No Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base aceitam-se os pagamentos das multas e custas dos processos penais

      As secretarias dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base já mudaram para as instalações do Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base sito na Avenida Doutor Stanley Ho, n.º 347. Para facilitar o pagamento das multas e custas processuais, a partir de 1 de Setembro de 2017, os cidadãos que tenham recebido as notas de notificação e guias de liquidação emitidas pelo Tribunal Judicial de Base respeitantes às multas e custas de processos penais, podem, mediante a exibição das guias, efectuar o pagamento na Caixa Económica Postal ou no Balcão de Informações junto do Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base dentro das horas de serviço até a data limite do pagamento.

      Ademais, o rés-do-chão do referido Edifício está equipado com caixa automática (ATM) para facilitar o levantamento de dinheiro pelos cidadãos.

      Actualmente, o Balcão de Informações junto do Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base só aceite pagamentos em numerário das multas e custas de processos penais. Os pagamentos relativamente aos processos cíveis ou processos de outras instâncias ainda se efectuam na Caixa Económica Postal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância