Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/06/2004 276/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – registo de marca e sua recusa
      – caracteres chineses tornados usuais na linguagem corrente
      – caracteres chineses “橙黃色”
      – art.º 197.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial
      – art.º 199.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Propriedade Industrial

      Sumário

      A norma da alínea c) do n.° 1 do art.° 199.° do vigente Regime Jurídico da Propriedade Industrial (RJPI), aprovado pelo art.° 1.° do Decreto-Lei n.° 97/99/M, de 13 de Dezembro, dispõe expressa e nitidamente que não são susceptíveis de protecção os sinais ou indicações que nomeadamente se tenham tornado usuais na linguagem corrente (como é o caso dos caracteres chineses “橙黃色” que para qualquer pessoa que domine razoavelmente o chinês, significam na linguagem corrente “a cor composta pela cor de laranja com a cor de amarelo”), mesmo que os sinais ou indicações em causa sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços da empresa pretendente de registo desses caracteres como marca ou de outras empresas, isto exactamente porque a aplicabilidade da norma do art.° 197.° daquele RJPI depende necessariamente da inverificação das excepções ou limitações previstas no n.° 1 do seu art.° 199.°.
      E por decorrência lógica dessa interpretação jurídica, não é de acolher o entendimento de que o facto de a marca ser constituída exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente não constitui fundamento de recusa se aquela tiver adquirido carácter distintivo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/06/2004 10/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – improcedência do recurso

      Sumário

      É de julgar improcedente o recurso interposto pelo réu da sentença final da Primeira Instância, caso toda a tese por este defendida na sua alegação de recurso já se encontre inteira, pertinente e cabalmente rebatida e contrariada pelos termos materialmente veiculados pelo autor na sua contra minuta, à luz das disposições legais aplicáveis à lide em causa.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/06/2004 289/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – nulidade de sentença
      – art.º 571.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau
      – oposição dos fundamentos com a decisão

      Sumário

      Por força do disposto no art.º 571.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau, é nula a sentença na parte em que a decisão nela tomada está em oposição com os seus fundamentos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/05/2004 149/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – indeferimento liminar da petição
      – ilegitimidade passiva
      – art.º 394.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau
      – art.º 394.º, n.º 1, alínea d), parte final, do Código de Processo Civil de Macau
      – causa de pedir nas acções reais
      – art.º 417.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau
      – usucapião do direito de propriedade de imóveis
      – posse do direito de propriedade como causa de pedir
      – aquisição originária de direitos
      – aquisição derivada de direitos
      – nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet

      Sumário

      1. A omissão de indicação na petição inicial, de algum indivíduo como parte passiva da acção nunca se reconduz à situação de ser “evidente que a pretensão do autor não pode proceder” nos termos previstos na parte final da alínea d) do n.º 1 do art.º 394.º do Código de Processo Civil de Macau, visto que aquele motivo de indeferimento liminar da petição configura precisamente e tão-só a hipótese referida na alínea c) do n.º 1 do mesmo art.º 394.º.
      2. A legitimidade das partes é aferida segundo a relação material controvertida configurada pelo autor na sua petição.
      3. À luz do n.º 4 do art.º 417.º do mesmo Código de Processo Civil, é considerada como causa de pedir nas acções reais o facto jurídico de que deriva o direito real.
      4. Assim sendo, a causa de pedir na acção de usucapião do direito de propriedade sobre imóveis é precisamente a posse desse mesmo direito real, pelo que essa acção é intentada apenas contra os titulares do direito de propriedade em mira.
      5. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos que, como tal, afasta necessária e logicamente, a aplicação da regra de “nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet”, congenitamente própria do funcionamento da aquisição derivada de direitos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/05/2004 234/2003 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Medida de interdição de entrada em Macau
      - Audiência dos interessados

      Sumário

      1. A audiência dos interessados, prevista no artigo 93° do C.P.A. para os procedimentos administrativos em geral, constitui, juntamente com o princípio da participação enunciado no artigo 10° daquele preceito legal, a concretização do modelo de Administração aberta aos cidadãos, própria de um Estado de Direito e que impõe a participação dos administrados na formação das decisões que lhes digam respeito.

      2. Embora seja qualificável como medida de polícia, a decisão de proibição e entrada em Macau não deixa de ser um acto administrativo resultado de um procedimento administrativo sujeito às regras gerais consagradas no CPA, salvo as excepções legalmente previstas.

      3. O visado de uma medida de polícia deve, em principio, ser ouvido no respectivo procedimento se não ocorrerem as situações previstas nos artigos 96° e 97° do CPA ou outras disposições legais que dispensem essa formalidade.

      4. Só perante cada caso concreto e perante todos os elementos disponíveis se poderá aquilatar se existirá ou não matéria subsumíve1 aos conceitos impeditivos de garantia do direito de audiência plasmados nas diferentes alíneas a) e b) do artigo 96° CPA.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong