Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/07/2017 378/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      -Marcas
      - Concorrência desleal
      - Imitação

      Sumário

      Se uma interessada já tem inúmeras marcas registadas em Macau que incluem os sinais nominativos ZZ, não se pode falar em concorrência desleal, nem imitação de marcas, relativamente a outra empresa com registos vários de marcas com a designação YY's, se obtém uma vez mais na RAEM um registo de marca que integre, entre outros, os mesmos caracteres ZZ.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong