Sentença do Exterior de Macau Legalmente Confirmada Extinguiu-se após Revisão por Perda do Objecto
Em 20 de Março de 2006, um homem de nome A, em nome duma sociedade de fomento predial limitada, assinou com a sociedade limitada B um contrato de alienação de prédio. Mais tarde, como o A não cumpriu o contrato, a sociedade limitada B intentou uma acção ao Tribunal Popular do Distrito de Haidian da Cidade de Beijing, solicitando que fosse o A condenado a pagar lhe indemnização por incumprimento contratual. O mesmo Tribunal proferiu a sentença cível [(2009) n.º 16630 da série Hai Min Chu Zi], indeferindo o pedido formulado na acção. Inconformada com a decisão, a sociedade limitada B veio dela recorrer para o Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing, tendo este, por sentença cível [(2010) n.º 698 da série Yi Zhong Min Zhong Zi], rejeitado o seu recurso e, consequentemente, mantido a sentença a quo. A respectiva sentença era decisão final e transitou em julgado em 19 de Março de 2010. Em 20 de Junho de 2012, o A pediu a revisão e confirmação da referida sentença cível ao Tribunal de Segunda Instância, que acabou por confirmar a mesma, por acórdão de 25 de Outubro de 2012, proferido no processo n.º 602/2012, decisão essa que transitou em julgado em 12 de Novembro de 2012.
A sociedade de fomento predial limitada C, não interveniente nos autos, requereu ao Tribunal Popular de Nível Superior da Cidade de Beijing o novo julgamento da causa. Em relação ao seu pedido, esse mesmo Tribunal prolatou, em 20 de Agosto de 2012, a decisão cível [(2012) n.º 02481 da série Yi Gao Min Shen Zi], ordenando ao Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing que julgasse de novo o caso em apreço. Em 20 de Dezembro de 2012, o Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing, mediante a decisão cível [(2012) n.º 11976 da série Yi Zhong Min Zai Zhong Zi], anulou a sentença cível [(2010) n.º 698 da série Yi Zhong Min Zhong Zi] por si proferida e a sentença cível [(2009) n.º 16630 da série Hai Min Chu Zi] do Tribunal Popular do Distrito de Haidian da Cidade de Beijing, ordenando, ao mesmo tempo, o reenvio do processo para novo julgamento ao Tribunal Popular do Distrito de Haidian da Cidade de Beijing. Este último Tribunal, em seguida, procedeu à nova autuação do processo [(2013) n.º 00019 da série Hai Min Zai Chu Zi)], sem ter proferido nova sentença até este momento.
Com base nisso, a sociedade limitada B interpôs recurso de revisão da decisão prolatada pelo Tribunal de Segunda Instância em 25 de Outubro de 2012, que confirmou a sentença cível [(2010) n.º 698 da série Yi Zhong Min Zhong Zi] do Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing, tendo o Tribunal de Segunda Instância decidido, em 12 de Setembro de 2013, pela procedência desse recurso de revisão, no sentido de revogar a decisão de confirmação de 25 de Outubro de 2012.
Ao abrigo do disposto no art.º 662.º, al. b) do Código de Processo Civil, o Tribunal de Segunda Instância proferiu nova decisão em relação ao pedido do A de confirmar a sentença cível [(2010) n.º 698 da série Yi Zhong Min Zhong Zi] do Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing. Conforme entendeu o Tribunal de Segunda Instância, dado que a sentença cível [(2010) n.º 698 da série Yi Zhong Min Zhong Zi] do Primeiro Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Beijing, confirmada em 25 de Outubro de 2012, já foi anulada pelo mesmo Tribunal na sua decisão cível [(2012) n.º 11976 da série Yi Zhong Min Zai Zhong Zi] de 20 de Dezembro de 2012, o respectivo processo de confirmação perdeu o seu objecto, não podendo subsistir. Nesta conformidade, o Tribunal de Segunda Instância, por acórdão de 14 de Novembro de 2013, em consonância com o art.º 229.º, al. e) do Código de Processo Civil, declarou extinto o processo de revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais do exterior de Macau n.º 602/2012.
Vide os acórdãos do Tribunal de Segunda Instância de 25/10/2012, de 12/09/2013 e de 14/11/2013, proferidos respectivamente nos processos n.º 602/2012, n.º 602/2012/A e n.º 602/2012.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
07/01/2014