Tribunal de Segunda Instância

– recebimento de fichas de jogo a mais
– por erro da trabalhadora de casino
– art.o 200.o, n.o 1, do Código Penal
– legitimidade para apresentar queixa criminal

No caso dos autos, como o tipo de crime pelo qual vinha condenado o arguido em primeira instância é o descrito no art.o 200.o, n.o 1, do Código Penal (segundo o qual quem se apropriar ilegitimamente de coisa alheia que tenha entrado na sua posse por efeito de erro é punido), e ele recebeu fichas de jogo a mais, por causa do erro cometido por uma agente de relações públicas de casino no seu trabalho, então a essa senhora (apesar de não ser proprietária dessas fichas de jogo) assistia a legitimidade para apresentar queixa daquele crime, precisamente porque as mesmas fichas foram por erro cometido por ela que passaram a entrar na posse do arguido.