Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2015/2016
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2015/2016, no passado dia 14 de Outubro, pelas 15h30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa substituto, Lam Heong Sang, Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, Procurador, Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
Para além dos magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes duzentos e tal convidados nesta cerimónia, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Procurador, Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu que a Lei Básica da RAEM consagra a independência do poder judicial, incluindo o de julgamento em última instância, importante alicerce dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia. Constitui, também, garantia institucional da promoção do desenvolvimento sustentável e da estabilidade social. A experiência dos últimos 16 anos, desde o estabelecimento da RAEM, demonstra que a defesa da independência do poder judicial e a perseverança na governação de acordo com a lei são, não só, exigências expressas na Lei Básica, como também, uma opção indiscutível para o desenvolvimento da RAEM.
O Governo tem sempre defendido, com firmeza, o princípio da governação de acordo com a lei, o que implica, por um lado, que conduza a sua actuação no escrupuloso cumprimento da lei, por outro lado, que proceda ao constante aperfeiçoamento das leis e regulamentos de modo a acompanhar a evolução do tempo e, finalmente, que, nos processos judiciais em que esteja envolvido, colabore activamente com os órgãos judiciais, respeitando e executando as sentenças judiciais. À semelhança do que sempre sucedeu no passado, o Governo da RAEM irá, em conjunto com os órgãos judiciais e todos os cidadãos, defender a independência do poder judicial que é um valor fundamental da nossa sociedade.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, manifestou no seu discurso que, no ano judiciário transacto, entraram nos tribunais das três instâncias um total de 22.199 processos, número esse que superou o do ano judiciário antecedente em 2.664, equivalendo a um aumento de 13,64%, que é o maior de todos os anos e representa um acréscimo de dois dígitos pelo segundo ano consecutivo, quebrando-se a estabilidade do número das entradas que se vem mantendo por volta de 17.000 durante largos anos no passado, o que merece destaque. No que concerne aos processos julgados, foram concluídos nos tribunais das três instâncias 20.493 processos na sua totalidade, registando-se um acréscimo de 10% equivalente a 1.813 processos face ao período homólogo precedente. O número das pendências nos tribunais das três instâncias é de 10.409, registando-se um aumento de 1.540 processos em relação ao ano antecedente. Não obstante o aumento ligeiro do número das pendências, certo é que, com o acréscimo significativo das entradas, a taxa de conclusão ficou basicamente no mesmo nível do ano judiciário anterior.
Sublinhou o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, que a justiça imparcial é a vida e a alma dos órgãos judiciais, é um dos critérios essenciais da sociedade de Direito, e também o elemento basilar e o valor nuclear da sociedade civilizada moderna. Ora, como se garante a justiça imparcial? Primeiro, há que garantir o exercício independente e conforme a lei das competências pelos órgãos judiciais. O sistema de defesa da independência judicial em Macau já é bastante completo, contudo, também a nível da consciência, há que incutir na sociedade um ambiente e cultura de respeitar a independência judicial. É indubitável que o aperfeiçoar das leis a nível institucional constitui um aspecto importante para estabelecer a autoridade do Estado de Direito, mas a modelação da consciência é outro aspecto ainda mais indispensável na construção do Estado de Direito. A independência judicial significa a tolerância necessária da sociedade perante os órgãos judiciais, que consiste em não violar, não interferir, não pressionar, e não fazer comentários imprudentes. Segundo, há que equacionar bem a relação entre a liberdade de expressão e a independência judicial. Macau é uma sociedade de Direito, onde as decisões judiciais têm sido geralmente respeitadas pela comunidade. No entanto, a situação começou a mudar ligeiramente nos últimos anos. Há grupos ou indivíduos que utilizaram os meios de comunicação social para fazerem comentários aos órgãos judiciais, às sentenças judiciais, ou até mesmo aos processos que estão a ser julgados nos tribunais, tecendo diversas espécies de críticas ou interpretações, fazendo com que os órgãos judiciais e os juízes da Região se confrontassem com pressões sem precedentes. É, portanto, uma questão que merece a alta atenção de todos. Aqui, cumpre-me realçar, em particular, que o único critério para avaliar se houve imparcialidade na administração da justiça são os factos e o direito. Terceiro, há que concretizar a “igualdade de todos perante a lei”. A “igualdade de todos perante a lei”, embora pareça um chavão, é inegavelmente um direito fundamental conferido pela Lei Básica aos residentes de Macau, que se reveste de extrema importância para a resolução das diversas espécies de contradições que vem sendo acumuladas com o desenvolvimento social de Macau, pelo que merece a atenção de todos.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, manifestou a sua esperança de que, perante as mudanças consideráveis ocorridas na sociedade, os juízes e os funcionários de justiça dos tribunais das três instâncias desempenhem a sua função com honestidade e lealdade, reforçando a sua capacidade de anti-corrupção, e rejeitando categoricamente toda a espécie de seduções e perturbações, de forma a manterem-se sempre imparciais, impávidos, leais e empenhados. Na ocasião, adiantou mais uma vez: Primeiro, devem todos os juízes e funcionários de justiça reforçar a auto-disciplina e gerir bem a relação entre o relacionamento interpessoal e a justiça. Segundo, devem todos os juízes e funcionários de justiça, com firmeza e determinação inabaláveis, rejeitar categoricamente toda a espécie de seduções e perturbações, cumprindo fielmente as funções em que somos investidos, a fim de honrar a missão de servir da última barreira de protecção dos direitos e interesses dos cidadãos que nos é confiada por lei. Terceiro, o Conselho dos Magistrados Judiciais reforçará a gestão dos juízes e dos funcionários de justiça, realizando periodicamente avaliações de trabalho aos juízes e funcionários de justiça.
O Procurador, Ip Son Sang, no seu discurso, fez o balanço do trabalho do Ministério Público do ano judiciário anterior, referindo que, durante o ano judiciário transacto, de 01/09/2014 a 31/08/2015, foram autuados pelo Serviço de Acção Penal 14.435 inquéritos, o que representa um aumento de 5,38% em comparação com o período homólogo do ano anterior. Foram concluídos 14.114 inquéritos, o que representa um aumento de 14,5% em comparação com o período homólogo do ano anterior, e, foram deduzidas 4.193 acusações, o que representa um aumento de 30,7% em comparação com o período homólogo do ano anterior. Presentemente, registam-se 14.317 inquéritos pendentes, dos quais 6.689 foram autuados no ano de 2015, e, ainda se encontram em fase de investigação.
No que concerne à reforma jurídica, indicou o Procurador que a reforma jurídica é, por um lado, motivada pela exigência do desenvolvimento social, e por outro lado, a força promotora do desenvolvimento social, existindo entre si uma relação dialéctica. A par da mudança da vida social, o direito, enquanto instrumento que regula a relação social e dirime os conflitos sociais, procura desenvolver-se constantemente. Assim sendo, temos que procurar, de forma realista e científica, saber onde se encontra o problema, para se concluir quais são as lacunas das alterações jurídicas que devem ser supridas, quais as normas desactualizadas que devem ser revistas e quais as normas jurídicas em que se verifica menos força na execução.
Quanto à intensificação da deontologia profissional no tocante à integridade e imparcialidade, o Procurador salientou que a legalidade é o que se traduz e se procura na cultura jurídica do desenvolvimento da modernização social da humanidade e é o valor essencial da sociedade de Macau, bem como a garantia fundamental do sucesso na prática de “um País dois sistemas” pelo que todas as pessoas, designadamente os órgãos administrativos, legislativo e judiciários, devem respeitar a lei e ser reguladas pela lei.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, voltou a exprimir no seu discurso que continuam a faltar instalações condignas para os tribunais, e também, no que respeita aos recursos humanos, a sua insuficiência mantém-se. Porém, o número de processos nos tribunais tem vindo sempre a aumentar, de forma gradual mas consistente. No último ano, nas diversas instâncias, entraram mais 2.664 processos do que no ano anterior (total do ano: 22.199); no ano precedente, o número de processos entrados traduzira-se num aumento de 2.212 (num total de 19.535). No Ministério Público, e por comparação com o ano precedente, foram autuados mais 758 processos, num total de 14.435, dos quais foram arquivados 9.546 e acusados 4.193. Com o aumento da quantidade de processos novos nos tribunais e no Ministério Público, a acrescer aos milhares de processos que transitaram do ano anterior, os atrasos não se recuperam. Assim, entendeu o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau que a reforma profunda da Lei de Bases da Organização Judiciária é uma tarefa urgente, fazendo, portanto, um apelo a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público, para que se disponibilizem para um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais.
Relativamente aos advogados, agrupados em 85 escritórios, o número de advogados subiu para 317 (um acréscimo de cerca de 5%), 40% dos quais são de língua materna chinesa. Nesta data, existem 127 advogados-estagiários inscritos (um aumento de pouco mais de 10% relativamente ao ano anterior), dos quais 80% são de língua materna chinesa.
