Acórdãos

Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/01/2014 188/12-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/01/2014 216/13-DPAALD Acção para Determinação da Prática de Actos Administrativos Legalmente Devidos

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/01/2014 224/13-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/01/2014 1025/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/01/2014 1038/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo