Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/02/2018 672/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Empreitada de obras públicas
      Auto vinculação aos critérios de avaliação previamente definidos

      Sumário

      Numa consulta para empreitada de obras públicas, a Administração está vinculada aos critérios de avaliação por si formulados no Anúncio de Consulta e no Programa de Consulta.
      Não tendo a Comissão de Avaliação apreciado as propostas das consultadas em conformidade com os critérios de avaliação anunciados, há violação de lei, devendo, pois, ser anulado o acto recorrido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong