Visita da Delegação do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública a Macau
Na tarde do dia 26 de Março, na companhia do Director do Departamento dos Serviços de Ligação para os Assuntos Policiais do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM,Yu Chengping, e do Chefe da Divisão do mesmo Departamento, Luo Zhilong, a delegação chefiada por Sun Maoli, Director do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública, e composta por Xi Junjian, Subdirector da Direcção Jurídica do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado; Xu Qinggang, Subchefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério da Segurança Pública; Chen Min, Chefe da Divisão do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública; Tao Wenhui, Comissário Político da Força Geral para os Assuntos Legais do Departamento de Segurança Pública da Província de Guangdong; Zhu Huaping, Subchefe da Direcção Jurídica do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, o funcionário Zheng Hua e outros, visitou o Tribunal de Última Instância, onde teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância Dr. Sam Hou Fai, a Juíza Dr.ª Song Man Lei, o Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Tang Pou Kuok, o Assessor Chen Licheng e o Chefe da Divisão dos Assuntos de Justiça, Lai Tong Sang, sobre a questão de cooperação judiciária entre o Interior da China e Macau em matéria da entrega de infractores em fuga, e de dinheiro e bens provenientes de factos ilícitos.
No encontro, o Presidente Dr. Sam Hou Fai fez uma breve apresentação aos membros da delegação respeitante à situação do Grupo de Trabalho sobre a Cooperação Judiciária da RAEM após o retorno de Macau, indicando que, conforme a distribuição interna de trabalho, fica o Ministério Público responsável pelas negociações em matéria penal, e as negociações em matéria civil são da responsabilidade dos tribunais. Até à presente data, já foram sucessivamente assinados, entre a RAEM e o Interior da China, 3 acordos de cooperação judiciária em matéria civil, mas ainda não foi assinado qualquer acordo em matéria penal.
Referiu o Presidente Dr. Sam Hou Fai que, na prática judicial, registaram-se no Tribunal de Última Instância acções judiciais de “habeas corpus” intentadas contra a entrega de infractores em fuga, nas quais, por não ter assinado qualquer acordo de cooperação judiciária de entrega de infractores em fuga entre a RAEM e o Interior da China, tornaram-se inviáveis as entregas. Afirmou o Presidente Dr. Sam Hou Fai que os Tribunais da RAEM estavam dispostos e iriam participar activamente nas negociações sobre a cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e o Interior da China, entendendo que o Governo da RAEM devia concretizar, o mais cedo possível, o processo legislativo interno em matéria de cooperação judiciária inter-regional, para efeitos de fundamento de direito para a cooperação judiciária nas diversas áreas entre a RAEM e o Interior da China.
O Director Sun Mouli afirmou que estava muito contente de ver a vontade de ambas as partes para a realização de negociação, esperando que os respectivos trabalhos iniciassem o mais cedo possível. Ambas as partes entenderam que o acordo sobre a entrega de infractores em fuga e a transferência do condenado para continuar o cumprimento da pena no seu território de origem, não só iria constituir o alicerce sólido para o combate à criminalidade transfronteiriça, a estabilidade da segurança social e a protecção dos direitos e interesses legítimos da população, mas também seria um benefício para a sociedade e as famílias dos respectivos condenados, além de contribuir para a reinserção social destes.
Depois do encontro, os membros da delegação visitaram as salas de audiência e outras instalações do Tribunal.
