Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/07/2002 93/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “aceitação de apostas ilícitas”.
      - Recurso de decisão interlocutória.
      - Medida de coacção. Proibição de ausência da R.A.E.M..
      - Pressupostos legais. Princípio da legalidade, adequação e proporcionalidade.
      - Princípio da presunção da inocência do arguido.
      - Suspensão da execução da pena.

      Sumário

      1. Na tendo os recorrentes de uma decisão interlocutória, impugnado também a decisão final, nem tão pouco, oportunamente, requerido o seu conhecimento, é de se julgar extinto o recurso dado ser de considerar que com tal decisão se conformaram.

      2. As medidas de coacção e de garantia patrimonial são meios processuais de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial dos “arguidos” (cfr. artº 177º do C.P.M.), tendo como finalidade acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias.
      Porém, não obstante assim ser, a imposição a um arguido de uma medida de coacção não representa nenhuma violação ao princípio da presunção da inocência.
      O que importa é que a aplicação (e manutenção) de tais medidas, seja feita em estrita observância aos seus pressupostos legalmente previstos e de acordo com os princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade.

      3. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
      - a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
      - conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. artº 40º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
      Todavia, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão, não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/07/2002 110/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Marcas.
      - Reparação de agravo.
      - Despacho liminar.
      - Recursos.

      Sumário

      1) O recurso da recusa do registo da marca tem natureza de acção, com similitudes com o recurso contencioso de anulação do acto administrativo.

      2) O prazo de interposição tem a natureza substantiva, regendo-se pelo artigo 272º, “ex vi” do artigo 289º do Código Civil.

      3) Tratando-se de prazo de um mês, destinado a praticar um acto em tribunal o seu cômputo é feito pela forma seguinte: não há aplicação cumulativa das alíneas b) e c) do artigo 272º do Código Civil; termina no dia equivalente do mês seguinte àquele em que se inicia; se este recair em dia em que a secretaria judicial esteja encerrada, ou em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

      4) Se o acto for praticado por telecópia, o “fax” tem de dar entrada na secretaria judicial até às 24 horas do último dia do prazo.

      5) Após a apresentação das alegações, e se um recurso não tiver por objecto decisão que conheceu do mérito da causa – caso em que o poder jurisdicional do juiz se esgotou de imediato - o julgador deve proferir um despacho a sustentar ou a reparar a decisão.

      6) Se o recorrido usar da faculdade do nº3 do artigo 618º do Código de Processo Civil, passa a assumir o papel de recorrente, já que instituto da reparação mais não busca do que, com economia e celeridade processuais, evitar que tenha de se interpor outro recurso do despacho reparado.

      7) Se o recorrido não usar desta faculdade, a segunda decisão tem-se por acatada e releva em termos de caso julgado, se for susceptível de o formar.

      8) Há decisões que, mau grado a sua não impugnação, ou mesmo após a resolução da mesma, continuam a poder ser alteradas.

      9) E nelas se incluem os despachos que admitem um recurso, quer originariamente, quer os proferidos em sede de reclamação para o Presidente do tribunal “ad quem”.
      Estes despachos liminares positivos podem ser sempre modificados pelo tribunal superior, como resulta dos artigos 594º nº4 e 597º nº3 do Código de Processo Civil.

      10) O despacho liminar de admissão de recurso sobre a recusa de marcas é homologo ao das acções e, se positivo, é irrecorrível.

      11) Ao mandar seguir a lide, é decisão não definitiva e não tende a sê-lo por inércia das partes.

      12) A inércia do recorrente perante a norma do nº3 do artigo 618º do código de Processo Civil não implica que o despacho reparado para liminar positivo deixe de ser meramente provisório.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/06/2002 115/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Contrato de promessa
      - Resposta ao quesito
      - Incumprimento
      - Resolução do contrato
      - Existência da obrigação
      - Interpelação

      Sumário

      1) É lícito para o Tribunal formular quesitos dos factos respeitante à vontade real dos contraentes na estipulação de certa cláusula no contrato, quando sobre a mesma se encontrarem entendimentos controvertidos na sua interpretação.

      2) Da própria notificação avulsa não nascem direitos e obrigações, mas sim através da mesma “pode ser transmitida uma declaração de vontade (incluindo a de que o destinatário pratique um acto, exerça um direito ou cumpra um dever), v.g., a notificação para interpelação do devedor nos termos do artigo 805º do Código Civil.

      3) A ordenação da notificação avulsa, porém, não pressupõe a existência concreta da obrigação interpelada, também não prejudica que o tribunal, na acção proposta pelo requerente, vier a considerar concretamente inexistente do seu direito que se tinha sido fundamentado para a mesma notificação avulsa.

      4) Em princípio, o incumprimento de um contrato-promessa consiste em não celebração do contrato prometido ou contrato definitivo. E seja por esta seja por outras causas, encontra-se submetido ao regime geral de não cumprimento das obrigações, que tem como consequências que importam essencialmente a execução específica e a resolução do contrato.

      5) No regime da resolução do contrato, distinguem-se os casos em que há ou não há sinal.

      6) Havendo sinal, quem o constitui deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua coisa entregue e se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele o direito de exigir o dobro do que houver prestado.

      7) Quando dos factos dados por assentes ou pela interpretação da cláusula contratual não se concluiu pela existência da obrigação interpelada pela notificação judicial avulsa, não podemos considerar haver incumprimento por parte interpelada.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/06/2002 83/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Recurso Penal.
      - Motivação e conclusões.
      - Crime de “difamação”.
      - Crime “particular” e “semi-público”.
      - Legitimidade do Ministério Público para deduzir acusação.
      - Pronúncia por factos não incluídos na acusação.
      - Nulidade processual.
      - Incidente sujeito a tributação.

      Sumário

      1. Em conformidade com o preceituado no artº 402º do C.P.P.M., os recursos devem ser motivados, entendendo-se por tal, a elaboração de uma peça processual integrada pela enunciação dos respectivos fundamentos e conclusões, deduzidas por artigos, onde, sob pena de rejeição, o recorrente resume ou sintetiza as razões do seu pedido, o que se justifica visto ser com base nessas ditas conclusões que se demarcam as questões a resolver, sendo, também, a partir delas, que se delimitam os poderes de cognição do Tribunal de recurso.
      As conclusões devem limitar-se a ser um resumo dos fundamentos invocados no contexto da motivação, pelo que, assim como irrelevante é a matéria alegada mas não incluída nas conclusões, irrelevante terá que ser considerado o que se apresenta como síntese do que não existe porque não alegado.

      2. “Crimes particulares” (em sentido estrito), são aqueles em que a legitimidade do Ministério Público para por eles deduzir acusação, precisa de ser integrada por uma acusação particular. Por sua vez, “crimes semi-públicos” são aqueles em que tal legitimidade depende apenas de uma queixa, (não necessitando de uma acusação particular do ofendido/assistente).

      3. Sendo o ofendido Magistrado, o crime de “difamação” imputado ao arguido é o p. e p. pelos artºs 174º, nº 1 e 178º do C.P.M..
      Assim, atento o disposto no artº 182º do mesmo código – segundo o qual “O procedimento penal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de acusação particular, excepto nos casos previstos nos artigos 178º e 181º, em que é suficiente a queixa” – para que o Ministério Público pudesse, legitimamente, deduzir acusação por tal crime, suficiente era a existência de queixa.

      4. Não merece censura o despacho de pronúncia no qual se incluam factos não constantes da acusação desde que préviamente observado o formalismo previsto no artº 285º, nº 1 do C.P.P.M..

      5. Incidente sujeito a tributação é a ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo que dê lugar a processado próprio e tenha fins específicos.
      Constituindo a fase de “Instrução”, uma fase normal no âmbito do processo penal comum, nada justifica a condenação do arguido no pagamento de taxa de justiça por, oportuna e legalmente a ter requerido.
      Tal iniciativa processual não é passível de tributação a título de incidente, devendo apenas ser considerada, a final, em conformidade com o preceituado no artº 71º, nº 2 do Regime de Custas dos Tribunais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/06/2002 68/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - “Insuficiência para a decisão da matéria de facto”.
      - Contradição insanável da fundamentação.
      - Litigância de má-fé.
      - Condenação em multa.

      Sumário

      1. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto define-se em função da matéria de facto tida com provada, com a sua inaptidão para decisão de direito proferida, ou seja, quando do texto da decisão, não constam todos os factos pertinentes à subsunção no preceito legal por falta de apuramento de matéria.

      2. Por sua vez padece uma decisão do vício de contradição insanável da fundamentação quando se constata incompatibilidade não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou entre a fundamentação probatória e a própria decisão.

      3. Sobre as partes impende um dever geral de boa fé, traduzindo-se, essencialmente, a má fé processual, na utilização abusiva do processo e na violação do dever de agir com verdade e probidade, isto é, o dever de, não formular pedidos ilegais, não articular factos contrários à verdade, nem requerer diligências meramente dilatórias.

      4. O artº 385º do C.P.C.M. – também aplicável em processo penal – prevê (apenas) a condenação em multa, da “parte” que no processo tiver litigado de má-fé.

      5. Constatando-se má-fé do mandatário (ou defensor oficioso advogado), deve o Tribunal, em harmonia com o estatuído no artº 388º do dito C.P.C.M., (apenas) da mesma dar conhecimento à Associação de Advogados de Macau.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong