Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2011/2012

Numa organização conjunta entre os Tribunais e o Ministério Público da RAEM, realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2011/2012, no passado dia 19 de Outubro, pelas 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, presidiu à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa; Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Hoi Sai Iun e Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente. No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On referiu que a governação em obediência à Lei é pedra basilar do Estado de Direito. A independência do poder judicial e o poder de julgamento em última instância, são a afirmação da concretização da elevada autonomia da RAEM. O Governo da RAEM continuará a defender escrupulosamente o princípio da independência do poder judicial e o primado da Lei. Ele acrescentou que a defesa da independência do poder judicial é condição fundamental da imparcialidade, da justiça e da eficiência judicial. A defesa da independência do poder judicial depende de um esforço constante dos órgãos judiciais na elevação da sua capacidade de auto-aperfeiçoamento, do desempenho de funções leal, dedicado e íntegro dos magistrados das várias instâncias e dos funcionários de justiça, mas também depende do consenso social e da concentração de sinergias na promoção, generalização e elevação do primado da Lei, todos empenhados no aperfeiçoamento do sistema judicial. O Chefe do Executivo indicou que o Governo da RAEM continuará a apoiar vigorosamente os órgãos judiciais na optimização da qualidade dos seus recursos humanos, meios e instrumentos. Assim, pretendendo promover a formação jurídica, judiciária e profissional e elevar a qualidade dos recursos humanos, incentivar o uso de tecnologias e modelos de gestão avançados, melhorar as infra-estruturas e equipamentos e reforçar o intercâmbio e a cooperação judiciária a nível regional, a fim de fortalecer o sistema judicial da RAEM. O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, indicou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, com os esforços envidados por todos os trabalhadores, o funcionamento dos tribunais das diversas instâncias revelou ter vindo a ser aperfeiçoado, o que reflecte-se principalmente nos seguintes aspectos: 1. Regista-se um novo recorde dos processos admitidos e a descida significativa dos processos pendentes; 2. Marcação do julgamento tende a ser mais razoável; 3. O funcionamento das secções especializadas do Tribunal de Segunda Instância optimizou o julgamento de processos; 4. Dar importância ao julgamento dos processos relevantes, e criar um mecanismo de informação sobre a situação dos processos. O Presidente Dr. Sam Hou Fai indicou que os tribunais continuam a acelerar a formação de magistrados e de oficiais de justiça locais, com o objectivo de elevar a eficiência e a qualidade do funcionamento dos tribunais. Além disso, ele indicou que merecem ainda, no futuro, uma atenção especial de todos os seguintes aspectos, esperando-se uma cooperação do Governo e dos órgãos legislativos: ŸAumentar adequadamente o número dos juízes do Tribunal de Segunda Instância e dedicar mais esforços ao julgamento dos processos relevantes. Com o aumento do número dos juízes dos Tribunais de Primeira Instância e a elevação da eficiência do julgamento, o número dos recursos admitidos pelo Tribunal de Segunda Instância nos últimos anos tem sido por volta de 1.000 anuais, face a cerca de 900 processos pendentes e os novos processos entrados anualmente, é realmente impossível para os 8 juízes ora existentes concluírem o julgamento de todos os recursos dentro de um prazo relativamente razoável. Perante esta situação, o Conselho dos Magistrados Judiciais já propôs oficialmente ao Governo a ampliação adequada do quadro de juízes no Tribunal de Segunda Instância. ŸHá necessidade de acelerar o processo de alteração dos diversos códigos processuais e de optimizar o sistema de competência dos juízos. O Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e o Código do Processo Administrativo Contencioso já estão em vigor há mais de dez anos. Atendendo a que a situação da sociedade já sofreu uma mudança fundamental e que a maior parte dos juízes locais já estão dotados de experiência suficiente por terem exercido a sua profissão durante mais de dez anos, há necessidade de fazer uns ajustes adequados à competência dos tribunais colectivos e singulares do Tribunal Judicial de Base no julgamento dos processos, de modo a que sejam melhor aproveitados os limitados recursos judiciais e elevada a eficiência de julgamento dos processos. Além disso, deve ainda começar-se a pensar na alteração do Código do Processo Administrativo Contencioso. ŸExiste por parte do Governo a necessidade de elevar a eficiência e a qualidade das decisões administrativas susceptíveis de controlo judicial. >br>O aumento contínuo do número de processos de contencioso administrativo admitidos nos tribunais das várias instâncias ao longo dos últimos anos, que muitas decisões administrativas não conseguem obter a confirmação dos tribunais meramente por existência de erros e omissões procedimentais ou vícios resultantes de falta de conhecimentos sobre as leis e regulamentos. Por outro lado, muitos concursos públicos para a prestação de serviços só vieram a ser abertos quando o prazo do contrato anterior já estava quase a expirar, de maneira que, uma vez interposto recurso contra uma determinada decisão administrativa, por muito que o Tribunal de Segunda Instância ou de Última Instância acelere o ritmo de julgamento dos processos, não vão poder dar resposta atempadas às necessidades práticas da sociedade e do Governo. No entanto, na realidade o Governo bem podia ter deixado tempo suficiente para fazer face aos recursos contenciosos que eventualmente poderão surgir, elevando a eficiência de previsão e de decisão, por ordem a evitar cair na passividade por causa de recursos contenciosos. ŸÉ necessário acelerar o ritmo de construção das instalações dos Tribunais. O Presidente Dr. Sam Hou Fai indicou que a construção de instalações provisórias dos tribunais que estava previsto terem sido construídas no início do próximo ano não atinge como o esperado. Só que, daqui a dois anos, quando os novos magistrados e oficiais de justiça se integrarem nos órgãos judiciais, e quando o número dos juízes do Tribunal de Segunda Instância tiver um aumento, o espaço de trabalho torna-se cada vez insuficiente. Por outro lado, em caso de ocorrência de desastres no edifício comercial onde estão sediados os Tribunais de Primeira Instância, causará grande influência aos tribunais. Por este motivo, o Presidente exorta à urgência na construção das instalações dos Tribunais, com a esperança de que os serviços de obras públicas não voltem a realizar muitas discussões sem tomar nenhumas decisões, antes apoiem, isso sim, com todo o esforço os trabalhos dos órgãos judiciais. ŸPor fim, o Presidente Dr. Sam Hou Fai fez um apelo aos Juízes e oficiais de justiça, perante as diversas exigências sociais, têm que enfrentar todas as espécies de sugestões e críticas com uma atitude modesta, compreensiva e tolerante, incentivando os Juízes que mesmo o salário e benefícios ainda não sejam melhorados, tendo de continuar a empenhar-se com diligência, independência, integridade no espírito de bem servir os cidadãos de Macau, envidando todos os esforços com vista a prestar à sociedade um serviço judiciário de alta qualidade e eficiência.