Situação Geral dos Tribunais

O TJB marcou para o dia 9 de Janeiro de 2018 a audiência de julgamento do processo criminal em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou

      Foi proferido despacho pelo juiz titular do processo Comum Singular n.º CR4-17-0194-PCS do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base: tendo em conta a deliberação tomada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, no dia 4 de Dezembro de 2017, de suspender o mandato do Deputado Sou Ka Hou, e o facto de que a referida deliberação da suspensão produz efeitos na data da sua aprovação, assim, a suspensão acima referida autoriza o prosseguimento do procedimento criminal contra o Deputado Sou Ka Hou (o 2.º arguido do processo), nos termos do n.º 4 do art.º 27.º da Lei n.º 3/2000, Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa, alterada pela Lei n.º 12/2009.

      Nestes termos, e atendendo também à aproximação das férias judiciais, o Tribunal designa o dia 9 de Janeiro de 2018, pelas 9,45, para a audiência de julgamento.

  

Secretaria do Tribunal Judicial de Base

12/12/2017