Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/06/2014 95/14-SE Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/06/2014 94/14-SE Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/05/2014 1021/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/05/2014 1029/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/05/2014 1037/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo