O Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância é um órgão com função independente dotado de autonomia administrative e financeira, competente para coordenar o expediente dos tribunais das várias instâncias, prestando-lhes apoio técnico, administrativo e financeiro. E é dirigido pelo Presidente do Tribunal de Última Instância.

O Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância dispõe de três departamentos e cinco divisões, competindo a estes as atribuições conferidas por lei.

Ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância compete especialmente:

1. Planear, coordenar e executar medidas de aperfeiçoamento da orgânica e do funcionamento dos tribunais das várias instâncias;

2. Prestar apoio ao Conselho dos Magistrados Judiciais, apresentando pareceres legislativos sobre o sistema judiciário, de acordo com os preceitos do Estatuto dos Magistrados;

3. Proceder à investigação dos diplomas relativos ao sistema judicial, compilar os casos julgados dos tribunais das várias instâncias e coordenar a tradução, a recolha, a publicação e a gestão da respectiva documentação;

4. Exercer as competências anteriormente atribuídas ao serviço de apoio em matéria de gestão administrativa dos serviços judiciários nos domínios de arbitragem voluntária, de perícia médico-legal e demais disposições previstas nos diplomas legais;

5. Prestar apoio na elaboração do plano e relatório anual de actividades dos tribunais das várias instâncias;

6. Coordenar a gestão administrativa e financeira dos tribunais das várias instâncias, prestando-lhes os necessários apoios administrativo e técnico;

7. Gerir o Cofre de Justiça dos Tribunais;

8. Desenvolver trabalhos de cooperação judiciária e realizar ligações e intercâmbios com instituições exteriores.

Secretaria do G.P.T.U.I.

Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.

Tel: (853) 8398 4136

Fax: (853) 2896 9225

Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei nº 9/1999)

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (R.A. nº 19/2000)

Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (R.A. nº 39/2004)

Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (R.A. nº 35/2009)

Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (R.A. nº 39/2011)