entidade organizadora, expôs, por escrito, o sistema financeiro do orçamento dos tribunais de Macau.

Além de participar na Conferência dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico, os outros juízes membros da delegação estiveram presentes à 17ª Conferência Bienal de LAWASIA. A entidade organizadora realizou mais de 60 conferências relativas a vários âmbitos jurídicos, tais como os de direito marítimo, direito laboral e direito da família.

Durante a conferência, a convite do vice-presidente do Tribunal Popular Supremo, Dr. Li Guo Guang, os representantes das regiões judiciárias da China, da RAEM e da RAEHK tiveram um almoço de trabalho em que trocaram opiniões sobre o funcionamento, o intercâmbio e a cooperação judiciários entre as referidas regiões.

Com a participação nesta conferência, a delegação da RAEM não só aumentou o seu conhecimento dos demais sistemas judiciários, mas também fortaleceu a comunicação e ligação entre os órgãos judiciários da RAEM e os de outros países e regiões, assentando alicerces para o intercâmbio e a cooperação judiciários nos tempos vindouros. E nas palestras realizadas na ocasião, os magistrados judiciais profundam o seu conhecimento e compreensão dos sistemas jurídicos de outros países.

Por decisão desta conferência, a 10ª Conferência dos “Chief-Justices” da Região Ásia-Pacífico terá lugar no ano de 2003 em Tóquio, Japão. O “Chief-Justice” do Japão já enviou os respectivos convites formais aos “Chief-Justices” participantes nesta conferência.

O T.S.I. está obrigado, segundo o art. 23º do seu Regulamento, a publicar anualmente os acórdãos e decisões com interesse doutrinário. A presente colectânea, sob a epígrafe «Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM», é relativa ao ano 2000 e está publicada em dois tomos semestrais (Tomo I e Tomo II).

Trata-se de uma responsabilidade editorial do G.P.T.U.I.

Da responsabilidade editorial conjunta do G.P.T.U.I. e da Imprensa Oficial, eis publicada em dois volumes a colectânea de legislação atinente à organização judiciária e afim. O primeiro volume intitula-se «Organização judiciária da RAEM» e o segundo «Legislação Judiciária Avulsa da RAEM».

Para facilitar aos residentes o conhecimento da estrutura, funções e funcionamento dos tribunais das três instâncias e dos órgãos afins, e a consulta da marcação e do resultado dos processos, é imperativa a criação do website dos tribunais da R.A.E.M, através do qual os residentes podem ter acesso às informações tanto em chinês como em português.

O website divide-se em 3 partes principais:

I. Breve apresentação dos tribunais das diversas instâncias e dos órgãos afins.

No nosso website os utentes podem encontrar a estrutura orgânica, as funções e as competências dos tribunais das diversas instâncias, do Conselho dos Magistrados Judiciais, da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, as legislações concernentes, as listas de juízes dos tribunais das instâncias, e os respectivos endereços e números telefónicos, assim como dados relativos aos seus serviços de apoio. Também nesta parte, podem encontrar directamente a distribuição e a marcação dos processos, vendas judiciais, sentenças, dados estatísticos e outros materiais relativos aos processos.

II. Funcionamento dos tribunais

Esta parte compreende principalmente 5 títulos: resultado da distribuição dos processos, marcação das datas dos processos, vendas judiciais, sentenças e dados estatísticos e, para facilitar o acesso dos residentes, os títulos aparecem nas respectivas páginas dos tribunais das diversas instâncias. Devido às diferenças de funcionamento entre os tribunais de diversas instâncias, estes 5 títulos fornecem respectivamente as seguintes informações:

(1) Resultado da distribuição dos processos

Tribunal de Primeira Instância Os residentes podem encontrar o mais recente resultado da distribuição dos processos segundo a data da distribuição, e também podem, segundo a data da recepção do documento, o número da recepção, o nome da parte e outros dados, saber o juízo responsável do processo concernente e o número deste.

(2) Marcação dos processos

Tribunais de Última e Segunda Instância e Administrativo

Devido à metodologia de funcionamento, estes tribunais publicam a marcação das datas dos processos de duas semanas, de forma a que os utentes podem inteirar-se dos resultados dos casos já julgados na lista dos casos da semana passada ou da semana em curso.

Tribunal de Primeira Instância 

Por causa da intensidade das marcações e do grande número de juízos, a marcação aparece, em forma de listas, segundo os juízos, de forma a que os residentes possam acompanhar os julgamentos e as disposições de venda judicial segundo as datas e os juízos respectivos, e consultar informações detalhadas dos processos que lhes interessem nessas páginas. Para maior facilidade dos residentes, os utentes podem encontrar os dados dos processos que lhes interessem através do número do processo, do juízo, da data da audiência, do nome do representante ou do defensor.

(3) Venda Judicial

Segundo o Código de Processo Civil, deve-se dar a maior publicidade à venda judicial. Para isso, publicamos tais vendas no nosso website, para uma maior divulgação junto do público. Além das informações do processo e da venda, os residentes também podem saber claramente os dados dos próprios bens a serem vendidos judicialmente.

(4) Sentenças

Tribunais de Última e Segunda Instâncias Os utentes podem escolher e consultar o sumário da sentença, o resultado do julgamento e outros dados segundo a data deste. Parte dos acórdãos são publicados na íntegra.

(5) Estatística dos processos

Para facilitar a compreensão dos residentes sobre o funcionamento dos tribunais, publicaremos o mapa estatístico mensal de cada um dos tribunais e um mapa estatístico anual, dando publicidade ao número de processos instaurados e findos.

III. Actividades e novidades dos tribunais da RAEM.

Esta parte destina-se à divulgação de novos conteúdos relativos ao nosso website, actividades e novos equipamentos e serviços dos tribunais da RAEM.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Tribunal Popular Supremo da China, constituída por onze elementos, iniciou ontem uma visita de 7 dias à RAEM. Durante a estada, a delegação realizará a 3.ª rodada de negociações com o Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Judiciária da RAEM em matéria de expedição e de recolha de prova em relação ao instrumento judiciário civil e comercial.

Chefiada pelo magistrado Yang Runshi, Membro do Comité Judicial e Chefe do Departamento de Estudos do Tribunal Popular Supremo, a delegação é composta por Han Yuanzheng, Subdirector dos Assuntos Externos; Juiz Shao Wenhong, subchefe do Departamento de Estudos; Juiz Huang Ermei, vice-Presidente do Tribunal de Controlo Judiciário; Juiz Huang Jinlong; Yang Hongkui, investigador do Instituto de Direito Aplicado; juízes Yu Xiaobai, Lu Xiaolong, Gao Shawei e Sun Changshan e Xi Junjian, subchefe da Divisão da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado.

Na visita a Macau, a delegação terá encontros com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e com os juízes dos Tribunais de Última e Segunda Instâncias sobre o intercâmbio dos sistemas processual e judiciário e para estudar a metodologia e o mecanismo destinados a promover o intercâmbio e cooperação entre o continente chinês e a RAEM, e assistirá a audiências de julgamento no Tribunal Judicial de Base e no Tribunal de Segunda Instância, além de visitar instalações dos tribunais das várias instâncias, a fim de conhecer o seu funcionamento.

Durante a sua estada em Macau, a delegação terá encontros com a Secretária para a Administração Pública e Justiça, o Secretário para a Segurança, o Comissariado Contra a Corrupção e o Ministério Público e, visitará os Conservatórios, o Conselho de Consumidores, o Estabelecimento Prisional de Coloane para acompanhar o sistema notarial, o funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e o sistema de gestão prisional. Segundo o programa, a delegação estará nas Faculdades de Direito da Universidade de Macau e da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau para conhecer, de perto, a formação profissional da RAEM nesse ramo.

A delegação regressará a Pequim no dia 27 de Maio.

Por convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Juiz principal do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Li Kuok Nang, o Juiz principal do Tribunal Superior da RAEHK, Dr. Leong Shiu Chung e a sub-administradora do órgão judiciário da RAEHK, Dra. Emma Lau In Va, chegaram a Macau para visita de um dia.

O juízes principais do Tribunal de Última Instância e do Tribunal Superior da RAEHK foram recebidos pelo Chefe do Executivo Edmund Ho Hau Wah na Sede do Governo da RAEM ontem à tarde e, depois, realizou-se um encontro formal.

Esta foi a primeira visita a Macau dos dois juízes principais do Tribunal de Última Instância e do Tribunal Superior da RAEHK desde a visita a HK do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos restantes Magistrados Judicias da RAEM, em Junho do ano passado.

Durante a visita, os dois juízes da RAEHK efectuaram uma reunião com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin; Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong; e Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Tang Pou Kuok, na qual foram trocadas impressões sobre o sistema jurídico, a prática da Lei Básica e o funcionamento dos tribunais das várias instâncias. Após a reunião, os representantes da RAEHK fizeram uma visita, acompanhados pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, às instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias e assistiram à audiência de julgamento dum processo penal no Tribunal de Segunda Instância.

Chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação de 8 membros dos tribunais da RAEM partiu ontem do Aeroporto Internacional de Macau para iniciar uma visita a Pequim, com o objectivo de reforçar a ligação e a cooperação entre os tribunais da RAEM e os órgãos judiciários do continente chinês.

Esta visita de 5 dias, que é confiada pelo Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Judiciária da RAEM, contando com o apoio do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado. Durante a estadia, a delegação irá negociar com o Tribunal Popular Supremo em matéria de expedição e de recolha de prova em relação ao instrumento judiciário civil entre a RAEM e a China, visitará também o Tribunal Popular Supremo, a Procuradoria Popular Suprema, o Ministério da Segurança Pública, o Ministério da Justiça, o Centro Nacional de Formação dos Magistrados Judiciais no intuito de intensificar a cooperação no intercâmbio judiciário. Para além disso, a delegação irá também visitar a Comissão dos Assuntos Legislativos da Assembleia Popular Nacional e o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado para apresentar as situações referentes à prática da Lei Básica e ao funcionamento dos tribunais das três instâncias da RAEM.

Além do Presidente do Tribunal de Última Instância, a delegação é composta por juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, presidente do Tribunal Judicial de Base, Dra. Tam Hio Wa, juiz do Tribunal Administrativo, Dr. Fong Man Chong, assessor do Gabinete do Chefe do Executivo e jurista do Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Judiciária da RAEM, Dr. Kuok Wa Seng, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Joana Chan e a secretária pessoal do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sra. Chan Kak. A visita terminará no dia 2 de Novembro.

O Chefe do Executivo Edmund Ho presidiu hoje à cerimónia de abertura do ano judicial 2000/2001, salientando que o governo irá proteger com firmeza o princípio de autonomia judicial, empenhando-se no apoio aos trabalhos dos orgãos judiciais.

Edmund Ho elogiou os tribunais e o Ministério Público, por terem desempenhado de forma notável as suas funções na consolidação da estrutura do sistema judiciário da RAEM e logrado assumir a sua grande missão no sentido de garantir a estabilidade política e a prosperidade de Macau.

O Chefe do Executivo afirmou que «a RAEM goza de poder judicial independente, incluíndo o de julgamento em última instância, neste contexto, os princípios da legalidade e da independência do poder judicial constituem factores essenciais e garantias fundamentais da execução das orientações de "um país, dois sistemas", de ¡§Macau governado pelas suas gentes¡¨ e do alto grau de autonomia.»

Afirmou ainda que os tribunais e o Ministério Público «têm desenvolvido grandes esforços no domínio da repressão da criminalidade e muito contribuiram para o melhoramento da situação da segurança local.» Além disso, os resultados são notáveis, nomeadamente no que diz respeito ao facto de «a acumulação de processos encontrar-se, de uma forma geral, circunscrita» e «ter-se reforçado a comunicação entre os orgãos judiciários e a população, bem como aprofundado o conhecimento da população relativamente à lei. Por outro lado, a situação da utilização da língua chinesa tem vindo a obter resultados animadores em certas áreas.»

Por sua vez, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, António Dias Azedo destacou a necessidade de «implementar e acarinhar o bilinguismo nos tribunais e na área jurídico-judiciária, a fim de manter as características próprias de Macau, principalmente em matérias relacionadas com o direito e a justiça.»

De acordo com a Lei de Base da Organização Judiciária, o ano judiciário inicia-se em 1 de Setembro de cada ano.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, deixou hoje (dia 28) Macau, para uma visita de 4 dias à Província de Guangdong, à frente de uma delegação dos tribunais da RAEM.

Dr. Sam Hou Fai disse que pretende aproveitar a ocasião para intercâmbio sobre os sistemas judiciais dos dois territórios e a criação de canais para a assistência judicial, no sentido da constituição de uma base para a futura cooperação.

O Presidente do Tribunal de Última Instância adiantou tratar-se da primeira visita do género ao continente, após o estabelecimento da RAEM, e que factores como relações estreitas, proximidade geográfica e contactos pessoais frequentes pesaram na escolha do Delta do Rio das Pérolas como o destino desta primeira visita.

A delegação visitará o Tribunal Popular Superior da Província de Guangdong, e os tribunais de 2ª instância de Cantão, Fo Shan, Chong Shan e Zhuhai.

Durante a visita serão trocadas impressões sobre o sistema judicial, funcionamento dos tribunais e formação, acesso à função pública e promoção de juízes. A criação de canais de comunicação, para uma assistência judicial mais rápida e directa no futuro, é outro dos objectivos da deslocação.

Dr. Chu Kin, Juíz do Tribunal de Última Instância, Dr. Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dra. Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal Administrativo, Dr. Ip Son Sang, Juíz do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, Dr. Lam Peng Fai, Juíz do Tribunal Judicial de Base eDr. Pedro Tang, Chefe do gabinete do Presidente do TUI, integram a delegação liderada pelo Presidente do TUI.

A delegação regressará a Macau no dia 31 do corrente mês.

Ontem a Associação dos Juizes Locais de Hong Kong foi convidada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância para vir fazer uma visita a Macau, com o objectivo principal de conhecer a situação do trabalho dos magistrados judiciais da RAEM pretendendo também fortalecer a ligação dos magistrados judiciais de Hong Kong e de Macau.

A delegação é constituída por 13 pessoas e foi dirigida pelo Presidente da Associação, Dr. Leong Sio Chong, Juiz do Tribunal Superior.

Ontem a manhã, no início, a delegação visitou os Tribunais de Última e Segunda Instâncias, a seguir, os representantes da delegação, Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Isntância, Dr. Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Choi Mou Pan, Dr. José Maria Dias Azedo, Dr. Chan Kuong Seng, Juizes do Tribunal de Segunda Instância e Dr. Tang Pou Kuok, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância realizaram um reunião par trocar experiências no âmbito dos sistemas judiciais de Hong Kong e de Macau. O Presidente do Tribunal de Última Instância realizou um almoço de atendimento no restaurante do Instituto de Formação Turística de Macau. Depois do almoço, a delegação foi seguidamente visitar o Tribunal Judicial de Base e reuniram com Dra. Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dr. Mário José de Oliveira Chaves, Juiz Presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, Dra. Chao Im Peng, Dr. Mário Augusto Silvestre e Dra. Lam Peng Fai, Juizes do Tribunal Judicial de Base. A visita terminou-se na parte de tarde daquele dia.

Embora as actividades desta visita seja a primeira vez, a visita desempenhe um papel muito importante para fortalecer o intercâmbio dos sistemas judiciais bilaterias. Para além disso, os juízes de Hong Kong e de Macau aproveitam essa oportunidade para trocar experiências no âmbito de julgamento.

Dr. Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância dirigiu um delegação de quatro pessoas para fazer uma visita ao Juiz Principal do Tribunal de Última Instância da RAEHK, conseguindo assim um melhor conhecimento recíproco sobre o sistema judicial de ambas as regiões.