Distribuição e Marcação

Tribunal de Última Instância

10/12/2018 ~ 14/12/2018 Esta semana
12/12/2018
Conferência
Espécie: Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
Número: 90/2018
Data: 12/12/2018
Hora: 15:00
Local: Tribunal de Última Instância
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial Hua Quan, Lda. Advogado(a): Dr. João Nogueira Marques
Recorrido: Chefe do Executivo da R.A.E.M.
Relator: Dr. Viriato Lima
Juizes adjuntos: Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos: Dr. Sam Hou Fai
Resultado: Negado provimento ao recurso.
12/12/2018
Conferência
Espécie: Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
Número: 96/2018
Data: 12/12/2018
Hora: 15:00
Local: Tribunal de Última Instância
Recorrente: Companhia de Investimento de Artesanato de Porcelana Novo Macau, Limitada Advogado(a): Dr. Leong Hon Man
Recorrido: Chefe do Executivo da R.A.E.M.
Relator: Dr. Viriato Lima
Juizes adjuntos: Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos: Dr. Sam Hou Fai
Resultado: Negado provimento ao recurso.