Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/04/2001 56/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medida de coacção
      - Prisão preventiva
      - Indícios fortes
      - Qualificação do crime
      - Crime incaucionável
      - Crime de contrafacção de moeda
      - Crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador

      Sumário

      1. Sendo embora a qualificação de crime de natureza provisória, é determinativo para a aplicação das medidas de coacção ao arguido contra quem se indicia a prática daquele crime.
      2. Se o crime indiciado for objectivamente incaucionável, prescinde-se da verificação dos requisitos gerais – artigo 186º e 188º do CPP, basta a existência de “fortes indícios”, sem necessidade da existência das provas, com certeza, da sua prática. E, a lei, para os crimes incaucionáveis, faz ainda presumir a proporcionalidade e a subsidiariedade.
      3. Na fase preliminar do processo, a lei não exige que, bastam indícios, fortes; e para ponderar o grau de “forte”, basta que o Juiz de Instrução Criminal, com base nos elementos constantes dos autos, contentando-se “com uma forte probabilidade, conjugando com a sua experiência da vida e a normalidade das coisas, fique convicto de que o arguido seja criminalmente responsável.
      4. Para que exista crime de contrafacção de moeda é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos:
      - que se fabrique ilicitamente falsa moeda;
      - que essa moeda ilicitamente fabricada imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal.
      5. Com o termo “concerto” a lei pretende, apenas, “autonomizar os casos em que as actividades de falsificação e de passagem ou colocação em circulação da moeda constituem a realização de um “projecto conjunto”, previamente acordado pelos vários intervenientes.
      6. O facto de não saber ainda quem é falsificador não prejudica a qualificação dos factos como crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 35/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Instrução Preparatória.
      - Medidas de coacção.
      - Caução e proibição de ausência.

      Sumário

      1. O prazo previsto no artigo 337º do C.P.P. de 1929 para a realização da instrução preparatória, não tem a natureza de prazo peremptório ou ordenador, mas sim cominatório.
      2. Diferentemente do que sucede com o C.P.P.M., o C.P.P. de 1929, não contém disposição que regule o prazo de duração da medida de coacção de proibição de ausência.
      3. Assim, atenta a natureza e efeitos da mesma, não sendo crível que o legislador a tenha concebido para ter uma duração ilimitada, deve o interprete fazer apelo ao disposto no artº 9º do C.C.M., a fim de lhe fixar um prazo de duração.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 55/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Fortes indícios
      - Crime de tráfico de estupefacientes
      - Comparticipação
      - Medida de coacção
      - Prisão preventiva
      - Artigo 25º da Lei Básica

      Sumário

      1. É pressuposto necessário, para a formação da convicção do juiz de instrução criminal, haver indícios fortes da prática dos crimes referidos na al. a) do artigo 186º do Código de Processo Penal, para os quais não se exigem provas de certeza, mas sim tão só indícios pelos quais que se pode criminalmente responsabilizar do arguido.
      2. Caso se indiciam a prática do crime, em forma de comparticipação, de tráfico de estupefaciente, não é necessário que cada arguido detenha drogas ou execute pessoalmente actos de transacção.
      3. A aplicação do princípio de igualdade consagrado no artigo 25º da Lei Básica da R.A.E.M. pressupõe uma situação jurídica igual e as partes não podem invocar a decisão diversa noutro caso para se insurgir contra a decisão judicial por violação deste princípio.
      4. Havendo indício da prática de um dos crimes previstos no nº 3 do artigo 193º do Código de Processo Penal, a lei presume a satisfação dos requisitos previstos no artigo 188º e o Tribunal obriga-se a aplicar ao agente a medida de prisão preventiva.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 7/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Execução.
      - Recurso do despacho liminar que não deferiu integralmente a quantia exequenda peticionada.
      - Regime de subida.
      - O art.º 817.º, n.º 1, al. c), do CPC de Macau, como regra geral.

      Sumário

      Não se tratando in casu de um indeferimento liminar integral e hoc sensu do requerimneto inicial de execução, mas sim apenas de uma redução da quantia total exequenda aí peticionada, por a quantia tirada de fora do âmbito de execução não se mostrar determinável (no sentido de não estar líquida) nos termos do art.º 689.º, n.os 1 e 2, do CPC de Macau, o recurso desta decisão liminar do Mm.º Juiz a quo só deverá subir de modo imediato depois de concluída a efectivação da penhora, como manda a regra geral do art.º 817.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do CPC de Macau.
      Se entrementes, em vez de diferidamente, o recurso da decisão em causa ter subido de modo imediato, há que mandar baixar os autos ao Tribunal a quo, para ali se prosseguir a execução pela quantia já deferida no despacho liminar, devendo o recurso aguardar pelo momento oportuno da sua subida nos termos do já referido art.º 817.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do CPC de Macau.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 32/2001-I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Princípio da suficiência da acção penal.
      - Questão prejudicial.
      - Renovação de prova. Requisitos.

      Sumário

      1. Em processo penal, “questões prejudiciais” são questões que tem a ver com a essência do facto criminoso, viradas, portanto, para o esclarecimento do delito nos seus elementos fundamentais.
      2. O pedido de renovação da prova é objecto de decisão interlocutória, e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
      - que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
      - que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M., (e desde que os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum);
      - que o recorrente indique, (a seguir às conclusões), as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; e
      - que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a mesma, se consiga, no Tribunal de recurso, ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios imputados à decisão recorrida.
      3. Não tendo o recorrente indicado as provas que entende deverem ser renovadas, referindo relativamente a cada uma delas, os factos que se destinam a esclarecer – e não sendo a renovação da prova um “novo julgamento” – é manifesta a improcedência da pretensão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong