Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/07/2019 804/2019 Recurso em processo penal

Assunto

medida da pena

Sumário

A medida da pena é feita nos termos sobretudo dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, com ponderação de todas as circunstâncias fácticas apuradas e consideração das exigências da prevenção de crime.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan