Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- A regra Kompetenz-Kompetenz não impede que o tribunal interprete a cláusula compromissória (30/10/2019)
- O TSI determinou o reenvio, para novo julgamento, do caso de falsificação, por funcionário público, de registos de assiduidade (28/10/2019)
- O passageiro do veículo causador do acidente e também responsável pelo acidente deve assumir, solidariamente com a empresa de seguros, a responsabilidade civil (23/10/2019)
- A importação e a comercialização, sem licença, de carne de suíno violam, simultaneamente, a Lei do Comércio Externo e a Lei de Segurança Alimentar (21/10/2019)
- Foi julgada improcedente a exigência de responsabilização solidária dos sócios por não ter sido provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade (16/10/2019)
- Conhecidos hoje acórdãos do TJB em dois processos de violência doméstica, os dois arguidos foram condenados na pena de prisão efectiva (10/10/2019)
- O TUI proferiu decisões sobre três casos em que declarou a caducidade de concessões de terrenos e dois casos, atinentes ao despejo de terrenos (08/10/2019)
- Despedido por parecer ilícito da autoridade, ex-trabalhador de empresa aeroportuária ganhou o processo de indemnização, levantado contra a RAEM (26/09/2019)
- Julgado procedente o recurso sobre o pedido de apreensão de viatura com finalidade de evitar a sua revenda e utilização ilegal (19/09/2019)
- Indivíduo condenado, em segunda instância, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão por furto habitual em autocarros (10/09/2019)