Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2020 765/2020 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – agressão com faca na cabeça
      – intenção de matar
      – regras da experiência da vida humana
      – faca da cozinha com lâmina superior a dez centímetros
      – arma proibida
      – art.o 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de Armas e Munições
      – Decreto-Lei n.o 77/99/M

      Sumário

      1. Como ditam as regras da experiência da vida humana quotidiana, quem esfaquear, por diversas vezes, a cabeça de outra pessoa, está a querer matar esta, pois a cabeça é parte muito importante do corpo humano, cujo ataque por faca, por diversas vezes, acarreta facilmente a morte da pessoa assim agredida.
      2. No caso, a faca para cortar vegetais usada pelo arguido para esfaquear o ofendido já existia antes na cozinha da pensão em que viviam os dois, pelo que se tem por não injustificada a posse dessa faca pelo arguido, de maneira que essa faca não pode ser considerada como uma arma proibida nos termos do art.o 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 77/99/M, ainda que tenha lâmina superior a dez centímetros e seja susceptível de ser usada como instrumento de agressão física.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dra. Chao Im Peng