Situação Geral dos Tribunais

Cancelada a audiência marcada pelo TJB do processo criminal em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou

      Foi proferido despacho pelo juiz titular do processo Comum Singular n.º CR4-17-0194-PCS do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base: tendo em conta a resposta da Assembleia Legislativa, onde se referiu que não tem condições para decidir, antes da data marcada para a audiência de julgamento no referido processo, se suspende o mandato do Deputado Sou Ka Hou (2.º arguido do processo), atendendo também à agenda da Assembleia Legislativa que já tinha sido marcada para estes dias, e ao mesmo tempo, considerando que não será gravemente afectado o 1.º arguido do mesmo processo devido à espera da respectiva decisão da Assembleia Legislativa, decide cancelar a data inicialmente marcada para a audiência de julgamento, diferindo para momento posterior a decisão sobre a nova data e hora para a sua realização depois de Assembleia Legislativa decidiu sobre a mencionada questão.

Secretaria do Tribunal Judicial de Base

19 de Novembro de 2017