Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/11/2017 232/2017 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/11/2017 901/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Reabilitação
      Agentes disciplinarmente punidos pelas pensa expulsivas
      Efeitos das penas disciplinares
      Ónus de prova

      Sumário

      1. Dada a superioridade dos valores tutelados pelo direito penal em relação aos valores tutelados por outros ramos de direito, nomeadamente os protegidos pelo direito administrativo, na sua vertente disciplinar, se os efeitos das sanções criminais não podem ter carácter perpétuo, por maioria de razão, os efeitos das sanções disciplinares não o podem ter;

      2. O silêncio ou a ausência da regulamentação no próprio EMFSM sobre a reabilitação dos punidos com penas expulsivas não pode ser interpretado no sentido de que foi intenção deliberada do legislador excluir a possibilidade legal da reabilitação dos ex-membros do pessoal militarizado, disciplinarmente expulsos, uma vez que a interpretação mais coerente com o sistema jurídico no seu todo deve ser no sentido de que a matéria da reabilitação dos ex-militarizados punidos com penas expulsivas fica sujeita à regulamentação pelo direito subsidiário, que é o regime geral previsto no ETAPM;

      3. Por razões suficientemente convincentes que se prendem com as particulares condições de dignidade e de confiança que determinados cargos públicos ou lugares da função pública exigem, não parece ser de todo em todo repudiável a inabilitação de longa duração ou até a inabilitação de carácter perpétuo dos ex-militarizados punidos pelas penas expulsivas, para o desempenho das funções nesses cargos e lugares particularmente exigentes em termos de dignidade e de confiança, se for caso disso, a tal inabilitação carece sempre de ser especificamente regulamentada por via do acto legislativo stricto senso.

      4. A falta da causa de pedir não é suprível nos termos prescritos no disposto no artº 88º/1 e 2 do CPA, que tem em vista apenas a suprimento da falta de provas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Ho Wai Neng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/11/2017 917/2017 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/11/2017 828/2016 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/11/2017 133/2016 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira