Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 01/GPTUI/2012, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012, foi nomeada, em comissão de serviço, a mestre Chan Iok Lin para exercer o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, pelo período de um ano, a partir de 16 de Janeiro de 2012.

Em 16 de Janeiro de 2012, pelas 11H00, na Sala de Audiência de Julgamento do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, a Chefe-Adjunta, Chan Iok Lin, prestou juramento e tomou posse perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Tang Pou Kuok, que presidiram à cerimónia da tomada de posse. Além disso, vários juízes, funcionários de justiça e funcionários do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância também assistiram ao evento para testemunharem este acto da tomada de posse.

Sob proposta da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 31 de Dezembro de 2011 no Boletim Oficial da RAEM, número extraordinário, I Série, a Ordem Executiva n.º 114/2011, para nomear definitivamente Song Man Lei para o cargo de juíza do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. A presente ordem executiva entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

A cerimónia, que ocorreu em 4 de Janeiro de 2012, às 12H00, na Sala de Audiência n.º1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, foi presenciada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, e o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Lau Cheok Wa.

A juíza Song Man Lei prestou juramento e tomou posse para o exercício de funções de juíza no Tribunal de Última Instância perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, que presidiu à cerimónia. Além disso, cerca de cem convidados também testemunharam este acto de tomada de posse da juíza, incluindo a Secretária para a Administração e Justiça, o Procurador, o Comissário do CCAC, os membros da Comissão Independente para Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os juízes, os delegados do Procurador, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e dirigentes dos demais Serviços.

Na manhã do dia 9 de Novembro de 2011, numa acção de intercâmbio jurídico entre os jovens do Interior da China, de Hong Kong e de Macau, uma delegação de mais de 40 jovens do Interior da China, chefiada pelo Vice-Presidente da Associação de Ciência Jurídica da China, Li Qinglin, e pelo seu Chefe do Gabinete, Liu Jian, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância.

Na visita, os representantes dos tribunais, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, e o Chefe da Divisão de Assuntos da Justiça, Martin Lai, tiveram um colóquio com os visitantes, ocasião em que o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, fez uma apresentação sobre a estrutura dos tribunais da RAEM, os órgãos de apoio dos tribunais e o uso de línguas em julgamentos dos tribunais, e respondeu às perguntas dos membros da delegação sobre o sistema de arbitragem dos tribunais e o recrutamento dos magistrados judiciais e dos funcionários de justiça. A seguir, a delegação também fez uma visita às instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, em companhia do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang.

Numa organização conjunta entre os Tribunais e o Ministério Público da RAEM, realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2011/2012, no passado dia 19 de Outubro, pelas 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, presidiu à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa; Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Hoi Sai Iun e Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On referiu que a governação em obediência à Lei é pedra basilar do Estado de Direito. A independência do poder judicial e o poder de julgamento em última instância, são a afirmação da concretização da elevada autonomia da RAEM. O Governo da RAEM continuará a defender escrupulosamente o princípio da independência do poder judicial e o primado da Lei. Ele acrescentou que a defesa da independência do poder judicial é condição fundamental da imparcialidade, da justiça e da eficiência judicial. A defesa da independência do poder judicial depende de um esforço constante dos órgãos judiciais na elevação da sua capacidade de auto-aperfeiçoamento, do desempenho de funções leal, dedicado e íntegro dos magistrados das várias instâncias e dos funcionários de justiça, mas também depende do consenso social e da concentração de sinergias na promoção, generalização e elevação do primado da Lei, todos empenhados no aperfeiçoamento do sistema judicial.

O Chefe do Executivo indicou que o Governo da RAEM continuará a apoiar vigorosamente os órgãos judiciais na optimização da qualidade dos seus recursos humanos, meios e instrumentos. Assim, pretendendo promover a formação jurídica, judiciária e profissional e elevar a qualidade dos recursos humanos, incentivar o uso de tecnologias e modelos de gestão avançados, melhorar as infra-estruturas e equipamentos e reforçar o intercâmbio e a cooperação judiciária a nível regional, a fim de fortalecer o sistema judicial da RAEM.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, indicou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, com os esforços envidados por todos os trabalhadores, o funcionamento dos tribunais das diversas instâncias revelou ter vindo a ser aperfeiçoado, o que reflecte-se principalmente nos seguintes aspectos: 1. Regista-se um novo recorde dos processos admitidos e a descida significativa dos processos pendentes; 2. Marcação do julgamento tende a ser mais razoável; 3. O funcionamento das secções especializadas do Tribunal de Segunda Instância optimizou o julgamento de processos; 4. Dar importância ao julgamento dos processos relevantes, e criar um mecanismo de informação sobre a situação dos processos.

O Presidente Dr. Sam Hou Fai indicou que os tribunais continuam a acelerar a formação de magistrados e de oficiais de justiça locais, com o objectivo de elevar a eficiência e a qualidade do funcionamento dos tribunais. Além disso, ele indicou que merecem ainda, no futuro, uma atenção especial de todos os seguintes aspectos, esperando-se uma cooperação do Governo e dos órgãos legislativos:

1. Aumentar adequadamente o número dos juízes do Tribunal de Segunda Instância e dedicar mais esforços ao julgamento dos processos relevantes.
   Com o aumento do número dos juízes dos Tribunais de Primeira Instância e a elevação da eficiência do julgamento, o número dos recursos admitidos pelo Tribunal de Segunda Instância nos últimos anos tem sido por volta de 1.000 anuais, face a cerca de 900 processos pendentes e os novos processos entrados anualmente, é realmente impossível para os 8 juízes ora existentes concluírem o julgamento de todos os recursos dentro de um prazo relativamente razoável. Perante esta situação, o Conselho dos Magistrados Judiciais já propôs oficialmente ao Governo a ampliação adequada do quadro de juízes no Tribunal de Segunda Instância.
2. Há necessidade de acelerar o processo de alteração dos diversos códigos processuais e de optimizar o sistema de competência dos juízos.
   O Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e o Código do Processo Administrativo Contencioso já estão em vigor há mais de dez anos. Atendendo a que a situação da sociedade já sofreu uma mudança fundamental e que a maior parte dos juízes locais já estão dotados de experiência suficiente por terem exercido a sua profissão durante mais de dez anos, há necessidade de fazer uns ajustes adequados à competência dos tribunais colectivos e singulares do Tribunal Judicial de Base no julgamento dos processos, de modo a que sejam melhor aproveitados os limitados recursos judiciais e elevada a eficiência de julgamento dos processos. Além disso, deve ainda começar-se a pensar na alteração do Código do Processo Administrativo Contencioso.
3. Existe por parte do Governo a necessidade de elevar a eficiência e a qualidade das decisões administrativas susceptíveis de controlo judicial. >br>O aumento contínuo do número de processos de contencioso administrativo admitidos nos tribunais das várias instâncias ao longo dos últimos anos, que muitas decisões administrativas não conseguem obter a confirmação dos tribunais meramente por existência de erros e omissões procedimentais ou vícios resultantes de falta de conhecimentos sobre as leis e regulamentos. Por outro lado, muitos concursos públicos para a prestação de serviços só vieram a ser abertos quando o prazo do contrato anterior já estava quase a expirar, de maneira que, uma vez interposto recurso contra uma determinada decisão administrativa, por muito que o Tribunal de Segunda Instância ou de Última Instância acelere o ritmo de julgamento dos processos, não vão poder dar resposta atempadas às necessidades práticas da sociedade e do Governo. No entanto, na realidade o Governo bem podia ter deixado tempo suficiente para fazer face aos recursos contenciosos que eventualmente poderão surgir, elevando a eficiência de previsão e de decisão, por ordem a evitar cair na passividade por causa de recursos contenciosos.
4. É necessário acelerar o ritmo de construção das instalações dos Tribunais.
   O Presidente Dr. Sam Hou Fai indicou que a construção de instalações provisórias dos tribunais que estava previsto terem sido construídas no início do próximo ano não atinge como o esperado. Só que, daqui a dois anos, quando os novos magistrados e oficiais de justiça se integrarem nos órgãos judiciais, e quando o número dos juízes do Tribunal de Segunda Instância tiver um aumento, o espaço de trabalho torna-se cada vez insuficiente. Por outro lado, em caso de ocorrência de desastres no edifício comercial onde estão sediados os Tribunais de Primeira Instância, causará grande influência aos tribunais. Por este motivo, o Presidente exorta à urgência na construção das instalações dos Tribunais, com a esperança de que os serviços de obras públicas não voltem a realizar muitas discussões sem tomar nenhumas decisões, antes apoiem, isso sim, com todo o esforço os trabalhos dos órgãos judiciais.
5. Por fim, o Presidente Dr. Sam Hou Fai fez um apelo aos Juízes e oficiais de justiça, perante as diversas exigências sociais, têm que enfrentar todas as espécies de sugestões e críticas com uma atitude modesta, compreensiva e tolerante, incentivando os Juízes que mesmo o salário e benefícios ainda não sejam melhorados, tendo de continuar a empenhar-se com diligência, independência, integridade no espírito de bem servir os cidadãos de Macau, envidando todos os esforços com vista a prestar à sociedade um serviço judiciário de alta qualidade e eficiência.

Na sua intervenção, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, indicou que, nos últimos anos, a população em geral tem prestado cada vez mais atenção ao trabalho dos órgãos judiciais. Isso demonstrou que houve um aumento significativo do apoio e confiança dos cidadãos em relação ao trabalho do Ministério Público. Ele referiu ainda que o Ministério Público está a enfrentar muitas novas situações e novos problemas que lhes exigem a tomada de novas medidas para a sua resolução. Incluindo:

1. Exercício correcto do poder judicial independente como forma de garantir a estabilidade e desenvolvimento da sociedade.
   O Procurador indicou que a sociedade de Macau atravessou grandes transformações desde o seu retorno à Pátria. Macau conseguiu acumular grandes saldos económicos mas ao mesmo tempo, também se depara com conflitos sociais cada vez mais nítidos e insatisfação cada vez maior. Na era da globalização económica em que Macau se insere, é evidente que o território, com um ordenamento económico de pequena dimensão e actividades económicas pouco diversificadas. Os problemas sociais e judicias inerentes a essa situação poderão ser ainda mais variados e complexos, pelo que, é mais importante do que nunca a salvaguarda da equidade e justiça assim como a garantia da independência judicial.
2. Eficácia judicial como base para a realização da equidade e justiça.
   Não obstante a manutenção de uma taxa de conclusão relativamente alta, o problema de eficácia judicial continua a ser o alvo de atenção social, ou seja, um problema universal. O Procurador entende que a resolução deste problema reside essencialmente no sistema e nos quadros qualificados. Face à imutabilidade do sistema, os quadros qualificados são o ponto-chave. Por isso, ele sugeriu para o próximo ano a realização de colóquios e seminários com objectivos definidos e destinados especificamente aos membros da comunidade jurídica e judiciária, que poderão servir de plataforma para o intercâmbio e interacção entre todos os trabalhadores jurídicos e judiciais de Macau e para a intensificação do entendimento e aproveitamento mútuos das experiências positivas, por forma a aumentar a qualidade e eficácia do nosso trabalho.
3. Persistência no caminho da reforma, realização ao máximo da função judicial.
   Nos anos recentes, tem-se assistido ao aparecimento de conflitos sociais cada vez mais acentuados. Para além das outras razões sociais mais profundas que levaram ao seu aparecimento, mostraram que a função judicial não foi empenhada efectivamente. Para esse efeito, o Procurador indicou que deve persistir no caminho da reforma para encontrar uma solução aos problemas inerentes ao desenvolvimento e realizar ao máximo a função judicial. O Procurador referiu os seguintes cinco aspectos:

   Primeiro, sublinhar os aspectos importantes e reformar os procedimentos de tramitação processual.

   Segundo, empenhar-se na reforma do sistema judicial conforme a realidade de Macau.

   Terceiro, empenhar-se na reforma da gestão pessoal e da formação profissional.

   Quarto, introduzir reformas aos modos e formas de cooperação judiciária penal.

   Quinto, proceder à reforma do projecto das obras do edifício para os órgãos judiciais e adoptar uma tramitação especial parar os casos especiais.

Na mesma ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente afirmou no seu discurso que o problema dos tribunais não é de falta de vontade de trabalhar, mas sim uma clamorosa insuficiência do número de magistrados judiciais. No Ministério Público, a situação também apresenta sérias dificuldades. Por isso, ele sugeriu o recrutamento de magistrados ao exterior em número indispensável para colmatar as insuficiências dos meios humanos disponíveis, até que a RAEM consiga sustentar-se em quadros locais.

Dr. Jorge Neto Valente acrescentou que a AAM continuará a promover a dignificação da profissão, no respeito pelas leis e pelas regras deontológicas, contribuindo, como é sua obrigação, para o aperfeiçoamento do Estado de Direito e para a realização da justiça.

A terminar, Dr. Jorge Neto Valete fez um apelo ao Governo no sentido de ser lançada rapidamente a construção de edifícios adequados aos tribunais e serviços do M.º P.º, racionalizando os meios necessários, e evitando o desperdício que resulta da utilização de prédios comerciais ou residenciais que não dignificam a imagem da Justiça.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2011/2012 cerca de 300 convidados, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos serviços públicos, os conservadores das diversas conservatórias e os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.

Acompanhados da chefe do Departamento dos Assuntos Consulares do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Macau, Chen Ling, os três formadores do Grupo de Formação do Departamento de Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Li Yiping (conselheiro), Sun Shengyi (conselheiro) e Diao Ming (subchefe de divisão), que se deslocaram a Macau para dar formação, visitaram os Tribunais de Segunda e Última Instâncias no dia 23 de Setembro de 2011, ao meio dia.

O Presidente do Tribunal de Segunda Instância Dr. Lai Kin Hong, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Tang Pou Kuok e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro Chan Iok Lin tiveram um encontro com os visitantes.

Na ocasião, o Dr. Lai Kin Hong fez aos visitantes uma apresentação sobre a estrutura judicial da RAEM, bem como as suas competências e funcionamento. Além disso, ambas as partes procederam a um debate profundo sobre os assuntos relativos ao estatuto e direito processuais dos não-residentes de Macau e à cooperação judiciária em matéria penal e civil.

A convite do Supremo Tribunal Popular, a Delegação dos Tribunais da RAEM chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, participou no“1º Fórum das Chefias Judiciais do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau”. O Fórum foi realizado de 17 a 19 de Setembro de 2011 na Cidade de Nanjing da Província de Jiangsu, cujo tema foi “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário Moderno” e “Aprofundamento do Intercâmbio e da Cooperação Judiciária do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau”. O Fórum realizou-se sob a forma de um discurso temático, seguido do debate temático subdividido em estudo e investigação principal e especial, no qual foram colhidos, no total, mais de 50 artigos apresentados pelos representantes do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau.

Este Fórum convidou indivíduos do sector judicial e jurídico do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau, além da entidade organizadora, Supremo Tribunal Popular e da entidade colaboradora, Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Jiangsu, convidou ainda representantes do Gabinete para os Assuntos de Taiwan, do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado e dos Tribunais Populares de Nível Superior e Médio das Províncias do Interior da China, representantes de alto nível no sector judicial da Sociedade das Leis da China (Taiwan) e da Associação de Juristas de Taiwan, o Chief-Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK, bem como Juízes do Tribunal de Última Instância, Chief-Justices do Tribunal de Nível Superior, Juízes do Tribunal de Nível Superior e Juízes dos Tribunais Distritais da RAEHK, e estudiosos e peritos famosos do Interior da China, no total, quase 80 pessoas.

A Delegação da RAEM que participou neste Encontro, contou com o Chefe da Delegação, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, Sub-chefe da Delegação, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, a Juíza do Tribunal de Segunda Instância, Dra. Tam Hio Wa, o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Ho Wai Neng, a Juíza do Tribunal Judicial de Base, Dra. Kan Cheng Ha e a Juíza do Tribunal Judicial de Base, Dra. Cheong Weng Tong.

O Encontro foi realizado em dois dias. No primeiro dia, foi realizada a Cerimónia de Inauguração solene no Centro de Reunião do Resort Zi Jin onde estavam alojados. Na ocasião, foram proferidos discursos pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Wang Shengjun, pelo Membro Permanente da Comissão Provincial da Província de Jiangsu do Partido Comunista e Secretário da Comissão para os Assuntos Políticos e Jurídicos, Dr. Li Xiaomin, pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Taiwan e Assessor da Sociedade das Leis da China (Taiwan), Dr. Cai Jintian, pelo Chief-Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Geoffrey Ma Tao-Li e pelo Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai.

Durante o Fórum, no discurso temático intitulado “Estado do Direito durante Cem Anos e Aplicação da Conciliação”, o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Ho Wai Neng, proferiu um discurso intitulado “Papel Desempenhado pela Conciliação na Evolução da História do Sistema Jurídico e Judiciário de Macau”, no qual o Juiz Dr. Ho apresentou aos convidados presentes a evolução da história do sistema jurídico e judiciário de Macau, o papel e a perspectiva da conciliação no sistema jurídico de Macau. A seguir, todas as delegações procederam ao debate sobre o tema do Fórum “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário Moderno”, tendo as Juízas do Tribunal Judicial de Base, Dra. Kan Cheng Ha e Dra. Cheong Weng Tong proferido respectivamente discursos intitulados “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário de Macau - Conciliação Extrajudicial” e “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário de Macau - Conciliação Judicial” para apresentar aos convidados presentes a aplicação da conciliação no sistema jurídico de Macau, tendo os respectivos artigos sido compilados no “1º Fórum das Chefias Judiciais do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau - Compilação de Tese”.

Além disso, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, foi convidado para presidir ao debate temático em estudo e investigação especial sobre o “Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação Judiciária do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau”, tendo os representantes provenientes do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau usado da palavra respectivamente na ocasião. A Juíza do Tribunal de Segunda Instância, Dra. Tam Hio Wa proferiu o discurso no Encontro sobre a “Situação Actual e Questões Existentes da Cooperação Judiciária da RAEM com o Interior da China, Taiwan e Hong Kong”, dividindo-o em três aspectos para partilhar as experiências da RAEM com os representantes do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau: 1. Sistema Jurídico no aspecto da cooperação judiciária da RAEM com o exterior; 2. Situação actual da cooperação judiciária da RAEM com o Interior da China, Taiwan e RAEHK; 3. Questões existentes na cooperação judiciária entre Interior da China, Taiwan, Hong Kong e Macau.

Este Fórum foi encerrado no dia 19, tendo o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Xi Xiaoming, presidido à Cerimónia de Encerramento. Fizeram uso da palavra respectivamente o Presidente da Associação de Juristas de Taiwan e um dos seus fundadores, Sr. Gao Yuren, o Chief-Justice do Tribunal de Última Instância da RAEHK, Dr. Geoffrey Ma Tao-Li, o Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Zhangjun.

A Delegação participou neste Fórum, com as chefias de justiça das outras três jurisdições da China, visando não só conhecer a origem, a aplicação e o desenvolvimento da conciliação nos sistemas jurídicos do Interior da China, Taiwan e Hong Kong, como a retrospecção e perspectiva conjunta do intercâmbio e cooperação judiciária entre o Interior da China, Taiwan, Hong Kong e Macau, e ainda aprofundar os conhecimentos sobre os seus sistemas jurídicos e judiciários através do intercâmbio com os peritos e estudiosos do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau. A realização bem sucedida deste Fórum fornece um patamar novo para os colegas da área judiciária dos dois lados do Estreito, de Hong Kong e Macau, representando um novo organismo de trabalho para a consolidação da ligação, o aprofundamento da amizade e mais um passo dos tribunais e juízes para a cooperação e intercâmbio judiciário do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau.

O Chefe da Associação dos Juízes da China e Presidente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Wang Shengjun, teve encontro com a Delegação de Macau na véspera do Fórum.

Troca de presentes entre o Presidente do Supremo Tribunal Popular,
Dr. Wang Shengjun e o Presidente do Tribunal de Última Instância,
Dr. Sam Hou Fai.

Cerimónia de Inauguração do 1º Fórum das Chefias Judiciais
entre o Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau.

O Presidente do Tribunal de Última Instância,
Dr. San Hou Fai, no uso da palavra.

O Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Ho Wai Neng, proferindo o discurso intitulado “Papel Desempenhado pela Conciliação na Evolução da História do Sistema Jurídico e Judiciário de Macau”no discurso temático sobre o“Estado do Direito durante Cem Anos e Aplicação da Conciliação”.

A Juíza do Tribunal Judicial de Base, Dra. Kan Cheng Ha proferindo o discurso intitulado “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário de Macau - Conciliação Extrajudicial”, apresentando aos convidados presentes a aplicação da conciliação no sistema jurídico de Macau.

A Juíza do Tribunal Judicial de Base, Dra. Cheong Weng Tong proferindo o discurso intitulado “Aplicação da Conciliação no Sistema Judiciário de Macau - Conciliação Judicial”, apresentando aos convidados presentes a aplicação da conciliação no sistema jurídico de Macau.

A Juíza do Tribunal de Segunda Instância, Dra. Tam Hio Wa, proferindo o discurso sobre a “Situação Actual e Questões Existentes da Cooperação Judiciária da RAEM com o Interior da China, Taiwan e RAEHK”.

O Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong
presidindo ao debate temático em estudo e investigação especial sobre o
“Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação Judiciária
do Interior da China, Taiwan, Hong Kong e de Macau”

A Delegação dos Tribunais da RAEM na Cerimónia de Encerramento do
1º Fórum das Chefias Judiciais entre o Interior da China, Taiwan,
Hong Kong e Macau.

A Delegação dos Tribunais da RAEM após o Encontro.

Sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 5 de Setembro de 2011 no Boletim Oficial da RAEM n.º 36, I Série, a Ordem Executiva n.º 60/2011, para nomear definitivamente Seng Ioi Man, Chan Chi Weng, Io Weng San e Shen Li para os cargos de juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

A cerimónia, que ocorreu em 8 de Setembro de 2011, às 12H00, na Sala de Audiência n.º1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, foi presenciada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Lau Cheok Wa, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Lai Kin Hong, e o Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Tong Hio Fong.

Os novos quatro juízes prestaram juramento e tomaram posse para prestarem funções de juízes nos Tribunais de Primeira Instância perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, que presidiu à cerimónia. Além disso, cerca de cem convidados também testemunharam este acto de tomada de posse dos quatro juízes, abrangendo a Secretária para a Administração e Justiça, o Procurador, o Comissário do CCAC, os membros da Comissão Independente para Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, os magistrados judiciais dos tribunais e do Ministério Público, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e os dirigentes dos demais Serviços.

Em conformidade com a deliberação do Conselho dos Magistrados Judiciais, os novos quatro juízes iniciaram imediatamente as suas funções após a tomada de posse. O Juiz Seng Ioi Man foi destacado para o Tribunal Administrativo, o Juiz Chan Chi Weng foi destacado para o Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base, a Juíza Io Weng San e a Juíza Shen Li foram destacadas para o Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base. Actualmente, o número dos juízes dos tribunais de três instâncias da Região Administrativo Especial de Macau cifra-se em 40.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Supremo Tribunal Popular, composta por cinco membros e chefiada pelo seu Vice-Presidente, Jing Hanchao, chegou a Macau no dia 14 de Agosto, via Taiwan, para fazer uma visita de quatro dias à Região.

Os outros membros da delegação foram o presidente do 2º Juízo Cível do Supremo Tribunal Popular Song Xiaoming, a vice-presidente do 1º Juízo de Instrução Gao Shawei, o juiz Hu Shuai e a assistente do juiz do Gabinete para os Assuntos Jurídicos de Hong Kong e Macau Zhang Qian.

A 15 de Agosto, da manhã, o Vice-Presidente Jing Hanchao e os outros membros da delegação visitaram o Tribunal de Última Instância, tendo tido um encontro com o Presidente de Última Instância Dr. Sam Hou Fai, o juiz deste Tribunal Dr. Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Tang Pou Kuok e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro Joana Chan.

No encontro, o Dr. Sam Hou Fai fez à delegação uma apresentação sobre o funcionamento dos tribunais de três instâncias da RAEM, bem como sobre as funções e funcionamento do Conselho dos Magistrados Judiciais, da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, tendo ambas as partes abordado profundamente temas tais como a relação entre a independência judicial e os vários sectores sociais, como se assegura a independência dos juízes e se eleva a eficiência de julgamento.

A seguir, o Vice-Presidente Jing e os membros da delegação visitaram as instalações dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias em companhia do Dr. Sam Hou Fai e dos respresentantes do Tribunal.

Durante a sua estadia em Macau, a delegação fez uma visita de cortesia à Chefe do Executivo, Interina, e ao Procurador do Ministério Público e, além disso, manteve um encontro com os representantes da Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional e visitou o património mundial de Macau.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, no dia 27 de Julho de 2011, uma Delegação chefiada pelo Vice-Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Jiangsu, Dr. Zhang Yi, realizou uma visita de três dias a Macau.

Fizeram ainda parte da Delegação o Chefe da Brigada da Polícia Judicial Geral do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Jiangsu, Pan Yongjiu, o Chefe do Gabinete de Indemnização do Tribunal Popular de Nível Superior, Li Yuming, o Chefe do Gabinete de Estudos do Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Suqian, Yan Xianglong, o Comissário Específico do Conselho de Fiscalização do Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Lian Yungang, Zhang Dapeng, e o Chefe da Divisão de Promoção do Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Changzhou, Chen Zhiqiang.

Na parte de manhã do dia 28, a Delegação chefiada pelo Vice-Presidente, Dr. Zhang Yi, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância, durante a qual, teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Tang Pou Kuok.

Durante o encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, fez uma breve apresentação à Delegação sobre o funcionamento dos tribunais das três instâncias da RAEM, bem como sobre as funções e o funcionamento do Conselho dos Magistrados Judiciais, da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. Além disso, as duas partes abordaram de forma profunda sobre a independência dos juízes, a instauração de processos, as matérias relativas à execução e conciliação, bem como realizaram um intercâmbio de experiências.

A convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular, Juiz Chefe Dr. Wang Shengjun, a delegação dos tribunais da RAEM chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, composta por 10 elementos, fez uma visita à Cidade de Pequim e à Província de Shanxi desde 11 até 16 de Julho de 2011.

Além dos Presidentes dos tribunais das três instâncias, a delegação contou ainda com o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. José Cândido de Pinho, o Juiz Presidente de Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Dr. Ip Son Sang, os Juízes do Tribunal Judicial de Base, Dr.ª Cheong Un Mei, Dr. Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho e Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles, a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do GPTUI, Joana Chan e a Secretária do Presidente do Tribunal de Última Instância, Chan Kak.

Durante a sua estadia em Pequim, o Presidente do Supremo Tribunal Popular, o Juiz Chefe Dr. Wang Shengjun e o Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Dr. Wang Guangya tiveram encontro respectivamente com a delegação. No encontro, ambos os dois deram alta avaliação aos trabalhos dos tribunais da RAEM exercidos após o retorno de Macau à Pátria, e esperavam, através desta visita, a facilitar os juízes dos tribunais da RAEM a ter um conhecimento mais profundo sobre o regime judicial e situação social global do Interior da China. No encontro, as duas partes trocaram opiniões acerca do funcionamento judiciário e do intercâmbio entre Macau e o Interior da China.

Além disso, a delegação foi convidada pelo Vice-Presidente Permanente do Supremo Tribunal Popular, Dr. Shen Deyong para jantar e foi acompanhada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhang Jun, na visita ao Supremo Tribunal Popular, ao Museu dos Tribunais da China, ao Colégio Nacional de Juízes e ao Museu da Capital.

Durante a visita ao Colégio Nacional de Juízes, o Colégio organizou especialmente para os Juízes um seminário temático sobre a situação da Pátria que foi dividido em três partes: introdução geral da situação nacional, análise das características nacionais e políticas nacionais.

Concluída a visita a Pequim, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Jing Hanchao, acompanhou a delegação na visita à Província de Shanxi.

Durante a visita da delegação na Província de Shanxi, a delegação foi acolhida calorosamente pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Shanxi, Dr. Zuo Shizhong, para além de ter uma oportunidade de manter palestras com os colegas do Tribunal Popular de Nível Superior e do Tribunal de Base e de visitar as instalações dos tribunais, também presenciar as audiências de julgamento de processo penal e civil respectivamente. A delegação foi recebida e obsequiada com o jantar oferecido pelo Secretário-Geral Adjunto do Comité Provincial de Shanxi e Secretário da Comissão para os Assuntos Políticos e Jurídicos, Dr. Jin Daoming.

No dia 20 de Junho de 2011, à tarde, uma delegação chefiada pelo Subdirector do Departamento dos Assuntos Jurídicos e Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC, Xu Hong, e este, na companhia da filha do Chefe da Divisão dos Assuntos Gerais do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, fizeram uma visita de cortesia ao Tribunal de Última Instância.

A delegação é ainda composta por Song Jun, Director do Gabinete de Protecção de Sigilos do Ministério da Segurança Pública, Wang Wanli, investigador do Departamento de Direito do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Wang Qi, Subchefe de Divisão do Sistema Jurídico do Ministério de Segurança Pública, Miao Hongbo, Subchefe de divisão do Departamento dos Assuntos da Europa e da Ásia Central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Nie Quan, Subchefe de divisão do Departamento dos Assuntos de Hong Kong, Macau, e Tai Wan do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ren Xiaoxia, segunda-secretária do Departamento dos Assuntos Jurídicos e Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Wang Ludong, oficial do Departamento de Combate ao Terrorismo do Ministério de Segurança Pública, Xue Rongxia, terceira-secretária da Divisão dos Assuntos Gerais do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, e He Liang, adido do Departamento dos Assuntos Jurídicos e Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Lai Kin Hong, o Chefe do GPTUI, Pedro Tang, a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Chan Iok Lin, e o Chefe da Divisão de Assuntos de Justiça, entre outros representantes do Tribunal, tiveram um encontro com os visitantes.

Durante o encontro, o Juiz Chu Kin fez uma apresentação sobre o sistema judiciário da RAEM, a estrutura dos tribunais e as suas respectivas funções, dando ênfase à situação de julgamento dos casos de “habeas corpus” e de “manifestações e desfiles” em que o Tribunal de Última Instância julga em primeira instância. Depois, as partes ainda trocaram opiniões sobre questões de cooperação judiciária em matéria penal, dada a inexistência de qualquer acordo nesta matéria entre as duas jurisdições.

A convite do Presidente do Supremo Tribunal da República da Coreia, Sr. Lee Yong-hun e do Presidente da Comissão de Justiça da LAWASIA, Sr. Paul de Jersey, o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai e o Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, participaram na 14.ª Conferência Bienal dos Chief Justices da Região Ásia-Pacífico entre os dias 12 e 16 de Junho de 2011 na cidade de Seul da Coreia do Sul.

Durante a Conferência, os 34 convidados abordaram e trocaram opiniões sobre temas como “uso de tecnologias nos tribunais: situação presente e desenvolvimento no futuro”, “aumento da eficiência dos trabalhos dos tribunais”, “melhor serviço dos tribunais”, “relação entre os tribunais e outras entidades públicas”, etc. Na sequência duma apresentação retrospectiva sobre a evolução da “Conferência Bienal dos Chief Justices da Região Ásia-Pacífico” feita pelo Dr. Clifford Wallace, presidente do Tribunal de Recursos dos EUA, os Chief Justices e representantes convidados para esta Conferência trocaram opiniões sobre o futuro desenvolvimento desta. Sob patrocínio do país organizador, os participantes da Conferência visitaram o edifício dos tribunais e o Centro de Tecnologias Informáticas.

Os Chief Justices e representantes que participaram nesta Conferência foram convidados pelo Presidente da República da Coreia Lee Myung-bak para um jantar a ter lugar na residência presidencial “Chong Wa Dae”.

Durante a sua estadia na Coreia do Sul, a convite do Embaixador da RPC na Coreia do Sul, Sr. Zhang Xinsen, a delegação do Dr. Sam Hou Fai compareceu ao almoço, juntamente com o Dr. Geoffrey Ma Tao-li, Chief Justice do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Sr. Xiong Xuanguo, Vice-presidente do Supremo Tribunal da RPC. Os representantes das jurisdições do Interior da China, Macau e Hong Kong trocaram opiniões acerca do funcionamento dos tribunais nos respectivos sistemas jurisdisdicionais e do intercâmbio e auxílio judiciário.

Através desta Conferência, pretendeu-se enriquecer o conhecimento recíproco sobre os respectivos sistemas judiciários, reforçar a comunicação e o relacionamento entre os órgãos judiciais de Macau e os dos outros países da região Ásia-Pacífico, crendo-se que a experiência destes países, obtida na prática judiciária, poderá servir de boa referência para uma futura reforma judicial da RAEM.

Em companhia da advogada sénior do Departamento de Justiça de Hong Kong, Peggy Au Yeung, pouco mais de uma dezena de formandos, que estavam a frequentar em Hong Kong o “Programa de Formação da Common Law para juristas do interior da China”, fizeram uma visita ao Tribunal de Última Instância em 3 de Junho de 2011 de manhã.

O Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Tang Pou Kuok, tiveram encontro com os visitantes, no qual o Dr. Chu Kin fez uma breve apresentação sobre o sistema judiciário de Macau, usando como exemplo dois mega-casos respeitantes a crimes transfronteiriços que envolveram o Interior da China, Hong Kong e Macau, no sentido de relevar a importância da celebração de acordo de cooperação judiciária em matéria penal entre as três partes. O Dr. Chu Kin deu respostas detalhadas às questões levantadas pelos formandos relativas à taxa de conclusão baixa nos processos em matéria civil, à medida de segurança, aos efeitos jurídicos de uniformização de jurisprudência e ao mecanismo de promoção dos juízes, tendo ambas as partes discutido activamente os temas.

Em 1 de Junho de 2011 à tarde, o Director do Departamento Jurídico do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Huang Liuquan, visitou o Tribunal de Última Instância com uma delegação chefiada por ele que contou com o chefe de divisão do mesmo Departamento, Zhang Kuo, o Chefe de Divisão de Estudos do Gabinete da Ligação do Governo Central da RPC na RAEM, Yu Xiangjun, a subchefe de divisão, Xu Luying e a subchefe de secção, Li Shuang, ambas do referido Departamento Jurídico.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Tang Pou Kuok, tiveram um encontro com os visitantes, no qual o Presidente Sam Hou Fai fez uma apresentação do sistema judiciário de Macau, referindo-lhes a mudança na área de gestão judiciária após o retorno de Macau à Pátria. Além disso, partilhou com os visitantes opiniões sobre o melhoramento da eficiência através da instalação da nova tecnologia informática nos tribunais.

No dia 12 de Maio de 2011, da parte da manhã, uma Delegação chefiada pelo Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros, Liu Zhenmin, composta por 9 elementos, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância.

A Delegação contou ainda com o Comissário-adjunto do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Mao Siwei, o Subdirector do Departamento para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Wang Dong, o Conselheiro dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jia Guide, o Director do Departamento para os Assuntos Gerais do Comissariado, Jin Qian, o Secretário do Ministro-adjunto, Fu Fengshan, o Vice-director dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Shi Xiaobin, o Terceiro Secretário do Departamento para os Assuntos Gerais do Comissariado, Lu Dele, e ainda um funcionário do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Li Guanyu.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Tang Pou Kuok e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Gabinete, Chan Iok Lin, assim como outros representantes dos tribunais tiveram um encontro com a Delegação.

Durante o encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, apresentou à Delegação a estrutura dos tribunais da RAEM e fez o balanço do funcionamento dos tribunais das três instâncias ao longo de onze anos. O presidente Sam afirmou que, com o grande apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, houve nos últimos anos um bom andamento dos respectivos trabalhos no conhecimento de casos extraterritoriais.

O Presidente ainda referiu que, nos últimos anos têm aumentado constantemente os casos julgados pelos tribunais respeitantes à prática de crimes por indivíduos dos países do Sudeste Asiático em Macau, pelo que, há necessidade de se celebrar acordos judiciais no domínio penal pelo governo da RAEM com os respectivos países o mais rápido possível.

Liu Zhenmin disse que, actualmente, a RAEM ainda não assinou nenhum acordo judiciário penal com os países e territórios circundantes, havendo grande necessidade de iniciar a negociação neste âmbito. Acrescentou que o objectivo desta visita a Macau visa não só a participação no seminário organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, mas também a assinatura do Acordo da Cooperação e Formação do Direito Internacional, com o intuito de preparar pessoal qualificado para a RAEM, facilitando o início de negociação sobre o acordo judicial por parte do governo da RAEM.

Além disso, as duas partes procederam a um debate profundo e troca de opiniões no âmbito de hierarquia e validade jurídica entre convenções internacionais e leis de Macau.

Após o encontro, Sam Hou Fai acompanhou a Delegação na visita ao Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, uma delegação do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, chefiada pelo seu presidente, Zhang Liyong, chegou a Macau no dia 5 de Maio de 2011 para uma visita de três dias.

A delegação era composta pelo Director do Departamento da Política do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, Yuan Yongxin, pelo Presidente do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Jiaozuo, Jiang Jingui, pelo Vice-director do Departamento da Política do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, Dong Desheng, pelo Chefe do Gabinete do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, Wang Wei, pelo Presidente do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, Chen Dianfu, pelo Chefe do Gabinete de Estudos do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan, Li Jianfei e pelo Sub-Chefe da Divisão da Administração Judicial e Gestão de Equipamento do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Henan.

No dia 5, à tarde, a delegação chefiada por Zhang Liyong, Presidente do Tribunal Popular do Nível Superior da Província de Henan, teve um encontro com o Presidente do Tribunal da Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância Chu Kin, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Tang Pou Kuok

No encontro, o Presidente Sam Hou Fai fez uma breve apresentação à delegação sobre o funcionamento das três instâncias judiciárias da RAEM, do Conselho dos Magistrados Judiciais, da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, do Gabinete do Presidente do TUI, a gestão dos magistrados e dos funcionários de justiça, o sistema e o funcionamento da administração e do apoio financeiro dos Tribunais.

O Presidente Sam Hou Fai sintetizou ainda a situação da execução, relacionada com o Tribunal Popular do Nível Superior da Província de Henan, dos três acordos da cooperação judicial em matérias civil e comercial celebrados entre a RAEM e o Interior da China.

Após o encontro, a delegação visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

Durante a estadia em Macau, a delegação foi ainda recebida pelo Chefe do Executivo, tendo ambas as partes um encontro de cortesia.

A convite do Chief Justice da Nova Gales do Sul da Austrália, Sr. James Spigelman, do Chief Justice da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Sr. Geoffrey Ma, e do Chief Justice da Singapura, Sr. Chan Sek Keong, o Juiz do Tribunal de Última Instância da RAEM, Sr. Chu Kin, por designação do Presidente do Tribunal de Última Instância Sam Hou Fai, participou, como representante, no 3.º Seminário Judicial de Acções Comerciais, realizado em Sydney entre 21 e 23 de Março de 2011.

Esta é a terceira vez que este Seminário se realiza, após o sucesso das primeira e segunda realizações sobre o mesmo tema respectivamente em Abril de 2008, em Sydney, e em Janeiro de 2010, em Hong Kong. Estiveram presentes neste Seminário 32 Chief Justices e juízes provenientes de 12 países e regiões diferentes, os quais realizaram um debate e troca de opiniões sobre diversas questões relacionadas com acções comerciais, incluindo a evolução recente da arbitragem comercial internacional, as acções de falência, a situação financeira dos países islâmicos e dos respectivos tribunais, as questões judiciais inerentes a impostos, a averiguação do conteúdo do direito estrangeiro e a competência dos tribunais de Hong Kong nas acções de conflitos resultantes de dívidas de jogo.

Antes do Seminário, o Juiz Chu Kin participou no almoço de boas- -vindas às Delegações do Interior da China e de Macau, oferecido pelo Chief Justice da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Sr. Geoffrey Ma.

No dia 9 de Março de 2011, a convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Chief Justice do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, Dr. Geoffrey Ma Tao-Li, pela primeira vez, liderou uma delegação de visita a Macau. A delegação tem como membro o juiz da primeira instância do Tribunal Superior, Dr. Andrew Cheung e a Adjunta Administrativa do Presidente do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, Senhora Annie Tang. Este é o primeiro encontro que se fez entre os dirigentes máximos dos órgãos judiciais das duas regiões administrativas após a sucessão do Dr. Geoffrey Ma Tao-Li no cargo do presidente dos órgãos judiciais de Hong Kong no dia 1 de Setembro do ano passado, em substituição do Dr. Andrew Li Kwok Nang.

No encontro, o presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, em primeiro lugar, deu congratulações ao Chief Justice Dr. Geoffrey Ma Tao-Li, como novo Presidente do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, e manifestou sua convicção de que sob a direcção do Chief Justice, os órgãos judiciais de Hong Kong poderão obter grandes êxitos na defesa dos direitos humanos e da legalidade, na defesa da igualdade e justiça e na concretização do princípio de um pais, dois sistemas.

Na altura, depois de o Presidente do Tribunal de Última Instância Dr. Sam Hou Fai ter apresentado à delegação de visita, o regime judicial da RAEM, ambas as partes sintetizaram os resultados obtidos na cooperação da área judicial após o estabelecimento das duas regiões especiais, designadamente nas áreas judiciais, na confirmação e execução mútua de decisões civis e comerciais, na investigação e na produção de prova em processos civis e criminais e na entrega de condenados, ao mesmo tempo, trocaram opiniões e impressões principalmente sobre a concretização da Lei Básica na prática judicial das duas regiões por parte dos órgãos judiciais. Os dois presidentes entenderam por unanimidade que, na base de consolidação dos resultados já obtidos, há uma grande necessidade para estreitar e fortalecer laços e intercâmbios entre os tribunais e juízes das duas regiões, para assentar boa base para a cooperação futura na área judicial. Estiveram presentes no encontro também o Presidente do Tribunal de Segunda Instânc ia, Dr. Lai Kin Hong e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang.

Após o encontro, o Chief Justice Dr. Geoffrey Ma Tao-Li visitou as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias.

A delegação chefiada pelo Chief Justice Dr. Geoffrey Ma Tao-Li foi recebida pelo Chefe Executivo Dr. Chui Sai On na Sede do Governo.

No dia 16 de Fevereiro de 2011, pelas 17H00, o Director da Direcção de Ligação do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Qian Yibing, e uma delegação por ele chefiada, vêm de chegar à RAEM para visitar o Tribunal de Última Instância. A delegação é composta pelo Sub-Director da Direcção Administrativa do mesmo Gabinete, Zhang Yuhua, Chefe da Divisão da Direcção de Estudo sobre Políticas, Wang Jinyu, Chefe da Divisão da Direcção de Ligação, Li Kun, Investigador da Direcção de Intercâmbio, Yan Zhengmao, e Funcionária Académica da Direcção Jurídica, Yang Yingchao.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, a Chefe do Departamento Administrativo e Financeira do Gabinete, Joana Chan, assim como outros representantes do tribunal tiveram um encontro com os visitantes. Durante o encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai fez uma apresentação sobre a estrutura dos tribunais das várias instâncias da RAEM, nomeadamente a mudança importante da constituição do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância após o retorno de Macau à Pátria, apresentando as competências do Conselho dos Magistrados Judiciários e da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, o uso das línguas chinesa e portuguesa, e as instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instância.

Sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 29 de Novembro de 2010 no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, a Ordem Executiva n.º 103/2010, para nomear definitivamente o presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dr. Ho Wai Neng, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, e o juiz do Tribunal Judicial de Base, Dr. Ip Son Sang, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instancia. Mais ainda, nomeou, por contratação, o juiz estrangeiro, Dr. José Cândido de Pinho, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de 2 anos.

Por outro lado, mandou publicar ainda a Ordem Executiva n.º 104/2010, para nomear o juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instancia, Dr. Tong Hio Fong, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, pelo período de 3 anos, renovável.

A 4 de Janeiro de 2011, pelas 12H00, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, o juiz Dr. Ho Wai Neng prestou juramento e tomou posse, em conjunto com os outros três juízes, perante o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, que presidiu à cerimónia da tomada de posse. Estavam presentes na tribuna presidencial o Chefe do Executivo e o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes. Além disso, cerca de cem convidados, tais como os membros da Comissão Independente para Indigitação dos Juízes, os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, assistiram ao evento para testemunharem este acto da tomada de posse dos quatro juízes.

A delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Shenzhen chefiada pelo Vice-Presidente do referido Tribunal, Guo Yimin, fez uma visita a Macau durante os dias 17 a 19 de Dezembro de 2010. A delegação contou ainda com o Vice-Presidente do mesmo Tribunal, Han Yanbin, o Presidente do Juízo do Comércio, Lin Shaobing, o Presidente do Juízo Comercial Extraterritorial, Huang Yu, o Presidente do Juízo de Liquidação e Falência de sociedades, Wen Changzhi, a Chefe do Gabinete de Gestão de Julgamentos, Zheng Ruixiang, o Chefe do Gabinete, Cai Zhiman, e o Juiz Geng Yan.

No dia 17, à tarde, tiveram encontro com a delegação o Presidente de Segunda Instância, Lai Kin Hong, o Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Ho Wai Neng, os Juízes-Presidentes do Tribunal Colectivo do TJB, Tong Hio Fong e Teresa Leong, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang e a Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Joana Chan. O encontro foi iniciado com a apresentação da situação geral dos Tribunais da RAEM pelo Presidente Lai Kin Hong. Em seguida, os convidados levantaram aos representantes dos Tribunais de Macau questões relativas ao regime jurídico de falência (incluindo o de indivíduos) de Macau e às experiências obtidas pelos Tribunais de Macau no julgamento dos casos de falência, à comparação entre a aplicação da lei na matéria civil e comercial do Interior da China e de Macau (situação da aplicação do direito de conflitos interlocais), às vias normais do conhecimento do direito do Interior da China e de Macau e a o regime de gestão de processos nos Tribunais de Macau, tendo ambas as partes discutido profundamente as questões levantadas.

Teve lugar na Cidade de Bissau, entre os dias 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2010, a VIII Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa. A convite da Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, Juíza-Conselheira Maria do Céu Silva Monteiro, o Exm.º Senhor Dr. Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância esteve presente, em representação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai, na Conferência.

Realizou-se, no dia 29 de Novembro, a solene cerimónia de abertura, tendo o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Exm.º Senhor Dr. Carlos Gomes Júnior presidido à cerimónia e dirigido umas palavras a todos convidados. Durante a conferência, proferiram, os Presidentes e o representante dos Supremos Tribunais de Justiça de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, as suas intervenções sob o tema “Poder Judicial e Sociedades Democráticas: Realidades indissociáveis ao serviço do desenvolvimento sócio-económico”, seguidas da discussão sobre o referido tema e troca de opiniões. Além disso, foi organizado um debate científico, com participação de juízes e juristas convidados dos países de língua portuguesa. As delegações foram ainda convidadas para jantares de cortesia oferecidos pelos Embaixadores de Portugal, Brasil e Angola na Guiné-Bissau. A solene cerimónia de encerramento teve lugar no dia 1 de Dezembro, e contou com a presença do Presidente do Parlamento, Exm.º Senhor Dr. Raimundo Pereira, que presidiu à cerimónia.

Durante a sua estadia, o Exm.º Senhor Dr. Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância e a sua delegação, fizeram uma visita de cortesia à Embaixada da R.P. China na Guiné-Bissau, tendo o Exm.º Senhor Embaixador, Li Baojun, feito uma apresentação breve sobre a situação da Guiné-Bissau nas diversas áreas, tais como política e social.

Pretendeu-se, com a participação nesta conferência, não só um reforço nas comunicações e ligações entre os órgãos judiciários da Região e os dos Países de Língua Portuguesa, mas também o aprofundamento do conhecimento de outros sistemas judiciários, crendo-se que as experiências obtidas nas diversas práticas judiciárias poderão servir da boa referência para futura reforma judicial dos países e o território participantes.

Na parte de manhã do dia 29 de Novembro de 2010, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da RPC Su Zelin, o Juiz do Supremo Tribunal Popular da RPC Fu Shaojun e o investigador assistente do Gabinete de Ligação do Governo Central da PRC na RAEM Li Hongjiang visitaram o Tribunal de Última Instância.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Juiz do Tribunal de Última Instância, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, e o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang tiveram um encontro com os visitantes em representação do Tribunal. Durante a ocasião, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, fez uma apresentação sobre as situações do sistema judiciário de Macau, da formação dos oficiais de justiça, e do apoio financeiro administrativo do sistema judiciário de Macau. Além disso, as partes ainda trocaram opiniões sobre questões tais como o orçamento do sistema judiciário e a gestão dos funcionários dos tribunais das duas localidades.

O Vice-Presidente Su Zelin manifestou que a separação entre os sistemas dos juízes, dos oficiais de justiça e do pessoal administrativo verificada nos tribunais da RAEM é um bom exemplo para seguir aquando da reforma judiciária do Interior da China.

Durante a estadia em Macau, o Vice-Presidente Su Zelin ainda teve um encontro de cortesia com o Chefe do Executivo e o Procurador.

Numa organização conjunta entre os Tribunais e o Ministério Público da RAEM, realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2010/2011, no passado dia 20 de Outubro, pelas 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, presidiu pela primeira vez à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa; Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Hoi Sai Iun e Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, o Presidente do Tribunal de Última Instância, o Procurador e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau.

No seu discurso, o Chefe do Executivo Dr.Chui Sai On referiu que a independência do poder judicial é a base fundamental da concretização da autonomia da RAEM. Através da constante reforma e auto-valorização, os nossos órgãos judiciais concretizaram o sublime princípio do Primado da Lei, exercendo com independência o poder judicial e as funções jurisdicionais, viabilizando um sistema de Justiça próprio da RAEM, correspondente à realidade local. No estrito respeito pela independência do poder judicial, o terceiro Governo continuará a defender na RAEM o, amplamente reconhecido, princípio do primado da lei. Acrescentou que a independência do poder judicial é premissa da decisão justa. A defesa da Justiça é essencial ao reforço e credibilização da confiança na imparcialidade e equidade, à protecção dos direitos e garantias dos cidadãos e à harmonia social É fundamental que os órgãos judiciários honrem de forma inabalável os seus princípios e que os magistrados das várias instâncias assumam as suas responsabilidades, proporcionando, em conjunto, garantias para a concretização de uma sociedade justa, estável e ordenada. Mais salientou que a fim de apoiar o funcionamento do sistema judicial local, no que respeita à eficiência e qualidade, o Governo propõe-se adoptar uma série de medidas, nomeadamente irá orientar as acções governativas de forma científica; promover os trabalhos de institucionalização; intensificar a formação judiciária, consolidando e elevando a qualidade dos recursos humanos e desenvolver estudos sobre a utilização sistemática das tecnologias informáticas pelos órgãos judiciários.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, indicou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, com o esforço de todos os juízes, funcionários de justiça e pessoal dos departamentos administrativo e financeiro, os Tribunais de todas as instâncias não só vêm mantendo um bom funcionamento normal, como o têm melhorado consideravelmente nos seguintes aspectos: aumento no número de processos findos e diminuição considerável no número de processos pendentes; julgamento atempado de processos com implicações amplas e de influência profunda na protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; reforço na gestão dos magistrados judiciais e dos funcionários de justiça.

O Presidente do TUI acrescentou que Macau já entrou numa nova época histórica de seu desenvolvimento. Muitos problemas que vêm existindo em diversos aspectos estão longe de ser resolvidos, e têm surgido novas contradições e desafios estruturais, enquanto, por sua vez, os cidadãos depositam cada vez maior expectativa e um grau maior de exigência aos órgãos de poder. Em relação aos órgãos judiciais, no que diz respeito ao tema como se vai atender atempadamente às necessidades dos cidadãos nessa nova época histórica, consolidar ainda mais a independência judicial, bem como elevar a eficiência e a qualidade do Judiciário, o Presidente formulou cinco propostas:

1. É necessário consolidar e reforçar a independência judicial e defender a autoridade dos órgãos judiciais.
   Para alcançar os referidos objectivos, deseja-se que os órgãos administrativos e legislativos como os diversos sectores sociais continuem a observar os princípios de inamovibilidade dos magistrados judiciais, irresponsabilidade e gestão independente.
2. Há que enfatizar a importância dos procedimentos judiciais e também de estudar a viabilidade para simplificar procedimentos processuais em tempo útil.
   O Presidente referiu que a actividade de julgamento realizada pelos Tribunais tem de ser desenvolvida segundo os procedimentos previstos nas normas processuais, o julgamento de qualquer causa tem de seguir, nos termos da lei processual, uma tramitação e prolongar por um determinado tempo, Assim, o próprio regime processual constitui uma das importantes causas que determina a mais ou menos eficiência judicial. Nós não podemos acelerar os trâmites processuais com violação dos procedimentos previstos na lei processual. Ainda entendeu que ao realçar a importância dos procedimentos processuais, há necessidade de estudar a simplificação dos diversos meios processuais, inclusive a possibilidade de afastar do âmbito de processo judicial certos casos em que não haja contencioso.
3. É necessário saber por que razão a eficiência judicial não correspondeu às expectativas do público e empenharmo-nos na sua resolução. >br>O Presidente assinalou que as causas fundamentais da questão de a eficiência judicial não corresponder às expectativas do público consistem em, além da necessidade de proceder a convenientes alterações às leis dos diversos regimes processuais, no aumento desproporcional, até gravemente desarticulado, entre o número de juízes e o número de processos entrados. Com aumento de mais 4 juízes no Tribunal Judicial de Base no ano passado, o número de processos findos subiu consideravelmente. Assim, com esse aumento do número de juízes, são logo perceptíveis os resultados imediatos: a elevação do ritmo de andamento dos julgamentos e a diminuição do tempo de espera por julgamento dos processos. Por isso, o reforço dobrado na formação de magistrados locais que reúnem condições e o estudo de simplificação de parte de procedimentos processuais, a serem empreendidos nos próximos anos, constituirão a única saída para solucionar a questão de a eficiência judicial de Macau não corresponder às expectativas do público.
4. 4. É necessário encontrar uma solução para a questão das instalações transitórias para os serviços dos Tribunais
   O Presidente ainda referiu que nos últimos anos, o problema das instalações extremamente insuficientes chegou a uma situação dificilmente tolerável perante o aumento significativo do número de processos e a expansão do quadro de funcionários de justiça e de magistrados. O Chefe do Executivo do terceiro Governo, logo após ter iniciado o seu mandato, ordenou aos serviços públicos competentes a aceleração dos preparativos para a construção de novos edifícios dos Tribunais, todavia, não se prevê a conclusão da construção de tais instalações novas em menos de cinco anos ou mais. Face à expectativa de um novo grupo de magistrados estagiários concluírem a formação em Junho do próximo ano e, ao mesmo tempo, o Tribunal de Segunda Instância alargar o seu quadro de juízes, para além do acréscimo paralelo de funcionários de justiça, há uma necessidade premente em encontrar locais para instalação transitória dos Tribunais de Segunda e Primeira Instâncias, a fim de assegurar o funcionamento normal, seguro e eficaz dos órgãos judiciais.
5. 5. Reforço da consciência da honestidade e auto-disciplina e de servir as partes processuais para elevar quanto possível a eficiência do julgamento.
   O Presidente esperava que os magistrados e funcionários de justiça fossem honestos e auto-disciplinados, com a consciência de servir os interessados processuais, e salientou que devem conhecer, prioritariamente e nos termos da lei, dos processos que são urgentes para os interessados em causa e se revestem de impactos profundos na sociedade.

Na sua intervenção, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, indicou que, no ano passado, o Ministério Público ultrapassou muitas dificuldades e obteve muitos progressos. As experiências adquiridas pela prática ao longo dos 11 anos permitem-lhe fazer uma avaliação e perspectivas sobre o futuro desenvolvimento do Ministério Público na óptica das culturas jurídica e judicial e da sua função na sociedade:

1. Assegurar correctamente as características das culturas jurídica e judicial e abrir o caminho para a reforma.
   O Procurador frisou que de acordo com as experiências adquiridas nos 11 anos da prática do trabalho judicial, Macau para além de continuar a herdar as leis portuguesas, deve ao mesmo tempo, promover a integração das mais características locais assim como a tradição e cultura jurídica próprias do território. Assim, no próprio percurso de desenvolvimento do sistema jurídico de Macau, o encontro do caminho para a reforma com características próprias de Macau será algo que se pode esperar.
2. A função jurídica e judicial avança com o tempo
   O Procurador referiu que face à pluralização social e divulgação generalizada dos conhecimentos jurídicos na sociedade, verifica-se um aumento da consciência dos cidadãos para a defesa dos seus direitos. Isso implica mais exigências para a administração de acordo com a lei assim como expectativas a nível mais elevado em relação ao exercício das competências do Ministério Público.
3. Reforma e desenvolvimento jurídico e judicial
   Segundo o Procurador, Macau goza da superioridade de “Um país Dois sistemas”. Possui a autonomia e flexibilidade no âmbito do desenvolvimento jurídico. A RAEM não deve estar perante uma tradição jurídica unitária mas sim, enfrentar e assimilar, ao mesmo tempo, outras culturas jurídicas avançadas. A nível mais aprofundado, precisamos de fazer uma ponderação geral sobre o sistema processual e a eficácia da fiscalização do Ministério Público assim como promover o progresso da cultura política e o aumento das qualidades da população.

O Procurador mais referiu que num balanço sobre as propostas apresentadas pelo Ministério Público no decorrer dos 10 anos, destacam-se os conteúdos relativos aos direitos processual, substantivo e laboral assim como a cooperação regional e, em particular, a simplificação procedimental, que se relaciona directamente com o aumento da eficácia processual e que nos permite uma nova compreensão sobre as teorias tradicionais. Todas estas propostas são feitas com base nas experiências adquiridas no trabalho judicial prático. São frutos de testes e provas cautelosos e correspondem às exigências de uma nova cultura jurídica em Macau após a transferência. Esperamos poder ver, o mais breve possível, estas propostas incluídas na agenda das reformas jurídicas.

Na mesma ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente, afirmou no seu discurso que à excepção da redução de cerca de 28% verificada no ano passado no TJB, o número das pendências continua a aumentar noutros tribunais. Isso deve-se principalmente à falta de magistrados nos tribunais. Face ao aumento permanente do número de processos entrados nos tribunais, o Dr. Jorge Neto Valente sugeriu a preparação de bons magistrados locais, além de recrutamento temporário dos magistrados experientes ao exterior para satisfazer as necessidades permanentes do presente e aproveitar também a sua experiência em acções de formação.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta Cerimónia de Abertura do Ano Judiciário 2010/2011 cerca de 300 convidados, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos serviços públicos, os conservadores das diversas conservatórias, os advogados e os representantes das escolas superiores.