Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 798/2023 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Comissão de Revisão da DSF
- Reclamação contra a fixação da matéria colectável
- Notificação do acto (de fixação de rendimento colectável)
- Início de contagem do prazo de reclamação
- Presunção de notificação resultante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/84/M
- Diferença entre entrega da carta (contendo a fixação de rendimentos) e entrega de aviso para levantamento da carta

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 514/2023/A Suspensão de Eficácia

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/03/2024 94/2023 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/03/2024 124/2024 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/03/2024 116/2024 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng