Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
Assunto
– art.o 22.o, n.o 3, do Código Penal
– punibilidade da tentativa
– manifesta inaptidão do meio empregado
Sumário
A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente para a consumação do crime – cfr. O art.o 22.o, n.o 3, do Código Penal.
