• Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei nº 9/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)

  • Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei nº 9/2004, BOM nº 33/RAEM, I série, de 16 de Agosto)

  • Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei nº 9/2009, BOM nº 21/RAEM, I série, de 25 de Maioo)

  • Regulamento do TUI ( BOM nº 5, II série, de 2/2/2000)

  • Regulamento do TSI ( BOM nº 5, II série, de 2/2/2000)

  • Estatuto dos Magistrados (Lei nº 10/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)

  • Estatuto dos Funcionários de Justiça (Lei nº 7/2004, BOM nº 31/RAEM, I série, de 2 de Agosto)

  • Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça (Regulamento Administrativo n.º 30/2004, BOM nº 33/RAEM, I série, de 16 de Agosto)

  • Centro de Formação Jurídica e Judiciária (R.A. nº 5/2001, BOM nº 14, I série, de 2 de Abril)

  • Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (R.A. nº 19/2000, BOM nº 10, I série, de 6 de Março)

  • Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (R.A. nº 39/2004, BOM nº 51, I série, de 22 de Dezembro)


  • Outra Legislação

  • Leis Nacionais
  • Leis da RAEM
  • Arbitragem
  • Acesso à justiça
  • Civil
  • Comercial
  • Estrada
  • Criminal
  • Regime jurídico-penitenciário
  • Menores
  • Administrativo
  • Legislação adjectiva
  • Administração Pública
  • Emprego privado
  • Diversos
    •
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    Leis Nacionais

  • Lei Básica da RAEM (Aviso do Chefe do Executivo nº 5/1999, BO nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)

    •  

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    Leis da RAEM

  • Lei da Reunificação (Lei nº 1/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)
  • Lei de Bases da Orgânica do Governo (Lei nº 2/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)
  • Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais (Lei nº 5/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)
  • Utilização e protecção da bandeira e emblema regionais (Lei nº 6/1999, BOM nº 1/RAEM, I série, de 20 de Dezembro)
    •

     

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    Arbitragem
  • Regime geral de arbitragem (D.L. nº 29/96/M, BOM nº 24, I série, de 11 de Junho)
  • Regime de arbitragem comercial externa (D.L. nº 55/98/M, BOM nº 47, I série, de 23 de Novembro)
  • Regime da arbitragem voluntária institucionalizada (Decreto-Lei n.º 40/96/M, BOM nº 30, I série, de 22 de Julho)
  • Remuneração dos árbitros e de outros intervenientes no processo arbitral (Despacho n.º 109/GM/98, BOM nº 47, I série, de 23 de Novembro)
  • Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Aviso do Conselho de Consumidores, BOM nº 11, II série, de 18 de Março de 1998)
    •

     

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    Acesso à justiça
  • Acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 21/88/M, BOM nº 33, I série, de 15 de Agosto)
  • Apoio judiciário (D.L. n.º 41/94/M, Número 31, série, de 1 de Agosto)
  • Tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário (Portaria n.º 265/96/M, BOM nº 44, I série, de 28 de Outubro)
    •

     

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    Civil
  • Código Civil (DL nº 39/99/M, BOM nº 31, I série, de 2 de Agosto, 1º Suplemento, de 3 de Agosto)
  • Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 12/95/M, BOM nº 33, série, de 14 de Agosto)
    •

     

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    Comercial
  • Codigo Comercial (DL nº 40/99/M, BOM nº 31, I série, de 2 de Agosto, 2º Suplemento, e Lei nº 6/2000, BOM nº 17, I série, de 24 de Abril)
  • Código do Registo Comercial (DL nº 56/99/M, BOM nº 41, I série, de 11 de Outubro e Lei nº 5/2000, BOM nº 17, I série, de 24 de Abril))
  • Sociedades transitárias (DL n.º 7/96/M, BOM nº 5, I série, de 29 de Janeiro)
  • Actividade off-shore (DL nº 58/99/M, BOM nº 42, I série, de 18 de Outubro)
  • Lojas francas (DL nº 18/94/M, BOM nº 15, I série, de 11 de Abril)
  • Comércio Electrónico (DL nº 64/99/M, BOM nº 43, I série, de 25 de Outubro)
  • Regime das operações de comércio externo (DL º 66/95/M, BOM nº 51, I série, de 18 de Dezembro)
  • Registo de operador de comércio externo (Portaria nº 158/96/M, BOM nº 26, I série, de 25 de Junho)
  • Armas e Munições – comércio e Regulamento (DL nº 77/99/M, BOM nº 45, I série, de 8 de Novembro)
  • Regime Jurídico do Comércio Marítimo (DL nº 109/99/M, BOM nº 50, I série, de 13 de Dezembro)
  • Regime Jurídico da Propriedade Industrial (DL nº 97/99/M, BOM nº 50, I série, de 13 de Dezembro)
    •

     

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    Estrada
  • Código da Estrada (DL nº 16/93/M, BOM nº 17, I série, de 26 de Abril)
  • Regulamento do Código da Estrada (DL nº 17/93/M, BOM nº 17, I série, de 26 de Abril
  • Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução (Portaria nº 222/98/M, BOM nº 44, I série, de 3 de Novembro)
    •

     

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    Criminal
  • Código Penal (DL nº 58/95/M, BOM nº 46, I série, de 13 de Novembro e Lei nº 6/2001, BOM nº 22, I série, de 28 de Maio)
  • Lei de Combate à Criminalidade Organizada (Lei nº 6/97/M, BOM nº 30, I série, de 30 de Julho) 
  • Branqueamento de capitais (DL nº 24/98/M, BOM nº 22, I série, de 1 de Junho)
  • Imigração Clandestina (Lei nº 2/90/M, BOM nº 18, I série, de 3 de Maio)
  • Regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais (Lei nº 9/96/M, BOM nº 30, I série, de 22 de Julho)
  • Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (Lei nº 6/96/M, BOM nº 29, I série, de 15 de Julho)
  • Regulamentação da dávida, colheita e transplantação de órgãos e tecidos de origem humana (Lei nº 2/96/M, BOM nº 23, I série, de 3 de Junho)
  • Criminalização de actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e adopção de medidas de combate à toxicodependência (DL nº 5/91/M, BOM nº 4, I série, de 28 de Janeiro)
  • Interrupção Voluntária da Gravidez (DL nº 59/95/M, BOM nº 48, I série, de 27 de Novembro)
  • Regulamentação do exercício de liberdade de imprensa e do direito à informação e da actividade das empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas (Lei nº 7/90/M, BOM nº 32, I série, de 6 de Agosto)
  • Criminalização das actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transporte de passageiros entre a RAEM e o exterior, por preço superior ao custo aprovado por entidade competente (DL nº 30/92/M, BOM nº 25, I série, de 22 de Junho)
  • Protecção do sigilo das comunicações e da reserva da intimidade privada (Lei nº 16/92/M, BOM nº 39, I série, de 28 de Setembro)
  • Protecção do sigilo religioso (Lei nº 5/98/M, BOM nº 31, I série, de 3 de Agosto)
  • Protecção dos direitos de autor (DL nº 43/99/M, BOM nº 33, I série, de 16 de Agosto)
  • Protecção dos direitos de reunião e manifestação Lei nº 2/93/M, BOM nº 20, I série, de 17 de Maio)
  • Garantia da liberdade de associação (Lei nº 2/99/M, BOM nº 32 , I série, de 9 de Agosto)
  • Registo Criminal (DL nº 27/96/M, BOM nº 23, I série, de 3 de Junho)
    •

     

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    Execução das penas
  • Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos (DL nº 86/99/M, BOM nº 47, I série, de 22 de Novembro)
    •

     

    Menores
  • Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores (DL nº 65/99/M, BOM nº 43, I série, de 25 de Outubro)

    •  

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    Administrativo
  • Direito de petição (Lei nº 5/94/M, BOM nº 31, I série, de 1 de Agosto)
  • Código do Procedimento Administrativo (DL nº 57/99/M, BOM nº 41, I série, de 11 de Outubro)
  • Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento (DL nº 52/99/M, BOM nº 40, I série, de 4 de Outubro)
  • Regime jurídico do licenciamento industrial (DL nº 11/99/M, BOM nº 12, I série, de 22 de Março)
    •

     

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    Legislação adjectiva
  • Código de Processo Civil (DL nº 55/99/M, BOM nº 40, I série, de 4 de Outubro)
  • Código de Processo Penal (DL nº 48/96/M, BOM nº 36, I série, de 2 de Setembro)
  • Código de Processo Administrativo Contencioso (DL nº 110/99/M, BOM nº 50, I série, de 13 de Dezembro)
  • Regime das Custas nos Tribunais (DL nº 63/99/M, BOM nº 43, I série, de 25 de Outubro)

    •  

    Fiscal
  • Imposto de Selo (Lei nº 8/2001, BOM nº 27, I série, de 2 de Julho)
  • Legislação fiscal e tributária
    •

     

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    Administração Pública
  • Administração Pública na Net
  • Regime jurídico do emprego público
    •

     

    Relações laborais
  • Regime jurídico das relações de trabalho (DL nº 24/89/M, BOM nº 14 de 3 de Abril)
    •

     

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    Diversos
  • Protecção às vítimas de crimes violentos (Lei nº 6/98/M, BOM nº 33, I série, de 17 de Agosto)
  • Declaração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais (Lei nº 3/98/M, BOM nº 26, I série, de 29 de Junho)
  • Sistema de realização de perícias médico-legais (DL nº 100/99/M, BOM nº 50, I série, de 13 de Dezembro)
  • Regulamentação do mercado lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (DL nº 34/99/M, BOM nº 29, I série, de 19 de Julho)
    •

     

     

     

     

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