Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Empregador multado por alterar condições da relação de trabalho sem ter chegado a acordo escrito com empregados (14/02/2023)
- A resolução por parte do empregador do contrato de trabalho dum trabalhador que não conseguiu apresentar prova justificativa das faltas por cumprimento de deveres legais, constitui contravenção (10/02/2023)
- O TSI anulou a decisão sancionatória da DSAL por a cedência temporária de trabalhadores não equivaler à existência da relação de contratação (08/02/2023)
- TUI: É necessário provar a existência de má-fé para anular o acto prejudicial do direito de indemnização anterior à constituição do crédito (06/02/2023)
- O TSI manteve o indeferimento do pedido de condenação da Administração na emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência (03/02/2023)
- As servidões radioeléctricas no condomínio dependem do acto administrativo constitutivo praticado pela Administração (01/02/2023)
- Foram parcialmente confirmadas sentenças proferidas pelos tribunais de Hong Kong por incompatibilidade entre a condenação em custas demasiado pesadas e a ordem pública da RAEM (30/01/2023)
- O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1ª Instância do processo penal relativo a Suncity Group (18/01/2023)
- Participação do representante do Tribunal de Última Instância na “X Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios da Língua Portuguesa” (05/12/2022 - 06/12/2022)
- A partir de 9 de Janeiro de 2023, os indivíduos não necessitam de exibir o Código de Saúde nem de ser submetidos à medição da temperatura corporal aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias