Após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado o Tribunal de Segunda Instância, que funciona como tribunal de segunda instância e é competente para exercer o poder judicial, nos termos da Lei Básica e da Lei de Bases da Organização Judiciária.

Nos termos as disposições legais sobre a interpretação das expressões e designações constantes da legislação previamente vigente, o antigo «Tribunal Superior de Justiça» deve ser interpretado como Tribunal de Segunda Instância.

A alçada do Tribunal de Segunda Instância:

1. É de 1 000 000 patacas, em matéria cível e cível laboral;
2. É de 1 000 000 patacas, em matéria de acções e pedidos do contencioso administrativo;
3. É de 1 000 000 patacas, em matéria de contencioso fiscal e aduaneiro;
4. Não há alçada em matéria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protecção social de jurisdição de menores, dos restantes meios do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro e de fiscalização da legalidade de normas.

O quadro de juízes do Tribunal de Segunda Instância são 9 juízes, que agora se encontra completamente preenchido. E é nomeado pelo Chefe do Executivo um juiz para exercer funções do Presidente. O mandato do presidente é de três anos, sendo renovável.

O Presidente do Tribunal de Segunda Instância é representante do Tribunal perante as restantes autoridades, além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o normal funcionamento do tribunal.

O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas. Para efeito de julgamento, o Tribunal de Segunda Instância funciona em conferência e em audiência. O funcionamento do Tribunal de Segunda Instância rege-se, no tocante às matérias não previstas na Lei de Bases da Organização Judiciária, Estatuto dos Magistrados e leis de processos, pelo próprio regulamento.

A fixação do número de juízes e a composição das secções cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais, tomando em conta a conveniência do serviço, o grau de especialização dos juízes e a preferência manifestada.

As entidades que intervêm na conferência e na audiência são: o presidente do tribunal (como relator ou juiz-adjunto), dois juízes e as entidades previstas nas leis de processo; ou o presidente do tribunal (não exerce funções de relator ou de juiz-adjunto), três juízes e as entidades previstas nas leis de processo, salvo disposição legal em contrário.

O relator exerce as competências, nos termos da lei e desempenha as demais funções que lhe sejam conferidas pelas leis de processo.

As sessões do Tribunal de Segunda Instância realizam-se, ordinariamente, uma vez por semana.

Salvo quando o contrário resultar da lei e, ainda, para anunciar as decisões que não tenham natureza meramente interlocutória, as sessões do Tribunal de Segunda Instância não são públicas. Mas o presidente do Tribunal, ouvidos os juízes intervenientes na sessão, podem dar conhecimento aos meios de comunicação social de quaisquer decisões.

As competências do Tribunal de Segunda Instância são:

1. Julgar os recursos das decisões dos Tribunais de Primeira Instância e das proferidas em processos de arbitragem voluntária susceptíveis de impugnação;

2. Julgar em primeira instância, por causa do exercício das suas funções propostas contra:
   (i) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviçõs de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviçõs de Alfândega;
   (ii) Os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;

3. Julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos, no exercício das suas funções, por:
   (i) Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Comandante-Geral dos Serviçõs de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviçõs de Alfândega;
   (ii) Membros do Conselho Executivo e Deputados à Assembleia Legislativa;

4. Julgar em primeira instância acções propostas contra juízes de primeira instância e delegados do Procurador, no exercício das suas funções;

5. Julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;

6. Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas 3) e 5);

7. Autorizar ou denegar a revisão de sentenças penais, anular sentenças penais inconciliáveis e suspender a execução das penas durante o processo de revisão;

8. Julgar em primeira instância recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados, por:
   (i) Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Última Instância;
   (ii) Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Procurador, Comandante-Geral dos Serviçõs de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviçõs de Alfândega;
   (iii) Mesa da Assembleia Legislativa;
   (iv) Comassão Independente para a Indigitação dos Juízes, Conselho dos Magistrados Judiciais e respectivos Presidente, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Presidente dos Tribunais de Primeira Instância e Juízes que superintendam nas secretarias;
   (v) Conselho dos Magistrados do Ministério Público e respectivo Presidente, Procuradores-Adjuntos e Delegados do Procurador;
   (vi) Outros órgãos da Administração de categoria superior à de director de serviços;

9. Julgar processos de impugnação de normas emanadas de órgãos da administração no desempenho da função administrativa;

10. Julgar pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos e das normas de cujo recurso contencioso e impugnação, respectivamente, conheça e os demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a interpor;

11. Julgar pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo do contencioso administrativo, fiscal ou aduaneiro nele pendente ou a interpor;

12. Rever decisões de aplicação de multas e sanções acessórias proferidas pelo competente Tribunal de Primeira Instância em processos de infracção administrativa;

13. Rever e confirmar decisões, designadamente as proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau;

14. Conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Primeira Instância;

15. Conhecer dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras;

16. Exercer quaisquer outras competências conferidas por lei.

Secretaria do Tribunal de Segunda Instância

Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.

Tel: (853) 8398 4114

Fax: (853) 2832 6747

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Lei n.º 1/1999 – Lei de Reunificação

Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária

Lei n.º 9/2004 – Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária

Lei n.º 9/2009 – Introduz alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária

Regulamento do funcionamento do Tribunal de Segunda Instância

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