Acórdãos

Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/04/2014 92/14-SE Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/04/2014 91/14-SE Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/03/2014 1034/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/03/2014 1028/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/03/2014 1044/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo