Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/07/2003 51/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Fundamentação do acórdão
      - Fundamentação da matéria de facto
      - Insuficiência da matéria de facto
      - Matéria de direito
      - Cumplicidade
      - Livre convicção do Tribunal
      - Medida de pena
      - Indemnização arbitrada oficiosamente pelo Tribunal

      Sumário

      1. Só existe vício da insuficiência da matéria de facto provada quando o Tribunal não deu como provados todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria, ou seja quando se verifica uma lacuna no apuramento dessa matéria que impede a decisão de direito; quando se puder concluir que sem ela não é possível chegar-se à solução de direito encontrada.
      2. Tal vício consiste no vício do julgamento da matéria de facto, não se podendo confundir com o erro na qualificação dos factos, que contende com a questão de direito.
      3. Trata-se de uma questão de direito a invocação do recorrente que “o tribunal em face da matéria de facto, provado na audiência de julgamento e constantes dos autos, tinha a obrigação de averiguar se a conduta dos mesmos era susceptível e enquadrável na noção de cumplicidade, que não se pode empregada para arguir o vício de insuficiência da matéria de facto provada.
      4. Já se trata de uma sindicação da livre apreciação da prova do Tribunal a alegação do recorrente que cabe ao Tribunal averiguar se o arguido tenha sido objecto de coacção, “até porque o recorrente afirmou na audiência de discussão e julgamento ter sido objecto de coacção por parte dos mentores do crime”.
      5. O Tribunal tem toda a liberdade de consignar para a matéria de facto o que se declarou o arguido. Este não será sindicável, desde que não sofra os vícios de erro notório na sua apreciação e contradição insanável entre os mesmos factos ou estes com outros, sejam provados sejam não.
      6. Quando está provado que os arguidos executaram pessoalmente as actividades criminosas para si distribuídas e que os seus actos não se limitaram apenas no auxílio aos mentores do crime, tão como que não só havia dolo comum, como também consciência e vontade de colaboração na execução dos actos ilícitos, não se deve considerar ser os arguidos cúmplices.
      7. A fundamentação da sentença consiste não só na enumeração dos factos provados e não provados e na indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, como também numa exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão.
      8. Qualquer fundamentação errada ou a de decisão contra a matéria de facto, não acarreta este vício de falta de fundamentação, mas sim um mero erro no julgamento (de direito), ao que pode o Tribunal de recurso na sua substituição tomar uma nova decisão em conformidade com a matéria de facto dada por assente.
      9. Ao Tribunal é atribuído uma margem de liberdade, nos termos do artigo 65º do Código Penal não arbitrária, para determinar a pena concreta entre um limite mínimo e um limite máximo, a determinar em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro deste limites.
      10. O artigo 74º do Código de Processo Penal faculta o Tribunal fixar oficiosa e equitativamente o montante de indemnização a favor do ofendido, desde que haver elementos nos autos para este efeito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/07/2003 101/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – pessoa colectiva
      – responsabilidade criminal individual
      – art.° 26.° do Código Penal
      – cúmplice

      Sumário

      1. Se uma determinada pessoa colectiva tiver sido servido meramente de cobertura ou veículo de transmissão da vontade própria dos actos pessoais dos seus agentes na prática do crime de burla, serão estes mesmos agentes responsáveis a título individual por este crime.
      2. O agente deve ser punido como cúmplice nos termos do art.° 26.° do Código Penal, desde que o seu auxílio à prática por outrem de um facto doloso tenha sido prestado dolosamente, e com conhecimento da prática do facto principal por parte do autor.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/07/2003 152/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – liberdade condicional
      – prevenção geral do crime
      – art.º 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal

      Sumário

      1. O requisito material exigido pela alínea b) do n.º 1 do art.º 56.º do Código Penal para efeitos de concessão de liberdade condicional tem a ver com as considerações de prevenção geral do crime sob a forma de exigência mínima irrenunciável da preservação e defesa da ordem jurídica.
      2. Se após feita a avaliação objectiva do eventual impacto que a libertação da reclusa antes do cumprimento integral da sua pena de prisão possa provocar na comunidade de Macau, não se conseguir concluir que a sua libertação antecipada não ponha em causa a confiança e expectativas comunitárias locais na validade e vigência da norma penal outrora por ela violada com a prática do crime por que foi condenada, é de dar por não verificado tal requisito material da alínea b) do n.º 1 do art.º 56.º do Código Penal, com o que a liberdade condicional não lhe pode ser concedida, independentemente da verificação ou não do outro requisito material cumulativamente exigido na alínea a) do mesmo n.º 1 do art.º 56.º, e mesmo que se reúnam os pressupostos formais nomeadamente definidos no proémio do mesmo n.º 1.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/07/2003 138/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Suspensão da execução requerida pelo exequente
      - Apresentação da quitação
      - Custas da execução

      Sumário

      1. Quando, na pendência da acção executiva, o executado pague a quantia exequenda for a do processo, e seja o exequente a informar o tribunal de que já cobrou o crédito, sem que, ao mesmo tempo, junte, ou possa juntar, documento de quitação, o pagamento das custas incumbe ao executado, porquanto a elas deu causa.
      2. Feita pelo credor a competente declaração, o juiz deve suspender a execução e mandar o processo à conta, a fim de serem contadas as custas.
      3. As custas apenas serão da responsabilidade do exequente quando este desista da execução (artigo 180º do Código de Processo Civil).

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/07/2003 173/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – art.º 355.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
      – roubo
      – suspensão da pena

      Sumário

      1. Há que afastar uma perspectiva maximalista na interpretação e aplicação do n.º 2 do art.º 355.º do Código de Processo Penal.
      2. É raro haver suspensão da prisão para o crime de roubo, previsto e punível nos termos fundamentais pelo art.º 204.º, n.º 1, do Código Penal, dadas as elevadas necessidades da prevenção geral deste tipo-de-ilícito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong