Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2006/2007

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2006/2007, representando o início de um novo ano judiciário da RAEM, realizou-se no dia 18 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. À solenidade que contou com a presença do Senhor Chefe do Executivo, Edmund Ho, compareceram a Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan; o Procurador, Ho Chio Meng; o Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Wa, e o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente. Fizeram uso da palavra na ocasião, o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente; o Procurador, Ho Chio Meng; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e o Chefe do Executivo, Edmund Ho. No seu discurso, o Chefe do Executivo salientou que o Primado da Lei é a pedra angular da Sociedade Moderna e o prosseguimento da Lei Básica é a mais altiva manifestação do Primado da Lei na RAEM. Neste ambiente de primado da Lei, os órgãos judiciais, na observância da legalidade, constituem um garante importante na resolução de conflitos, protecção de direitos e aplicação da justiça. O papel que estes desempenham na protecção da harmonia social é fundamental. Para reconstituir, rapidamente, a harmonia das relações sociais e humanas, os órgãos judiciais, enquanto defensores da justiça, exercem legalmente o poder de julgamento, sempre que as relações harmoniosas estejam em causa, ou quando os direitos legítimos forem violados. Trata-se também de um dos principais espíritos da Lei Básica. Ele ainda assinalou que o desenvolvimento sustentado do sistema de Justiça em Macau resulta do bom desenvolvimento e execução correcta da Lei Básica pelos sectores judicial e técnico, em particular pelos magistrados das várias instâncias, assentes no espírito de abnegação e dotados de exigentes padrões deontológicos. Além disso, ele sustentou que com o desenvolvimento económico sustentado, as rápidas e profundas mudanças verificadas na situação dos vários grupos sociais têm originado a diversificação de valores e o ajustamento de interesses, cujo impacto se pode reflectir num acréscimo de conflitos. Ele enalteceu, com votos de reconhecimento, os magistrados, funcionários de justiça e profissionais do sector forense por assumirem as suas responsabilidades profissionais, garantindo o funcionamento normal dos órgãos judiciais. Ele reiterou que, em defesa da independência dos órgãos judiciais, o Governo da Região Administrativa Especial continuará a consolidar e proteger o sistema judiciário. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, salientou que a entrada da economia de Macau num período de desenvolvimento e renovação em todos os aspectos, levou as diversas relações económicas e sociais e até a concepção do valor tradicionais existentes em Macau a entrar numa inédita fase de reajuste e adaptação; com a elevação da consciência dos cidadãos na salvaguarda dos seus direitos, aumentam inevitavelmente os desafios, contradições, conflitos e litígios, o que traz enorme pressão e desafio ao sistema judiciário. As mudanças dos últimos anos verificados nos processos tratados pelos tribunais das diversas instâncias também reflectem plenamente esta realidade de evolução e reforma da sociedade de Macau acompanhadas de profundas contradições. Sintetizando os processos tratados e o funcionamento dos tribunais das três instâncias, ele afirmou que o número total dos processos admitidos no Tribunal Judicial de Base ultrapassou, pela primeira vez, a casa de dez mil, e também pela primeira vez, o número dos processos admitidos no Tribunal de Segunda Instância ultrapassou a casa de 500. Face à pressão do drástico aumento dos casos e das crescentes exigências da sociedade, os juízes e funcionários de justiça das várias instâncias persistem nos seus postos e envidam os maiores esforços, cumprindo lealmente as suas funções judiciais. O Presidente Sam Hou Fai acrescentou que para a sociedade possa ter “Lei correcta, população tranquila”, em primeiro lugar, o teor da própria lei, vinculativa e destinada a reajustar as relações sociais, deve corresponder à situação real da sociedade, reflectir e reajustar correctamente as diversas relações situadas nas distintas fases de desenvolvimento, além de renovar-se oportunamente. Em segundo lugar, a lei deve ser cumprida de forma atempada e com precisão, o que apela não apenas a que todos os cidadãos e círculos sociais lhe obedeçam espontaneamente, mas também que todos os órgãos executores da lei possam realmente tomá-la como fio de prumo. Ele espera que, as diversas partes processuais, ao encontrar problemas jurídicos, consultem a tempo os profissionais de direito, porque segundo o sistema processual vigente em Macau, só as personalidades estipuladas na lei podem exercer o mandato judicial, e quem interpõe recurso por si só, sem assistência de defensor constituído, chegando ainda a requerer a intervenção, no julgamento, de organismos ou indivíduos não dotados de função jurisdicional, carece base jurídica e contraria o princípio de independência judicial, e não só isso, pois tais maneiras de actuar podem prejudicar, irremediavelmente, por mora, os direitos da própria parte. Na sua intervenção, o Procurador Ho Chio Meng enfatizou que, o contínuo aumento no número dos processos penais que em dois anos consecutivos se manteve superior a 10 mil, está a causar impacto negativo à segurança pública de Macau. Face a essa situação, o Ministério Público continuou a promover a aplicação do julgamento em processo sumário, entregando tais processos ao tribunal para serem julgados no mesmo dia do seu recebimento. Esta medida surtiu efeitos positivos no sentido de contribuir para a estabilidade da ordem pública, a punição atempada da criminalidade e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Ao mesmo tempo, a melhoria de todo o sistema de gestão do trabalho do Ministério Público também favoreceu o aumento gradual na taxa da conclusão dos processos. Além disso, ele considerou que é com um serviço de qualidade que a justiça, ganha a confiança e apoio da sociedade e favorece a construção duma sociedade harmoniosa e estável. Assim, ele formulou exigências mais rigorosa para os trabalhos relevantes no novo ano judiciário, tais como, elevar a qualidade da investigação criminal e a eficácia na acusação penal; persistir na justiça e eficácia como objectivo, acelerar o ritmo da tramitação sem afectar a sua qualidade e promover activamente a reforma no sistema processual; reforçar a gestão do trabalho do Ministério Público e elevar a qualidade do serviço judicial, partindo do espírito de valorização humana; esforçar-se para conseguir um novo desenvolvimento na área da cooperação judiciária regional em matéria penal, como resposta às exigências de combate à criminalidade transfronteiriça. Por seu turno, o Presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, salientou que o aumento da complexidade dos problemas e a elevada competitividade da economia, com tendencial incremento da conflitualidade e litigiosidade, exigem resposta rápida e eficiente dos órgãos judiciais, que são os garantes da aplicação do Direito e da realização da Justiça, no sentido de corresponder às necessidades actuais da Sociedade. O aumento do número de processos iria aumentar também os atrasos na resolução dos pleitos judiciais. Perante milhares de processos, garantir tanto a velocidade do julgamento como a qualidade das suas decisões constitui a coisa mais complexa. Ele conclamou toda a sociedade a analisar sistematicamente, fazer o diagnóstico correcto dos problemas que temos de resolver, e só assim se encontrarão as medidas adequadas a solucionar a presente situação. Ele sustenta que se deve dar prioridade ao Regime de Arrendamento, ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, especialmente à revisão das disposições do Código de Processo Penal que criam entraves aos advogados no desempenho do seu papel. Nesta cerimónia, estiveram presentes mais de 200 convidados, entre os quais, além dos magistrados dos tribunais e do Ministério Público, encontram-se os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, deputados da Assembleia Legislativa, chefes e assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, directores dos Serviços, conservadores, notários, advogados e representantes do ensino superior, entre outros.