Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– art.o 18.o da Lei n.o 17/2009
– desnecessidade da explicação da não atenuação especial da pena
Sumário
Quando o tribunal entende materialmente não ser aplicável ao caso dos autos o art.o 18.o da Lei n.o 17/2009, não lhe é necessário explicar a razão dessa não aplicação, já que o mecanismo deste preceito legal não constitui uma regra, mas sim excepção, para a medida da pena.
