Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2001 151/2000 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Acção Especial de Posse Judicial Avulsa.
      - Erro na forma de processo.
      - Bem comum. Compropriedade.
      - Legitimidade.

      Sumário

      1. A acção especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir um facto jurídico transmissivo da propriedade de uma coisa e, como fim, a outorga da posse material e efectiva dessa coisa, (não a posse jurídica).
      2. Todavia, apesar de poder sugerir uma conexão com a tutela possessória, a acção especial de posse judicial avulsa não é um “meio possessório” destinado a defender ou a recuperar a posse de uma coisa, constituindo sim, “uma acção abreviada de propriedade, posta ao serviço dela para a sua pronta e imediata integração”.
      3. Sendo “a fisionomia especial do direito que postula a forma especial do processo”, para se ajuizar do acerto ou desacerto da utilização do processo especial de posse judicial avulsa, basta a verificação da coincidência entre o fim concreto do processo (acção) e o fim abstracto do modelo processual utilizado.
      Nesta conformidade, atento o pedido formulado pela A. ora recorrente na sua p. i., – “lhe fosse conferida a possa efectiva do parque de estacionamento”, que é um “bem comum”, em regime de compropriedade – é manifesto ser a “acção proposta” (acção especial de posse judicial avulsa), o meio processual próprio à satisfação de tal pretensão, não havendo, por isso, “erro na forma de processo”.
      4. A par da propriedade exclusiva sobre a sua fracção – por força do princípio da incindibilidade dos direitos de propriedade e de compropriedade pelo legislador consagrado no artº 1420º nº1 do C.Civil – cada condómino tem ainda um direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício, sendo assim, contitular juntamente com os restantes condóminos, do direito de propriedade sobre as partes comuns.
      5. Nestes termos, na defesa daquilo que os condóminos entendam ser parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal, os condóminos podem agir coligados ou isoladamente.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 36/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “associação ou sociedade secreta”.
      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

      Sumário

      1. Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se verifica uma lacuna no apuramento dessa matéria que impede a decisão de direito ou, quando do texto da decisão não constam todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria.
      2. O crime de “associação ou sociedade secreta” p. e p. pela Lei nº 6/97/M, não obstante próximo do p. e p. pelo artº 288º do C. Penal, “associação criminosa”, é dele distinto, por exigir uma menor rigidez na demonstração dos seus elementos típicos.
      O art.º 288.º do Código Penal tipifica o crime-base de associação criminosa, cujos contornos são baseados na doutrina corrente e tradicional. A Lei n.º 6/97/M prevê e pune o ilícito de associação ou sociedade secreta, destinado a fazer face a uma situação criminal tipicamente local e sendo menos exigente quanto à demonstração da estrutura organizativa.
      3. A condenação pelo crime de associação secreta não implica a condenação pela prática de qualquer outro crime.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 39/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medida de coacção
      - Proibição de ausência da Região
      - Princípio de adequação
      - Principio de proporcionalidade
      - Revogação das medidas de coacção

      Sumário

      1. A aplicação das medidas de coacção implica uma restrição dos direitos e liberdade do arguido, que é de natureza excepcional e condicionada por lei à verificação de certos pressupostos e à observância de determinados requisitos.
      2. A medida de coacção só é revogável quando tenha sido aplicada for a das condições previstas da lei, nomeadamente violação dos princípios da adequação e da proporcionalidade, ou quando, dos autos, resultar uma alteração substancial das circunstâncias da sua aplicação.
      3. O princípio da adequação exige que qualquer medida de coacção a aplicar ao arguido, em caso concreto, “seja idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso e, por isso, há- de ser escolhida em função da cautela, da finalidade a que se destina”.
      4. O princípio da proporcionalidade “impõe que a medida deve ser proporcionada à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido em razão da prática do crime ou crime indiciados no processo”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 201/2000 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Recurso obrigatório
      - Leis de amnistia portuguesas

      Sumário

      1. Só caberá recurso obrigatório a interpor pelo Ministério Público se a pena concreta ou uma das penas singulares concretas impostas em sentença condenatória pelo Tribunal a quo cair na alçada da previsão do parágrafo único do art.º 473.º do Código de Processo Penal Português de 1929.
      2. As leis de amnistia portuguesas não transitaram para o ordenamento jurídico actual da R.A.E.M., por não terem sido emanadas dos “órgãos de governo próprio” com competência legislativa do então “Território de Macau”, por força do disposto no art.º 4.º, n.º 4, da Lei de Reunificação (n.º 1/1999, de 20/12/1999), interpretado a contrario sensu, preceito este que ao fim ao cabo está a densificar o estatuído no art.º 8.º da Lei Básica da R.A.E.M..

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 200/2000 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “tráfico de estupefacientes” (agravado).
      - Declarações do arguido.
      - Convolação.
      - “Reformatio in pejus”.
      - Atenuação da pena; (artº 18º do D.L. nº 5/91/M e artº 66º do C.P.M.).

      Sumário

      1. O artº 120º nº 1 al. a) do C.P.P.M. não proíbe que o Tribunal formule a sua convicção acerca da responsabilidade de um arguido a partir das declarações prestadas por outro.
      O impedimento da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do Código de Processo Penal refere-se ao depoimento como testemunha de qualquer arguido no mesmo processo ou em processo conexo, mas não obsta a que os arguidos prestem declarações, nesta qualidade, e a que o Tribunal utilize estas declarações para formar a sua convicção, ainda que contra co-arguidos, no âmbito do princípio da livre convicção.
      2. O julgador tem liberdade de – nos limites da competência do Tribunal – qualificar juridicamente os factos da acusação ou da pronúncia de modo diverso da subsunção aí encontrada.
      A diferente qualificação jurídica dos factos constantes na acusação ou na pronúncia, não configura alteração – substancial ou não – dos factos.
      3. No crime de tráfico de estupefacientes, está em causa não só a droga concretamente apreendida num determinado processo, mas também a quantidade da droga que durante uma determinada época foi traficada pelo agente.
      Cometem o crime de “tráfico de estupefacientes agravado” p. e p. pelos artos 8º nº 1 e 10º, al. g) do D.L. nº 5/91/M de 28 de Janeiro – e não o de “tráfico simples” – os agentes que agindo em comum acordo e em conjugação de esforços, traficam 15 gramas de heroína.
      4. Não obstante tal “qualificação” implicar uma agravação da pena (abstracta) – passando a ser de 10 a 15 anos de prisão – não sofre, por este motivo, alteração a pena encontrada. É que por força do princípio da “proibição da reformatio in pejus”, não pode este Instância, “modificar na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo do arguido”; (cfr. Artº 399º do C.P.P.M.).

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong