Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/06/2005 110/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      – art.º 629.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau
      – modificação da decisão de facto

      Sumário

      Sob a égide do art.º 629.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau, o Tribunal de Segunda Instância pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta, sem prejuízo da manutenção da decisão na parte não viciada.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/06/2005 64/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Natureza de dolo no crime de injúria

      Sumário

      1. O n.º 2 do artigo 402º do CPP deve ser interpretado em termos hábeis, sem formalismos excessivos e assim sendo, vindo, ainda que indirectamente, citadas as normas integrantes dos tipos de crime por que o recorrente foi condenado, concede-se que está implícita a indicação de que a integração típica se mostra incorrecta, aí assentando a violação dessas normas quanto à sua aplicação à conduta do agente.

      2. No crime de injúria mostra-se desnecessário, face aos textos legais em vigor, qualquer dolo específico.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/06/2005 54/2005 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Nomeação de notador.
      Acto preparatório.
      Acto destacável.

      Sumário

      1. A “nomeação de notador” constitui um “acto” que integra o “processo de classificação de serviço” de um trabalhador da Administração da R.A.E.M., que finda com a homologação da classificação proposta pelo referido notador.
      2. Constitui assim um “acto preparatório” que, não condicionando irremediávelmente a decisão final nem originando desde logo lesões irreparáveis, não é destacável, e, assim, passível de recurso contencioso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/06/2005 39/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de detenção ilícita de drogas para o consumo pessoal
      - Natureza dos produtos estupefacientes; sua influência na medida da pena

      Sumário

      1. O legislador não quis punir diferentemente os consumidores dos diferentes tipos de droga, tal como fez em relação ao crime de tráfico.

      2. Mas a natureza do produto detido pode influenciar a pena concreta, nos termos e condições gerais da lei penal, enquanto tal elemento seja revelador de uma maior ou menor ilicitude e censurabilidade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/06/2005 90/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Acção especial de divisão de coisa comum.
      - Direito de preferência.
      - Recurso do despacho que não admite o seu exercício.
      - Momento de subida do recurso

      Sumário

      O recurso do despacho que não admite o exercício do direito de preferência invocado no âmbito de uma acção especial de divisão de coisa comum e na fase da venda do imóvel em questão, apenas deve subir depois de adjudicado o dito imóvel, pois que a sua retenção não o torna absolutamente inútil, sendo também tal regime de subida o que se mostra mais consentâneo com o estatuído no artº 817º, nº 1, al. c) do C.P.C.M..

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong