Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/09/2017 662/2017 Recurso em processo penal

Assunto

– suspensão da pena de prisão
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Sumário

Se não se verificar o pressuposto formal exigido na parte inicial do n.o 1 do art.o 48.o do Código Penal, é inviável a suspensão da execução da pena de prisão.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan