Situação Geral dos Tribunais

Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2012/2013 (17/10/2012)

Numa organização conjunta entre os Tribunais e o Ministério Público da RAEM, realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2012/2013, no passado dia 17 de Outubro, pelas 15H30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, presidiu à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Wa, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan, Procurador, Dr. Ho Chio Meng, representante da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Hoi Sai Iun e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ho Chio Meng, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

No seu discurso, o Chefe do Executivo referiu que “acompanhando o rápido desenvolvimento socio-económico e o surgimento de diferentes tipos de conflitos, é indispensável manter um sistema judiciário independente, imparcial, eficiente e transparente, que salvaguarde a justiça, harmonia e estabilidade sociais e assegure a protecção dos direitos e interesses legítimos dos residentes. Concomitantemente, é precisa uma equipa judicial justa e eficiente, composta, basicamente, por um grupo de trabalhadores com alta qualidade em termos jurídicos, rica experiência profissional e defensores dos valores da imparcialidade, da equidade e da justiça.”

Após o encontro, o Vice-presidente, Dr. Tang Bingquan, e outros membros da delegação fizeram uma visita às instalações do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, em companhia do Dr. Sam Hou Fai e outros representantes do Tribunal.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, começou o seu discurso por apresentar a situação de funcionamento dos tribunais de três instâncias no ano judiciário decorrido:

1. Dos processos entrados: Deram entrada nos tribunais das três instâncias um total de 17.355 processos, número esse que é aproximadamente igual ao dos anos anteriores. No ano judiciário que findou, o número dos recursos em matéria administrativa entrados nos Tribunais de Última e Segunda Instâncias continuou a revelar um forte crescimento. Isto revelou uma solicitação relativamente forte por parte dos cidadãos no sentido de procurar uma reapreciação dos actos administrativos praticados pelos oficiais do Governo por estarem inconformados com os mesmos.

2. Dos processos findos: Os tribunais das três instâncias concluíram no total 17.971 processos, número esse que representou uma diminuição de 1.919 processos. O número dos processos findos, quer dos Tribunais de Última e Segunda Instâncias, quer do Tribunal Administrativo, registou um aumento significativo. O número dos processos findos pelo Tribunal Judicial de Base diminuiu 2.112, devendo-se isto principalmente ao facto de que os juízes de tribunal criminal singular retiraram mais tempo para intervir no julgamento de tribunal colectivo.

3. Dos processos pendentes: Actualmente, o número dos processos pendentes nos tribunais das três instâncias já voltou ao nível do ano 2005, com o número total de 7.887 processos, ficando assim não só num nível relativamente razoável, mas também vai aumentar de certeza a celeridade da resolução dos processos pendentes, devido ao facto de temos actualmente mais juízes.

Ademais, o Dr. Sam Hou Fai sugere três medidas para elevar e aperfeiçoar ainda mais o funcionamento e a gestão da justiça e espera que o Governo da RAEM e o órgão legislativo continuem a dar apoios e coordenações poderosos.

1. Criar um regime de julgamento de processos por juízes em acumulação de funções: Este regime pode corrigir as desvantagens trazidas pela distribuição igualitária de processos entre os juízes da mesma instância, evitando demoras desnecessárias de julgamento de processos por diferenças de capacidade profissional e de condição física entre os juízes, ou por outros motivos. Além disso, o Dr. Sam Hou Fai propõe a criação de um regime de nomeação temporária de juízes, com a finalidade de que, quando um juiz de determinada categoria não puder exercer as suas funções durante um determinado tempo por um motivo qualquer, ou de repente precisar de julgar grande quantidade de processos, há juízes para os substituir a título provisório.

2. Alargar adequadamente o quadro dos juízes do Tribunal de Segunda Instância e dos juízes presidentes de tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância: Com o aumento sucessivo do número dos juízes dos tribunais de primeira instância, acelerou também o ritmo de julgamento dos processos de primeira instância, o que levou consequentemente ao acréscimo do número de recursos, motivo pelo qual, existe realmente a necessidade de aumentar adequadamente o número dos juízes do Tribunal de Segunda Instância. Por outro lado, há a necessidade de alargar adequadamente o quadro dos juízes presidentes de tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, a fim de acelerar o ritmo de julgamento dos processos criminais com intervenção do tribunal colectivo.

3. Tomar medidas eficazes para promover a construção do novo edifício dos órgãos judiciais: O Dr. Sam Hou Fai espera que o Executivo tenha uma determinação maior para iniciar quanto antes os trabalhos de construção das novas instalações dos tribunais das várias instâncias, de forma a resolver o problema na sua origem.

Por fim, o Dr. Sam Hou Fai espera que os senhores advogados prestem especial atenção ao artigo 8.º do Código Deontológico, no sentido de não discutir ou contribuir para a discussão, em público ou nos meios de comunicação social, questões atinentes a processos cujo julgamento esteja em curso ou iniciar-se-á no futuro, para não prejudicar a independência dos órgãos judiciais no julgamento dos processos. O Dr. Sam Hou Fai incentiva os juízes e os oficiais de justiça a enfrentarem as crescentes pressões de trabalho com o espírito e a atitude de independência, honestidade, diligência e prudência, defendendo com acções concretas a dignidade e a autoridade dos órgãos judiciais e dos próprios juízes.

No seu discurso, o Procurador Dr. Ho Chio Meng falou da intervenção do Ministério Público nos processos penal, administrativo e civil.

O número dos processos penais autuados pelo Ministério Público cresceu, o que se evidenciou essencialmente no aumento dos processos de furto, roubo, burla, branqueamento de capitais, jogo ilícito, agiotagem, crimes informáticos, entre outros. Houve também um aumento dos crimes mais gravosos como os crimes relacionados com a droga e crimes organizados e transfronteiriços. Houve também uma correspondência no aumento das acusações penais relacionadas e o número dos jovens que participaram nos crimes também aumentou. A tendência para o baixamento da idade e para o aumento do nível de organizacionalidade foi mais nítida. Ocorreram ainda vários crimes juvenis graves que causaram grande impacto social. Essa nova tendência dos crimes merece o alerta e reflexão da sociedade.

Quanto aos processos administrativos e cíveis, o Procurador referiu que apareceram fenómenos pouco normais nos recentes anos. Houve instituições que, por não querer assumir as responsabilidades na sequência dos seus actos violadores da lei que geraram conflitos e disputas, transferiram os problemas e conflitos aos órgãos judiciais. A resolução a nível civil e administrativo dos problemas deveria ser da própria responsabilidade das instituições competentes, disse o Procurador. Adiantou o mesmo que o Ministério Público pretende ainda reforçar as instruções relativas aos meios e técnicas de conciliação e aumentar o uso do mecanismo de conciliação para a resolução dos problemas, a par disso, vai aumentar o contacto com as regiões contíguas, estudar a viabilidade de alargamento do âmbito de intervenção por meios conciliatórios e aperfeiçoar os respectivos processos e sistemas.

O Procurador levantou ainda as seguintes questões para a reflexão da sociedade:

1. A revisão da legislação penal é necessária. A revisão do Código de Processo Penal deve ser procedida com prudência a fim de evitar a seguinte situação: a presente revisão não é possível oferecer uma solução aos problemas existentes e as novas regras criadas vêm a provocar problemas novos. Além disso, o Código Penal em vigor já se torna muito obsoleto em alguns aspectos face ao desenvolvimento da sociedade e aguarda urgentemente a sua evolução e uma revisão por forma a conseguir uma relação equilibrada entre os sistemas jurídicos.

2. O muito esperado edifício do Ministério Público ainda fica por construir. Presentemente, todos os serviços do Ministério Público ainda se encontram espalhados por diversos edifícios comerciais. A construção de um edifício próprio para o Ministério Público é premente porquanto isto é muito importante para a defesa da imagem dos órgãos judiciais da RAEM e para o funcionamento normal das diversas funções do Ministério Público.

3. Ajustamento oportuno dos sistemas de carreiras e regalias dos magistrados e funcionários de justiça. Os sistemas de carreiras, antiguidade e aposentação, vencimentos e regalias dos magistrados e funcionários de justiça não estão a ser revistos tempestivamente aquando da revisão dos sistemas gerais da função pública, os quais estão muito aquém da actualidade sócio-económica. As autoridades competentes devem fazer uma análise e oferecem uma resposta o mais breve possível.

4. Grande necessidade e urgência na revisão de dois sistemas jurídicos. O presente sistema de protecção de testemunhas não dá protecção suficiente à testemunha, existindo ainda espaços brancos em vários aspectos. Além disso, não foi revista o sistema de impedimento dos operadores da comunidade judicial na tramitação processual há muitos anos. As exigências do sistema são demasiadas afrouxadas e as regaras também não são definidas explicitamente, por isso, é necessária a sua revisão.

Na mesma ocasião, o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente apontou mais uma vez que o número de magistrados judiciais e do Ministério Público continua a ser insuficiente para o volume de processos e que a qualidade de algumas decisões é francamente pobre na sua fundamentação jurídica. Algumas atêm-se apenas aos formalismos em prejuízo da justiça material, outras erram na aplicação do direito.

Referiu ainda o Dr. Valente que não se conhece um plano com visão para o futuro da Justiça que a RAEM merece, nem há uma discussão pública, aberta à sociedade em geral e aos especialistas do Direito em particular, sobre o rumo a tomar. Verificou-se uma degradação da capacidade de decisão em alguns sectores da Administração Pública. Alguns Serviços têm medo de tomar decisões, ou tomando-as erradas, por não saberem interpretar as leis. Apontou ainda que o número dos processos arquivados pelo Ministério Público é relativamente alto e que não se viu progresso na resolução do problema das instalações dos tribunais.

Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes cerca de 300 convidados nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2012/2013, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos serviços públicos, os conservadores das diversas conservatórias e os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.