Conferência de Imprensa sobre a Criação e o Funcionamento doJuízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base

Para responder à necessidade de resolução dos conflitos que envolvem obrigações pecuniárias de pequena quantia, foram feitas alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil, que consistiram na restruturação do Tribunal Judicial de Base e na criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis. O Juízo de Pequenas Causas Cíveis, que tem competência para apreciar as causas que envolvem obrigações pecuniárias e direitos do consumidor até 50 000 patacas, entrará em funcionamento no Edifício Comercial Han Van San, sito na Av. Infante D. Henrique, n.ºs 47 a 53, 4.º andar, a partir do dia 4 de Janeiro de 2005. O processo das pequenas causas é simplificado, podendo as petições iniciais das referidas acções ser apresentadas através de impressos próprios no Tribunal Judicial de Base. A constituição de advogados não é obrigatória e não há lugar ao pagamento de quaisquer preparos. Com vista a dar a conhecer ao público este Juízo e os procedimentos em causa, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizará, conjuntamente com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de Dezembro de 2004 a Junho de 2005, uma série de actividades de divulgação, que constituirão na colocação de cartazes, na publicação de artigos nos jornais, na realização de anúncios e programas na televisão e na rádio, palestras, etc. O objectivo destas actividades é transmitir as referidas informações a todos os cidadãos através de diferentes meios. Além disso, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizará e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância vão realizar três sessões de esclarecimentos sobre a criação e o funcionamento do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base, destinadas respectivamente ao sector profissional, às associações e aos cidadãos, duas das quais serão presididas pelo Prof. Tong Hio Cheng e pelo Dr. Chou Kam Chon, representantes da Associação de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau, que falarão sobre o âmbito das pequenas causas cíveis e sobre os procedimentos do ponto de vista do autor e do réu.