Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/12/2017 954/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – crime de reentrada ilegal
      – julgamento na ausência da arguida
      – interrogatório em inquérito
      – revogação da suspensão da pena
      – prática de novo crime
      – art.º 54.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal

      Sumário

      1. No caso dos autos, a recorrente foi julgada em primeira instância na sua ausência, tal como tinha sido consentido por ela própria, pelo que ela já ficou representada para todos os efeitos possíveis pela sua defensora nessa audiência de julgamento (art.º 315.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal).
      2. Atentos o facto de ter sido interrogada pelo Ministério Público na fase do inquérito e o acto de prestação do consentimento escrito para a audiência de julgamento poder ser realizada na sua ausência, é de concluir que ela já soube da existência do subjacente processo penal, pelo que ao ter voltado a cometer o crime doloso de reentrada ilegal, mostrou ela que as exigências da prevenção especial já não poderem ser alcancadas, devendo, pois, ser revogada, sob a égide do art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão então imposta.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
      • Observacões :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng