Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 645/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 461/2015 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – detenção indevida de utensílio
      – art.o 15.o da Lei n.o 17/2009
      – objectos de uso comum na vida quotidiana

      Sumário

      Os papéis de estanho e a garrafa plástica com dois tubos plásticos nela inseridos em causa nos presentes autos, como são de uso comum na vida quotidiana, não podem ser considerados como utensílio especificadamente destinado ao consumo de droga, e como tal não podem suportar a condenação do recorrente em sede do tipo legal de detenção indevida de utensílio, daí que há que absolver o arguido deste crime p. e p. pelo art.º 15.º da Lei n.º 17/2009.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 662/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 463/2018 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      A
      Contrato de trabalho
      Compensação do trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriado obrigatório

      Sumário

      Nos termos do artigo 17.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 24/89/M, o trabalho prestado em dias de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo já recebido e do dia de descanso compensatório.
      Enquanto aquele trabalhador que tenha prestado serviço nos dias de feriado obrigatório terá direito a receber três dias de valor pecuniário, para além do já recebido a título de salário, segundo o estatuído no artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/89/M.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 688/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan