Nos termos das disposições legais sobre a interpretação das expressões e designações constantes da legislação previamente vigente, o antigo «Tribunal de Competência Genérica» deve ser interpretado como Tribunal Judicial de Base.

O Tribunal Judicial de Base dispõe de uma secção central, três Juizos Civeis, quatro Juizos Criminais e um Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Além disso, a fim de prestar serviço ao público, foi criada especificamente a secção de informação do Tribunal Judicial de Base para facilitar o conhecimento do funcionamento dos tribunais e responder as questões inerentes a qualquer documento judicial emitido pelos mesmos por partes dos residentes e outros intervenientes processuais.

A alçada do Tribunal Judicial de Base:

1. É de 50 000 de patacas em matéria cível e cível laboral;
2. Não há alçada em matéria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protecção social de jurisdição de menores.

O quadro de juízes dos Tribunais de Primeira Instância são 8 presidentes de tribunal colectivo e 32 juízes de tribunal singular do Tribunal Judicial de Base. Actualmente, nos Tribunais de Primeira Instância, há 23 juízes, dos quais 6 são presidentes de tribunal colectivo e 17 juizes de tribunal singular (dos quais 5 são juízes estrangeiros).

Para efeito de julgamento, o Tribunal Judicial de Base funciona com tribunal colectivo ou com tribunal singular. Sempre que a lei não preveja, o tribunal funciona com tribunal singular.

O tribunal colectivo é composto por: um presidente do tribunal colectivo, que preside o julgamento; o juiz do processo e um juiz previamente designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.

Salvo quando o contrário resultar da lei, os julgamentos do Tribunal Judicial de Base são públicos.

Ao Tribunal Judicial de Base compete julgar todas as causas que não sejam atribuídas por lei a um determinado tribunal.

Secretaria do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, 3º-6º, 12º e 18º andares, The Macau Square, Macau.

Tel: (853) 8597 0278

Fax: (853) 2833 6506

Secção de informação do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, 4º andar, The Macau Square, Macau.

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei n.º 1/1999 – Lei de Reunificação

Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária

Lei n.º 9/2004 – Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária

Lei n.º 9/2009 – Introduz alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária

Distribuição    |   Marcação    |   Venda    |   Estatística