Participação do Presidente Sam Hou Fai na “Reunião dos Presidentes dos Supremos Tribunais da China e dos Países da Língua Portuguesa”

A convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular, Juiz-Chefe Zhou Qiang, o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Sam Hou Fai, participou, como membro da delegação da China, na “Reunião dos Presidentes dos Supremos Tribunais da China e dos Países da Língua Portuguesa” realizada em Guangzhou entre 24 e 27 de Março.

No dia 26 de Março, pela manhã, teve lugar em Guangzhou a cerimónia de abertura da “Reunião dos Presidentes dos Supremos Tribunais da China e dos Países da Língua Portuguesa” com o tema principal de “Desafios e Superação – A Justiça na Era da Internet”, para a qual o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, enviou uma carta de congratulação. Foi a primeira reunião multilateral do alto nível da justiça da China e dos países da língua portuguesa realizada desde a implantação da República Popular da China, na qual os Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes dos supremos tribunais da China, da Angola, do Brasil, da Guiné Equatorial, da Guiné-Bissau, do Moçambique, de Portugal e de São Tomé e Príncipe abordaram os 5 temas de “A Informatização dos Tribunais e Construção de Tribunais Inteligentes”, “Questões de Direito Relativas à Internet”, “O Efeito da Justiça na Protecção do Ambiente e dos Recursos”, “A Utilização da Internet na Consolidação da Cooperação entre os Países em Área como o Estudo de Casos” e “O Aperfeiçoamento do Mecanismo da Cooperação Judiciária Internacional”.

O Presidente Dr. Sam Hou Fai foi convidado para proferir um discurso intitulado “O Cibercrime no Contexto da Legislação Vigente de Macau” sobre o tema “Questões de Direito Relativas à Internet”, apresentando a legislação de Macau respeitante ao cibercrime e os crimes cibernéticos mais comuns em Macau. Indicou o Presidente Dr. Sam Hou Fai que o cibercrime é complexo e dissimulado e tem o carácter transfronteiriço e transregional, e forneceu os seus pareceres sobre as questões de recolha da prova no cibercrime, de força probatória das provas electrónicas e de competência para crimes cibernéticos transregionais, salientando que a Internet não pode ser praeter legem, e que devem os países unir-se no que tange à protecção da segurança cibernética e assegurar o funcionamento da Internet sob o Primado da Lei. O Presidente Dr. Sam Hou Fai também presidiu o debate temático “A Utilização da Internet na Consolidação da Cooperação entre os Países em Área como o Estudo de Casos”.

Na cerimónia de encerramento realizada na tarde do dia 26, as delegações participantes aprovaram, por unanimidade, a “Declaração de Guangzhou da Reunião dos Presidentes dos Supremos Tribunais da China e dos Países da Língua Portuguesa”, sublinhando que “Os Supremos Tribunais dos países participantes dedicaram-se a aprofundar a cooperação, reforçar e aperfeiçoar o intercâmbio da experiência na área de sistema judiciário. Os Supremos Tribunais dos países participantes elogiaram os esforços positivos empregados pelo Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China para promover intercâmbio e cooperação judiciários entre a China e os países da língua portuguesa, e estão dispostos a continuar a dar apoio ao Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau no sentido de desempenhar mais o seu papel e promover a cooperação judiciária entre a China e os países da língua portuguesa.”