Foi decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ao recurso da suspensão das funções do Deputado Sou Ka Hou

Relativamente ao recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância interposto pelo Deputado Sou Ka Hou da suspensão das suas funções, o Juiz titular do processo proferiu despacho, no dia 10 de Setembro de 2018, decretando a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 84.º do Código de Processo Administrativo Contencioso e da alínea e) do artigo 229.º do Código de Processo Civil.

Cfr. o Despacho proferido pelo Juiz titular do processo n.º 61/2018 do Tribunal de Última Instância.

Secretaria do Tribunal de Última Instância

12/09/2018