Situação Geral dos Tribunais

Visita ao Tribunal de Última Instância do Secretário para a Justiça da RAEHK e da sua comitiva (7/1/2013)

Em 7 de Janeiro de 2013, pela tarde, o Secretário para a Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Senior Counsel Rimsky Yuen Kwok-keung, fez uma visita ao Tribunal de Última Instância com a sua comitiva que contou com o Deputy Solicitor General, Peter Wong, o Administrative Assistant to Secretary for Justice, Gary Poon, o Press Scretary to Secretary for Justice, Terence Yu, a Senior Government Counsel, Alice Choy, e o Assistant Information Officer , Lei Lok Hin.

O Presidente e a juíza do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai e Drª Song Man Lei, o Chefe e a Chefe Adjunta do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Tang Pou Kuok e Drª Chan Iok Lin, e o Chefe da Divisão de Assuntos de Justiça do referido Gabinete, Dr. Lai Tong Sang, mantiveram um encontro com os visitantes.

De acordo com o Presidente do TUI, Dr. Sam Hou Fai, Macau e Hong Kong têm mantido uma boa relação desde o regresso à China. O “Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas” celebrado em 2005 foi implementado com eficácia, contribuindo muito para a reinserção social dos condenados após terem cumprido as penas aplicadas no respectivo território de origem. O Dr. Sam Hou Fai referiu ainda que há sempre, de facto, cooperação numa base de caso a caso entre as duas Regiões, tendo-se obtido um resultado positivo. O mesmo espera que ambas as partes possam continuar a estreitar os laços de cooperação judiciária, com vista a salvaguardar os legítimos direitos e interesses dos residentes de ambas os territórios e combater juntamente a criminalidade.

No encontro, o Dr. Sam Hou Fai manifestou a sua satisfação pela celebração, em pouco tempo, do “Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong”, desejando que este possa servir de referência para promover os acordos em matéria civil e comercial, no intuito de resolver os conflitos gerados pelas crescentes actividades entre os dois territórios. Além disso, o Dr. Sam Hou Fai entende que Macau e Hong Kong devem iniciar, oportunamente, o estudo sobre a cooperação judiciária em matéria penal.

Rimsky Yuen, Secretário para a Justiça de Hong Kong, concorda com o Dr. Sam Hou Fai e espera que as duas partes possam aproveitar a implementação do “Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong”, reforçando a comunicação mútua e acumulando as experiências obtidas na prática, de forma a construir uma base sólida para a futura cooperação judiciária em outras áreas.

A conciliação foi outro tema abordado pelas duas partes. O Secretário para a Justiça, Rimsky Yuen, revelou que, para além da arbitragem, a conciliação será também a tarefa-chave do Departamento de Justiça de Hong Kong, esperando que as duas Regiões possam trocar mais opiniões neste aspecto. O Presidente do TUI, Dr. Sam Hou Fai, manifestou que não existe actualmente um organismo de conciliação oficial em Macau e, segundo o vigente regime processual de Macau, só há lugar à conciliação em casos de divórcio em que aquela é presidida por juiz numa das fases no processo, mas muitas vezes o efeito não é o ideal. Adiantou o Presidente do TUI que as medidas de conciliação de Hong Kong têm mostrado bons resultados, o que pode servir de referência para Macau, esperando, portanto, que os dois territórios continuem a manter contacto entre si para realizarem intercâmbios mais profundos.