Situação Geral dos Tribunais

Reconhecido o resultado da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo de 2014 pelo Tribunal de Última Instância

      Atendendo a que, decorrido o prazo legal, nenhum recurso contencioso foi interposto, e nos termos do n.º 2 do art.° 95.° da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela Lei n.° 3/2004, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 12/2008 e Lei n.º 11/2012, o Presidente do Tribunal de Última Instância reconheceu, no dia 2 de Setembro de 2014, o resultado de apuramento geral, enviado pela Assembleia de Apuramento Geral, da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, que foi realizada no dia 31 de Agosto de 2014, e proclamou o Sr. Chui Sai On Fernando como candidato a aguardar a nomeação para o cargo de Chefe do Executivo do próximo mandato da Região Administrativa Especial de Macau.

      A proclamação do resultado da eleição vai ser publicada, na próxima segunda-feira, dia 8 de Setembro de 2014, na I Série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

 

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

2014/09/03