Visita da Delegação do Supremo Tribunal Popular da China a Macau

A convite da Secretária para a Administração e Justiça, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Superior Huang Songyou, e uma delegação por ele chefiada, vêm de chegar à RAEM para iniciar a 1.ª ronda das negociações do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau” com o grupo coordenativo judiciário da RAEM. A delegação é composta por Shao Wenhong, Chefe do Gabinete de Estudos e membro da Comissão de Julgamento do Supremo Tribunal Popular da China; Qian Feng, Presidente do 4.º Juízo Cível e membro da Comissão de Julgamento do Supremo Tribunal Popular da China; Deng Jilian, Presidente do Tribunal Popular de Nível Médio da Cidade de Shenzhen da Província de Guangdong; Huang Liuquan, Subdirector da Direcção Jurídica do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado; Shi Duo, Subchefe do Gabinete de Estudos do Comité Politico-Jurídico Central; Huang Jinlong, Gao Shawei e Li Qi, Juizes Seniores do Supremo Tribunal Popular da China. Na manhã do dia 29 de Novembro, os 9 membros da delegação visitaram o Tribunal de Última Instância e tiveram um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Pedro Tang, a Chefe do Departamento, Joana Chan, entre outros. No encontro, o Presidente do Tribunal de Última Instância, além de apresentar à delegação a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos tribunais e a gestão dos juízes e dos funcionários de justiça da Região Administrativa Especial de Macau, salientou que a 22.ª Conferência de Direito Internacional, realizada neste ano em Beijing, promoveu a cooperação judiciária e o intercâmbio académico entre as diferentes regiões judiciárias da China, intensificando a ligação dos sistemas judiciários entre o Interior da China e Hong Kong, Macau e Taiwan, e manifestou a esperança de que no futuro os órgãos judiciários e os operadores jurídicos das 4 regiões fortaleçam ainda mais a cooperação e o intercâmbio. À tarde do mesmo dia, a delegação teve um encontro de trabalho, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, com o grupo coordenativo judiciário da RAEM, composto por Sam Hou Fai, Presidente do Tribunal de Última Instância; Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância; Lao Ian Chi, Delegada do Procurador; Pedro Tang, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância; Kuok Wa Seng, Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo; Zhu Lin, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça; Wong Chi Keong, Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança e outros, para iniciar a 1.ª ronda das negociações em torno do “Acordo sobre a Confirmação Mútua e a Execução de Sentenças em Matéria Cível e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau”. Durante 3 horas de reunião, foram abordados os temas relacionados com o Acordo, nomeadamente as questões, as cláusulas concretas e as estipulações legais concretas das duas regiões. Após a reunião, os chefes das duas delegações, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Juiz Superior Huang Songyou, e o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, disseram à imprensa que a reunião chegou ao consenso básico sobre o âmbito da confirmação mútua e a execução de sentenças em matéria cível e comercial entre as duas regiões; as condições da recusa da sua confirmação e execução; e os tribunais competentes para a sua confirmação e execução, etc.. Ambas as partes admitiram que, devido às diferenças existentes entre os sistemas jurídicos das duas regiões, parte dos problemas técnicos concretos será abordada na 2.ª ronda das negociações, prevista para meados de Fevereiro próximo. Durante a sua estadia em Macau, a delegação, além de ter um encontro com a Secretária para a Administração e Justiça, visitou o Chefe do Executivo, o Ministério Público, a Secretaria para a Segurança e o Comissariado contra a Corrupção.