Tribunal de Segunda Instância

Imposto do selo
Incidência objectiva do imposto do selo
Contratos-promessa de compra e venda dos direitos imobiliários

São sempre devidos o imposto do selo sobre os contratos-promessa de compra e venda, previsto no artº 51º/3-b) do «Regulamento do Imposto do Selo» e o imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação, criado pela Lei nº 2/2018, por mera celebração de contratos-promessa de compra e venda de bens imóveis, independentemente da celebração do contrato prometido e da efectiva transmissão da titularidade dos direitos imobiliários, objecto de contrato-promessa.