Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada (30/07/2019)
- Podem pedir-se juros de mora, quando haja lugar a restituição de sinal em dobro por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda (29/07/2019)
- Quando tenha lugar a conversão do arresto em penhora, a data que releva para efeitos processuais é a data da conversão (25/07/2019)
- Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge (24/07/2019)
- Inexiste erro de conhecimento sobre a ilicitude, quando um crime, cometido em Macau, é também proibido no local de residência do arguido (23/07/2019)
- TSI proferiu acórdão sobre um caso de simulação de compra e venda de fracção autónoma (22/07/2019)
- O TUI e o TSI proferiram decisões sobre três casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessões de terrenos (18/07/2019)
- O TA julgou improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos por centenas de promitentes-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM (17/07/2019)
- O Tribunal de Segunda Instância anulou a decisão, proferida numa causa cível, relativa a Dore Entretenimento Sociedade Unipessoal, Limitada (16/07/2019)
- A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago (15/07/2019)