Visita dos Juízes da Justiça Federal do Brasil ao Tribunal de Última Instância
Na manhã do dia 9 de Maio de 2014, os juízes da Justiça Federal do Brasil visitaram o Tribunal de Última Instância em companhia do Dr. David Ritchie, Chefe do Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Mercer e professor distinto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Os visitantes brasileiros incluíram: Dr. Guilherme Calmon, conselheiro do Supremo Tribunal Federal do Estado do Rio do Janeiro e do Estado do Espírito Santo e membro do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo, ex-juiz do Tribunal do Estado do Rio do Janeiro e actual responsável do 4º Cartório Notarial da Cidade do Rio do Janeiro, Dr. Paulo Cesar Rodrigues, Dr. Odilon Neto, Dr. Eduardo Assis, Drª Adriana Cruz, Drª. Fernanda Duarte, Drª Carla Bonfadini, Dr. Paulo André Espírito Santo, juízes federais – Justiça Federal de Primeira Grau em Rio do Janeiro, e a estudante de doutorado em Direito da Universidade de Mercer, WuYumei.
Os juízes do Tribunal de Última Instância, Dr. Viriato Lima e Drª Song Man Lei, e o assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Xu Huan, tiveram um encontro com os visitantes.
Na ocasião, o Dr. Lima apresentou sucintamente aos seus homólogos a evolução do sistema jurídico de Macau após a sua transição para a China, referindo que “o sistema jurídico de Macau sofre grande influência do sistema jurídico português na base principal e teoria, havendo, por isso, diferença entre os direitos processuais do Interior da China e de Macau. A lei fundamental da RAEM é a Lei Básica de Macau, que foi elaborada de acordo com o princípio de “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”. Macau possui um elevado grau de autonomia em todos os assuntos, exceptuando em assuntos relacionados com a defesa e os negócios estrangeiros, e o poder de interpretação da Lei Básica pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Mas, até à data, não foi pedido ao referido Comité a interpretação da Lei Básica.” Seguidamente, o juiz do tribunal superior da RAEM falou em pormenor sobre a estrutura dos Tribunais de três instâncias da RAEM e as respectivas competências, modos de funcionamento, condições para interposição de recursos e composição de tribunal colectivo, fazendo ainda uma apresentação breve respeitante às competências do Juízo de Instrução Criminal, nomeadamente o inquérito criminal, o regime de instrução e a aplicação de medidas de coacção.
A par disso, o Dr. Lima falou ainda do curso de formação para ingresso na magistratura, da selecção de magistrados judiciais e das línguas utilizadas em julgamento, apresentando ainda a composição, as funções e o funcionamento da Comissão Independente para Indigitação dos Juízes.
A pedido dos visitantes, o Dr. Lima falou sobre os assuntos tais como o regime de julgamento à revelia, os requisitos para libertação condicional, o processo de dívidas, o casamento e união de facto entre pessoas do mesmo sexo, a assistência judiciária e a cooperação judiciária entre Macau e outros países e regiões, trocando opiniões com os visitantes nestes aspectos.
Acompanhados dos representantes do Tribunal, os visitantes conheceram as salas de audiência do Tribunal após o encontro.
