Situação Geral dos Tribunais

As Recebedorias do Tribunal Judicial de Base receberão pagamentos, por cartão de crédito ou cartão de débito, de multas e custas judiciais de processos

Para propiciar melhor facilidade aos cidadãos, a partir de 1 de Março de 2019, as Recebedorias estabelecidas no Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base e na Secretaria do Tribunal Judicial de Base no Edf. Macau Square receberão pagamentos, não só em numerário, mas também por cartão de crédito ou cartão de débito, emitidos pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. e pelo Banco da China, Sucursal de Macau, de multas e custas judiciais de processos cíveis, laborais, de família e de menores (com excepção dos processos de pequenas causas cíveis) e criminais do Tribunal Judicial de Base.