Tribunal Judicial de Base

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/07/2020 CR1-20-0119-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 CR1-20-0107-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/07/2020 CR4-20-0125-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/07/2020 CR3-20-0095-PCC Comum colectivo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/07/2020 CR4-20-0127-PCS Comum singular