Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/09/2017 762/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Rescisão de contrato administrativo de provimento

      Sumário

      A Administração pode pôr termo a um contrato administrativo de provimento, a qualquer momento, pagando as respectivas compensações legais, se o faz em função de uma avaliação do desempenho, razão invocada na decisão/deliberação tomada, não se comprovando arbitrariedade, imoralidade ou violação dos princípios e direitos fundamentais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho