Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- O TUI negou provimento ao recurso interposto por um notário privado a quem foi aplicada a pena disciplinar por ter perdido instrumentos notariais (15/06/2023)
- Só é cobrado o imposto do selo especial sobre a transmissão do bem imóvel ou do direito sobre bem imóvel se ocorrer no prazo de dois anos a contar da liquidação do imposto do selo relativa à sua aquisição procedida após a entrada em vigor da Lei n.º 6/2011 (12/06/2023)
- TUI: O período em que se aguardou a consulta do processo, compreendido dentro do prazo para interposição do recurso contencioso, deve fazer suspender a contagem do mesmo prazo (08/06/2023)
- O recorrente que apresentou alegações de recurso com conclusões demasiado extensas viu o seu recurso rejeitado pelo TUI por, não obstante as alterações, ainda não satisfazer as exigências legais (29/05/2023)
- Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto (25/05/2023)
- TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz (22/05/2023)
- Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito (19/05/2023)
- O TSI mantém a condenação duma sócia do centro de explicações por crime de furto devido à subtracção de provas modelo cometida (17/05/2023)
- TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook” (16/05/2023)
- TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio (15/05/2023)